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30 de agosto de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31862 SP 2001/0053505-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: Conflito de Competência. "Habeas corpus" impetrado no primeiro grau. Declinação da competência para o Tribunal de Justiça. Decisão do órgão "ad quem" que determina a competência do Juízo de primeiro grau. Conflito de competência suscitado pelo magistrado "a quo". Inadmissibilidade. Inexiste conflito de competência entre juiz de primeiro grau de jurisdição e o tribunal ao qual se encontra vinculado, cumprindo ao juiz de primeiro grau, tão-somente, acatar a deliberação do órgão "ad quem" acerca da determinação da competência. Conflito de competência não-conhecido, com remessa dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70026913806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: EI Nº. 70.026.913.806 G/M 150 - S 19.12.2008 - P 28 EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. 2. Cabimento de habeas corpus contra particular, seja pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, desde que a imputação de prática de ilegalidades penais contra o particular impetrado contenha fortes indícios de coarctação dolosa ao direito de liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes. 3. Ilegalidades ao direito de liberdade não configuradas no caso sob exame, pois ambos os pacientes, um casal com idades avançadas e portadores de gravíssimas limitações físicas e mentais, em princípio foram internados legalmente no estabelecimento geriátrico em que se encontram. De resto, as questões familiares cíveis existentes entre as filhas e genro do casal internado estão todas judicializadas e sob atenta processualização na Comarca de origem, deslegitimando a impetração do habeas corpus fulminado de plano pelo Juízo a quo, cuja decisão foi mantida nesta Corte, por maioria, quando do julgamento do recurso em sentido estrito contra ela interposto, cujo votos vencedores ora são mantidos sob fundamentação mais ampla, que admite o writ impetrado perante o Juízo a quo, mas não lhe reconhece inflexão jurispenal. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70026913806, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2008)...

Encontrado em: Criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31862 SP 2001/0053505-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: Conflito de Competência. "Habeas corpus" impetrado no primeiro grau. Declinação da competência para o Tribunal de Justiça. Decisão do órgão "ad quem" que determina a competência do Juízo de primeiro grau. Conflito de competência suscitado pelo magistrado "a quo". Inadmissibilidade. Inexiste conflito de competência entre juiz de primeiro grau de jurisdição e o tribunal ao qual se encontra vinculado, cumprindo ao juiz de primeiro grau, tão-somente, acatar a deliberação do órgão "ad quem" acerca da determinação da competência. Conflito de competência não-conhecido, com remessa dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237944 MS 2012/0066747-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA.PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOPORQUE INTEMPESTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Constatado que a prisão do Paciente decorre da execução desentença condenatória transitada em julgado, evidente a ausência deinteresse processual no writ, que objetiva demonstrar a existênciade constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar. 2. O recurso de apelação da defesa foi julgado intempestivo einformam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grossodo Sul ainda não teve oportunidade de exarar qualquer manifestaçãosobre a tese defensiva de atipicidade da conduta, pela aplicação doprincípio da insignificância, tampouco sobre o pleito de a fixaçãoda pena no mínimo legal. 3. Não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus no qual se objetivadesconstituir ato proferido por magistrado de primeiro grau dejurisdição, tendo em vista a sua manifesta incompetência, nos termosdo que dispõe o art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição daRepública. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 03/12/2012 - 3/12/2012 HABEAS CORPUS HC 237944 MS 2012/0066747-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 229294 SP 2011/0309957-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDALIMINARMENTE. ALEGADA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DEFICIENTEINSTRUÇÃO. FALTA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDOFEITO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COGNIÇÃO IMPOSSIBILITADA.IRREPREENSÍVEL O ARESTO IMPUGNADO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o habeas corpus foi indeferido liminarmente porentender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliara pretensão, pois "no caso, sequer são conhecidas as razões dojulgador para indeferimento do pedido, e o habeas corpus não podesubstituir recurso próprio" (fls. 7/10).2. Esta Corte tem decidido que tratando-se de matéria de direito,que não demanda a análise das provas, deve a Corte estadualapreciar o mérito do pedido.3. Contudo, na espécie, pelo que se extrai do acórdão vergastado, oimpetrante não instruiu o writ lá impetrado com as razões quelevaram o Juízo de primeiro a indeferir o pedido. Nessa toada,torna-se impossível a análise do pedido pelo Tribunal de origem.4. Ordem denegada.

Encontrado em: 26/03/2012 - 26/3/2012 STJ - HABEAS CORPUS HC 229294 SP 2011/0309957-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas... corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião...

