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21 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 931949 RS 2007/0048259-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ART. 9º , §§ 1º E 3º DO DL 406 /68. RECOLHIMENTO EM VALOR ANUAL FIXO, COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO BENEFÍCIO. LEI 116/03. 1. A validade de lei local em confronto com a lei federal que se situa como ponto nuclear do aresto recorrido atrai a competência do e. STF consoante a novel redação do art. 102 , inciso III , alínea d da CF/88 , acrescentada pela EC 45 /04, portanto inaugura conflito normativo constitucional. 2. In casu, assentou o aresto recorrido que: "Diante da nova ordem tributária instituída pela Carta Política de 1988, que determinou a competência dos Municípios para tributar ISS, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nas Leis Municipais de São Leopoldo que não contempla, na Lista Anexa, a possibilidade de tributação privilegiada para a sociedade de médicos, antes prevista no art. 9º , § 3º do DL nº 406 /68. Não fosse isso, dita exceção que vinha prevista no referido Decreto-Lei restou, agora, revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 116 /03. Desta forma, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na Lei Municipal ao não contemplar a possibilidade de tributar, de forma privilegiada, o ISS, tratando-se de sociedade de médicos." 3. Recurso não conhecido

TJ-SP - Apelação APL 9128982642009826 SP 9128982-64.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SHOPPING CENTER - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE RAIO PACTUADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE NORMAS GERAIS DAS LOCAÇÕES CLÁUSULA QUE SE MANTEVE VIGENTE MESMO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA POR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS POSTERIORES IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE ABUSIVIDADE DA DENOMINADA ?CLÁUSULA DE RAIO? CONVENCIONADA ENTRE O SHOPPING CENTER E OS LOJISTAS VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL AMPLAMENTE RECONHECIDA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA CLIENTELA DO CENTRO COMERCIAL, NO INTERESSE DOS PRÓPRIOS LOJISTAS NELE INSTALADOS RESTRIÇÃO CONTRATUAL BEM DELIMITADA NO ESPAÇO, QUE NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DE CONCORRÊNCIA, NÃO AFETADAS POR PONTUAL LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9081097882008826 SP 9081097-88.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL, RELATIVAMENTE À LOCAÇÃO DA LOJA Nº K-01B ART. 9º , II , DA LEI N. 8.245 /91 INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE REDE DE LOJAS EM INFRAÇÃO À CLÁUSULA DE RAIO PACTUADA ENTRE O CENTRO COMERCIAL E OS LOJISTAS NELE INSTALADOS DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES E AINDA EM VIGOR, MESMO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA POR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS POSTERIORES VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL AMPLAMENTE RECONHECIDA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA CLIENTELA DO CENTRO COMERCIAL, NO INTERESSE DOS PRÓPRIOS LOJISTAS NELE INSTALADOS RESTRIÇÃO CONTRATUAL BEM DELIMITADA NO ESPAÇO, QUE NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DE CONCORRÊNCIA, NÃO AFETADAS POR PONTUAL LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA PRECEDENTES DESTA CORTE CARACTERIZAÇÃO DE NÍTIDA INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR AÇÃO PROCEDENTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A RÉ ENCERRE AS ATIVIDADES DA LOJA INSTALADA IRREGULARMENTE, SOB PENA DE DESPEJO IMEDIATO DA LOJA OBJETO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. Recurso do autor provido e recurso da ré prejudicado.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3225 SC 2005.72.05.003225-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: PIS . COFINS. ALÍQUOTA. LEI Nº 10.485 /02. LUCRO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA. LEI Nº 10.865 /04. ISONOMIA. A impetrante defende a manutenção das alíquotas estipuladas pela Lei nº 10.485 /02 (reduzidas a zero) com base nas disposições das Leis nº 10.637 /02 e nº 10.833 /03 (mantiveram as alíquotas da lei anterior), em face das alterações que sobrevieram com a Lei nº 10.865 /04 (elevação das alíquotas). Busca-se a manutenção de regime tributário legitimamente revogado por lei posterior.O art. 36 da Lei nº 10.865 /04 operou concomitantemente a revogação dos três dispositivos que a impetrante pretendia valer-se. Houve a revogação expressa do art. 3º da Lei nº 10.485 /02 (redação original), na medida em que o art. 36 da Lei nº 10.865 /04 lhe trouxe nova redação, elevando as alíquotas das contribuições, e a revogação tácita dos arts. 8º e 10 , respectivamente das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03. Na primeira situação, revogou-se expressamente pelo fato de que se deu nova redação ao dispositivo legal, ao tempo em que, no segundo caso, houve a revogação tácita dos dispositivos que impuseram a manutenção da disciplina dos tributos até o advento da nova lei (Lei nº 10.865 /04) com eles incompatível. Trata-se, em verdade, de pura e simples aplicação do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei nº 4.657 /42.As alterações promovidas pela Lei nº 10.865 /04 atingiu de forma equânime todos os contribuintes integrantes do mesmo segmento empresarial a que pertence a impetrante, ou seja, os fabricantes das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485 /02. Nessa medida, não há falar em malferimento dos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da capacidade contributiva e do não-confisco.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1229678 MG 2009/0114951-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 116 /03. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo art. 10 da Lei Complementar n. 116 /03. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: INC:00005 LEG:FED LCP :000056 ANO:1987 ART :00002 LEG:FED LCP :000056 ANO:1987 ART :00002 (REVOGADA PELA... ANO:1987 ART :00002 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003) LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942

