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27 de novembro de 2014
Decisão Monocrática Proferida pelo Relator de uma Apelação Editar Foto
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TJ-DF - Mandado de Segurança MS 39015820108070000 DF 0003901-58.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - REJEIÇÃO MONOCRÁTICA COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR - ART. 221, §§ 1º, 3º E 4º, DO RITJDFT - VIOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUMPRE AO RELATOR ELEVAR O INCONFORMISMO AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE, SALVO NO CASO DE RETRATAÇÃO. ESSA É A REDAÇÃO LITERAL DO ART. 221 E SEUS §§ , DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. 2. O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PODE SER TRANCADO PELO RELATOR. É DA NATUREZA DO RECURSO QUE, MANTIDA A DECISÃO, O ÓRGÃO COLEGIADO SE PRONUNCIE A RESPEITO DELA. PRECEDENTES. 3. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 3ª Câmara Cível 25/05/2010, DJ-e Pág. 37 - 25/5/2010 Mandado

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 11040120161 ES 11040120161 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1 O art. 557 , do CPC expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, na hipótese de recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. 2 - É inadmissível o recurso que, em violação ao princípio da dialeticidade, se funda em razões que não se prendem ao debate travado nos autos e espelhado na decisão objurgada. 3 - Agravo inominado não conhecido.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 11040120161 ES 011040120161 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1 O art. 557 , do CPC expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, na hipótese de recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. 2 - É inadmissível o recurso que, em violação ao princípio da dialeticidade, se funda em razões que não se prendem ao debate travado nos autos e espelhado na decisão objurgada. 3 - Agravo inominado não conhecido.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24060212800 ES 024060212800 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO CONHECIDO. 1 O art. 557 , do CPC , expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, na hipótese de recurso em confronto com jurisprudência dominante e súmula de tribunal superior. 2 - Não enseja provimento o agravo interposto contra decisão unipessoal do relator que negou seguimento à apelação em manifesto confronto com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, de sorte que o presente recurso é daqueles que devem estar pautados em dissídio jurisprudencial. Com efeito, deveria o agravante ter cumprido com o que estabelece o parágrafo único , do art. 541 , do CPC , que, não obstante se refira a hipóteses de interposição dos recursos extremos, por suaratio essendiaplica-se ao caso vertente. 3 -Agravo inominado não conhecido.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24060212800 ES 24060212800 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO CONHECIDO. 1 O art. 557 , do CPC , expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, na hipótese de recurso em confronto com jurisprudência dominante e súmula de tribunal superior. 2 - Não enseja provimento o agravo interposto contra decisão unipessoal do relator que negou seguimento à apelação em manifesto confronto com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, de sorte que o presente recurso é daqueles que devem estar pautados em dissídio jurisprudencial. Com efeito, deveria o agravante ter cumprido com o que estabelece o parágrafo único , do art. 541 , do CPC , que, não obstante se refira a hipóteses de interposição dos recursos extremos, por sua ratio essendi aplica-se ao caso vertente. 3 - Agravo inominado não conhecido.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35060169360 ES 35060169360 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. CORREÇAO MONETÁRIA. OBJETO DE IMPUGNAÇAO A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Existindo nos autos elementos de prova documental e testemunhal suficientes à formação do convencimento do magistrado ( CPC , art. 131 ), não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios contraditório e da ampla defesa, na hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2 - O art. 557 , do CPC , expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, na hipótese de recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e de tribunal superior. 3 - Havendo comprovação do dano ocasionado e demonstrada a ação ilícita praticada pelos agentes do Estado agravante, exsurge o dever de indenizar independentemente da verificação dos elementos subjetivos ( CF , art. 37 , 6º - teoria da responsabilidade objetiva). 4 - In casu, o dano moral experimentado pelo agravado decorre da sua prisão sem causa e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer a responsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar, já que não restou caracterizada nenhuma excludente de ilicitude. 5 - Considerando as peculiaridades do caso em apreço e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corroborados com a prova constante nos autos, há de ser mantido o quantum indenizatório, vez que foi fixado na proporção do dano suportado pela vítima, visando amenizar o sofrimento ocasionado pelo evento danoso e, ao mesmo tempo, inibir a ocorrência de novo fato. Ademais, no particular o valor a título de dano moral não ultrapassa os parâmetros seguidos pelos tribunais pátrios. 6 - Não havendo qualquer insurgência do agravante em sede de apelação acerca dos juros moratórios, e tampouco do índice de correção monetária (INPC/IBGE), há de permanecer a forma estabelecida na sentença de piso, sob pena de violar o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, implicando, ademais, reconhecer a preclusão ( CPC , art. 473 ).7 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC .8 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor do agravado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa....