STJ - HABEAS CORPUS HC 247010 SP 2012/0132264-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTODESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM,QUE, PORÉM, CONSIGNOU ESTAR CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteraçãojurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao nãomais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO,julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma,Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012.Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI,respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido deque, apesar de ser o agravo o recurso cabível contra decisão queresolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeascorpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir doexame aprofundado de provas.4. Na hipótese, o indeferimento dos pedidos de livramentocondicional e de progressão ao regime semiaberto foi devidamentefundamentado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarcade Bauru/SP, considerando-se a evasão do Paciente após ter sidobeneficiado anteriormente com saída temporária, bem como apericulosidade do Sentenciado, concretamente aferida nos processospor que foi condenado. Portanto, correto o posicionamento doTribunal de origem que, apesar de não ter conhecido do writ,reafirmou estarem ausentes os requisitos legais para a obtenção dosbenefícios pleiteados.5. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventualconcessão da ordem de ofício.6. Ordem de habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: 30/11/2012 - 30/11/2012 HABEAS CORPUS HC 247010 SP 2012/0132264-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - HABEAS CORPUS HC 103647 GO (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DIREITO DE IR E VIR. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Com a concessão da liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau, o Relator do habeas corpus ajuizado no STJ, corretamente, julgou prejudicado o feito pela perda superveniente de objeto. II - Não se verifica nos autosa presença de constrangimento ilegal, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concess?o da ordem. III - É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS QUANDO NÃO Á RISCO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA OU CONFIGURAÇÃO DE OFENSA - ATUAL OU IMINENTE - AO DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER DAS PESSOAS. PRECEDENTES. IV - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 103647 GO (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010. Primeira Turma DJe-200 DIVULG...

STF - HABEAS CORPUS HC 105824 GO (STF)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DESFAVORÁVEL AO PACIENTE PELA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade da decisão de pronúncia, de ofício, pelo Tribunal de Justiça de Goiás não piorou a situação do Paciente, uma vez que na segunda decisão o juízo de primeiro grau pronunciou o Paciente com capitulação idêntica à primeira. 2. A declaração de nulidade da primeira pronúncia retirou essa decisão do mundo jurídico, subsistindo a situação anterior à sua prolação, ou seja, a prisão preventiva, título que justificava, até então, o encarceramento do Paciente. 3. A decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância, razão pela qual, mesmo quando ausente de fundamentação quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu, pode o vício ser sanado com a posterior apresentação de fundamentos idôneos pelo magistrado. 4. O fato de ter sido a primeira decisão de pronúncia declarada nula foi irrelevante para que o juízo de primeiro grau pudesse decretar ou manter a prisão provisória do Paciente, não havendo, portanto, prejuízo. 5. A inexistência de fundamentação quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, consoante ocorreu na espécie vertente, não se confunde com a ausência de fundamento cautelar idôneo a justificar a segregação cautelar. A omissão poderia ter sido suprida com a oposição de embargos de declaração pela parte interessada, com o objetivo de conseguir um provimento judicial que pudesse, em tese, declarar a desnecessidade da prisão, o que não foi feito pela defesa, que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. 6. Ordem denegada....

Encontrado em: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr.... MANIFESTAÇÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CORRELAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO... MARCOS CESAR DE OLIVEIRA FILHO. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 105824 GO (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...

STF - HABEAS CORPUS HC 98506 MG (STF)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA COMUM AINDA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DETERMINA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DESSA QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - O STJ determinou a remessa dos autos à Justiça Militar de primeira instância para que aprecie, como entender de direito, a alegação de ilicitude das provas produzidas mediante interceptação telefônica. Assim, o exame da questão em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria supressão de instância. Precedentes. II - Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto... HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, DECISÃO, AUTORIDADE COATORA. OMAR PICHARA. JOÃO DONIZETTI... DE OLIVERA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 98506 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 185674 DF 2010/0173539-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO EATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃOPESSOAL DO RÉU. REGRA QUE SE APLICA SOMENTE NO PRIMEIRO GRAU.DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO.IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. A obrigatoriedade da intimação pessoal do réu, quanto aos termosda sentença - regra prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - não se estende às decisões emanadas dos tribunais. II. Havendo defensor constituído nos autos, como na hipótese,necessária apenas a sua intimação pela imprensa oficial do teor dojulgamento proferido em sede de apelação. III. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursoscabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveisliberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiraçãooriginária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certoslimites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição ,devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites daracionalidade recursal preexistente e coexistente para que não seperca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmodos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização dohabeas corpus. IV. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrantenão se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos dalegislação federal, nos fundamentos da condenação criminal imposta,em sede de recurso especial - questões que, ademais, demandariam orevolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo autilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamenteprevistos no ordenamento jurídico. V. O pleito de absolvição do paciente não pode ser deduzido em sedede writ, pois tal análise demanda investigação de provas, vedada navia estreita do mandamus. VI. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada....

Encontrado em: DO RÉU - ADVOGADO CONSTITUÍDO STJ - HABEAS CORPUS HC 185674 DF 2010/0173539-7 (STJ) Ministro GILSON DIPP

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