TRF-5 - Apelação Civel AC 347733 AL 2003.80.00.012512-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CUMULATIVIDADE DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 2o . E 4o . DA LEI 8.911 /94. OPÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.527 /97. REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 9.527 /97, que extinguiu a possibilidade de incorporação de quintos/décimos, revogou expressamente os arts. 3o . e 10 da Lei 8.911 /94, porém, não implicou na revogação, expressa ou tácita, dos arts. 2o . e 4o . da Lei 8.911 /94. Assim sendo, não é possível a percepção cumulativa do valor integral da remuneração da função comissionada com os vencimentos do cargo efetivo, incluídas aí as vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI. 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 347733 AL 0012512-90.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CUMULATIVIDADE DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 2o . E 4o . DA LEI 8.911 /94. OPÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.527 /97. REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 9.527 /97, que extinguiu a possibilidade de incorporação de quintos/décimos, revogou expressamente os arts. 3o . e 10 da Lei 8.911 /94, porém, não implicou na revogação, expressa ou tácita, dos arts. 2o . e 4o . da Lei 8.911 /94. Assim sendo, não é possível a percepção cumulativa do valor integral da remuneração da função comissionada com os vencimentos do cargo efetivo, incluídas aí as vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI. 2. Apelação improvida.

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 1414120107110011 DF 0000141-41.2010.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR. ELEMENTO VOLITIVO DA AÇÃO. DOLO INDIRETO. Afigura-se infundada a alegação de inconstitucionalidade do preceito proibitivo contido no art. 290 do CPM , uma vez que guarda especialidade no trato da matéria e não sofreu revogação, expressa ou tácita, por norma superveniente.Quanto ao elemento volitivo, os autos ilustram situação de dolo indireto, em que o acusado foi flagrado ao ingressar no quartel trazendo consigo substância entorpecente, sem se acautelar sobre a natureza de seus pertences. Se não quis incursionar pelailegalidade, ao menos assumiu o risco de violar a norma penal.Embargos Declaratórios acolhidos em parte, apenas para aclarar a insubsistência do questionamento atinente à inconstitucionalidade do preceito incriminador. Ausência de omissão a ser sanada.Decisão unânime.

Encontrado em: ANÁLISE QUESTÃO INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO PROIBIÇÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, REVOGAÇÃO LEI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49308 MG 2002.38.00.049308-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE URBANO. CARTEIROS. DECRETO LEI 3326/41. SÚMULA 237 DO EXTINTO TFR. 1. O Decreto Lei 3.326/41 não foi revogado expressa ou tacitamente e as empresas concessionárias de transporte coletivo estão obrigadas a conceder passe livre para carteiros em serviço. Súmula 237 do extinto TFR. Precedentes da 5ª Turma. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1509656952005501 1509656-95.2005.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: SENTENÇA NORMATIVA - DURAÇÃO NO TEMPO - POSSIBILIDADES E LIMITES - No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/467395/revogacao-expressa-ou-tacita