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35060220692 ES 35060220692 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. DANO MORAL REFLEXO. PRISÃO ILEGAL DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em alguns pontos colidente com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do referido tribunal superior, não incorre em error in procedendo o Relator que, amparado na regra do art. 557 , 1º -A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - Havendo comprovação do dano ocasionado e demonstrada a ação ilícita praticada pelos agentes do Estado agravante, exsurge o dever de indenizar independentemente da verificação dos elementos subjetivos ( CF , art. 37 , 6º - teoria da responsabilidade objetiva). 3 - In casu, o dano reflexamente causado à agravada decorre da prisão indevida de seu esposo e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer a responsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar. 4 - Segundo teor da Súmula nº 54, do colendo STJ "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5 - Inexistindo no presente vetor recursal pedido expresso acerca do índice de correção monetária (INPC/IBGE), não há como possa substituir a taxa SELIC considerada no decisum recorrido, para que seja procedido o reajustamento do valor da indenização, sopesando que a pretensão genérica "para que seja conhecida e provida a apelação interposta pelo Estado" (fls. 08) destoa do princípio da dialeticidade. 6 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC . 7 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor da agravada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa....

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Voluntaria Rem Ex-officio AGI 24920024312 ES 24920024312 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE O PERÍODO DE FOLGA. ARMA DA CORPORAÇAO MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta egrégia Corte e do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do último Tribunal mencionado, não incorre em error in procedendo o Relator que, amparado na regra do art. 557 , 1º -A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - O crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação, acarreta a responsabilidade objetiva do Poder Público ( CF , art. 37 , 6º ). 3 - Em se tratando de condenação a prestações periódicas, quando vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser calculada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas ( CPC , art. 260 ).4 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC .5 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor dos agravados, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observando-se, no particular, a necessária conversão da moeda.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35060220692 ES 035060220692 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 35060220692AGRAVANTE: Estado do Espírito SantoAGRAVADA: Lucília de Souza LimaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. DANO MORAL REFLEXO. PRISÃO ILEGAL DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em alguns pontos colidente com jurisprudência dominante e súmula do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do referido tribunal superior, não incorre emerror in procedendoo Relator que, amparado na regra do art. 557 ,capute 1º-A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - Havendo comprovação do dano ocasionado e demonstrada a ação ilícita praticada pelos agentes do Estado agravante, exsurge o dever de indenizar independentemente da verificação dos elementos subjetivos ( CF , art. 37 , 6º - teoria da responsabilidade objetiva). 3 -In casu, o dano reflexamente causado à agravada decorre da prisão indevida de seu esposo e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer a responsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar. 4 - Segundo teor da Súmula nº 54, do colendo STJ"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5 - Inexistindo no presente vetor recursal pedido expresso acerca do índice de correção monetária (INPC/IBGE), não há como possa substituir a taxa SELIC considerada nodecisumrecorrido, para que seja procedido o reajustamento do valor da indenização, sopesando que a pretensão genérica"para que seja conhecida e provida a apelação interposta pelo Estado"(fls. 08) destoa do princípio da dialeticidade. 6 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC . 7 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor da agravada, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa....

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRIMEIRA

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Voluntária Rem Ex-officio AGI 24920024312 ES 024920024312 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24920024312AGRAVANTE: Estado do Espírito SantoAGRAVADOS: Ademir Rosa dos Santos e outrosRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. APELAÇAO E SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇAO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE O PERÍODO DE FOLGA. ARMA DA CORPORAÇAO MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 Estando a apelação aviada pelo agravante em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta egrégia Corte e do colendo STJ, além de ser a sentença de piso em alguns aspectos contrária à jurisprudência do último Tribunal mencionado, não incorre emerror in procedendoo Relator que, amparado na regra do art. 557 ,capute 1º-A, do CPC , submete o recurso à apreciação unipessoal. 2 - O crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação, acarreta a responsabilidade objetiva do Poder Público ( CF , art. 37 , 6º ). 3 -Em se tratando de condenação a prestações periódicas, quando vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser calculada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas ( CPC , art. 260 ).4 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre o recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC .5 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor dos agravados, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observando-se, no particular, a necessária conversão da moeda.

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