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24 de outubro de 2014
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TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200651015003346 RJ 2006.51.01.500334-6 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RESSALVA QUANTO AO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. - É nítido que o Autor pretende, por mero inconformismo, obter o reexame do julgado, que, a rigor, não se subsume na hipótese indicada para o manuseio da via dos embargos de declaração, já que não se constata qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida no caso, muito pelo contrário, a matéria foi devidamente enfrentada, com alusão aos elementos apresentados no caso concreto. - Nesse diapasão, os presentes embargos não são, pois, via própria para se obter efeito modificativo do julgado, sem se atentar para a inadequação do recurso eleito para essa finalidade, pelo menos na hipótese vertente, em que a clareza do julgado dispensa novas elucidações. - Sem embargo disso, uma vez excluído o período laborativo reconhecido por força de sentença trabalhista, por não restar corroborado por início de prova material, constata-se que o Autor não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria integral, tal como pretendida, ressalvando-se a opção pela aposentadoria proporcional, uma vez atendido o disposto no art. 9o da EC nº 20 /98. - Embargos desprovidos. Agravo interno parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 440399 SE 2006.85.00.002911-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: Previdenciário e processual Civil. Art. 515 , parágrafo 3º do CPC . Segurado que em 1998, quando da edição da Emenda Constitucional n. 20 , havia completado os requisitos necessários para a aposentadoria. Existência de direito adquirido à aposentadoria proporcional. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444055 CE 0011708-74.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213 /91. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº 20 /98. POSSIBILIDADE DO SOMATÓRIO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. - A antecipação de tutela na sentença não se expõe a agravo, seja de instrumento ou retido, uma vez que contra sentença cabe apelação (art. 513 do CPC ). Agravo retido não conhecido. - Comprovou a autora que exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, posto que no ofício de digitadora, no ramo da indústria gráfica, laborava, de modo habitual e permanente, exposta a ruído ambiental de 91 dB; gases; vapores de chumbo, poeira, tintas, além de outros agentes nocivos, no período de 15/12/1980 a 31/03/1998. - À data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 /98 a postulante não contava, ainda, com tempo de serviço suficiente à obtenção de aposentadoria proporcional, mas em virtude de ter se filiado ao regime até 16/12/1998, resta-lhe assegurado o direito à aposentadoria proporcional (arts. 3º e 9º da EC 20 /98), desde que reúna 48 anos de idade e 25 anos de contribuição mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de 16/12/1998, faltaria para atingir o limite dos 25 anos para a aposentadoria proporcional. - A demandante, contribuiu como contribuinte individual, perfazendo tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional. - Quanto ao requisito etário, este só de cumpriu em 2003, uma vez que a apelada nasceu em 18/05/1955, de modo que somente na data do segundo requerimento administrativo, em 23/03/2005, é que reuniu ambas as condições necessárias para a concessão do benefício perseguido. - Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para esclarecer que o benefício é devido a partir do segundo requerimento administrativo....

TRF-5 - Apelação Civel AC 441098 CE 0007141-09.2003.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº 20 /98. IMPOSSIBILIDADE DO SOMATÓRIO, NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL À BASE DE 32 ANOS, 9 MESES E 14 DIAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. - A antecipação de tutela na sentença não se expõe a agravo, seja de instrumento ou retido, uma vez que contra sentença cabe apelação (art. 513 do CPC ). Agravo retido não conhecido. - Comprovou o autor que exerceu atividades laborativas em condições prejudiciais à saúde, pois no ofício de funilaria e pintura de veículos automotores laborava, de modo habitual e permanente, exposto a ruídos, provenientes dos instrumentos utilizados, de 85 a 100 dB; calor; cheiro forte de tintas, vernizes, dissolvente e polidores diversos; gases provenientes de combustão de carros a gasolina, álcool e diesel, além de outros agentes nocivos, no período de 15/07/1975 a 26/03/2001. - Optou o postulante pelo regime anterior à Emenda Constitucional nº 20 /98, pelo que, calculando o tempo de atividade do requerente, até a data da publicação da emenda, com a conversão do tempo especial em comum, conta-se 32 anos, 9 meses e 14 dias, não constituindo tempo suficiente para a aposentadoria integral (35 anos), devendo ser-lhe assegurado o direito adquirido à aposentadoria proporcional (Art. 3º da EC nº 20 /98 e antiga redação do parágrafo 1º , do art. 202 da CF/88 ), à base do citado período. - O período posterior à mencionada emenda, no entanto, não poderá ser somado ao período anterior, para a obtenção de aposentadoria integral, se não forem observadas as normas de transição, consistentes em idade mínima de 53 anos e o período adicional de contribuição equivalente a 20 % do tempo que em 16/12/1998 faltava para atingir o limite dos 35 anos de contribuição ("pedágio"), nos termos do art. 9º da EC nº 20/98. - À data do requerimento administrativo, o recorrido, tinha apenas 48 anos de idade e 35 anos e 20 dias de tempo de contribuição, de modo que não houve atendimento aos preceitos de transição, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, então, ser excluído o tempo de serviço posterior à emenda para fins da aposentadoria requerida pelo autor. - A verba honorária advocatícia não deve incidir sobre parcelas vincendas, pelo que hei por bem ajustá-la aos termos da Súmula 111 do STJ. - Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9541 MG 2000.01.00.009541-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 183 , III, 'C', DA LEI No 8.112 /90. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores públicos celetistas têm direito ao cômputo de serviço prestado em condições especiais, anterior à vigência da Lei 8.112 /90, para todos os fins. 2. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei n. 8.112 /90, é necessária a regulamentação do art. 40 , § 4º da Carta Magna . Precedentes (RE 382352/SC, Rel. Ministra Ellen Gracie, in DJU de 06.02.2004). 3. In casu, a recorrente laborou em condições insalubres à época em que a legislação celetista permitia a contagem qualificada do tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Assim, tal direito incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança para o Regime Jurídico Único. 4. A impetrante não tem direito à aposentadoria proporcional, nos termos do art. 183 , III, 'c', da Lei no 8.112 /90, eis que, à época do requerimento, não preenchia o tempo necessário para a concessão do benefício. 5. Sem honorários (Súmulas STJ 105 e STF 512). Custas ex lege. 6. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4072 PE 0018363-44.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213 /91. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº 20 /98. POSSIBILIDADE DO SOMATÓRIO. CUMPRIDAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO INSS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SINGELEZA DA QUESTÃO. - Afastadas as infundadas preliminares suscitadas pelo INSS ante a inocorrência de prescrição de fundo de direito, prescrição quinquenal e carência de ação. - Logrou o autor comprovar, apenas, a especialidade da atividade desenvolvida de 20/12/1982 a 12/04/1989, no ramo de refinação de açúcar, pois as informações da empresa empregadora e o laudo técnico pericial de fls. 48/53 demonstram que o recorrido, na função de servente de depósito, laborou, de modo habitual e permanente, exposto a ruído de 92 dB, em média, proveniente do funcionamento de motores para embalagem do sal refinado, movimentação diária de caminhões no transporte de açúcar armazenado no depósito, tráfego de empilhadeiras movidas a gasolina. - Assim, à data da publicação da EC nº 20 /98 o apelado não contava, ainda, com tempo de serviço suficiente à obtenção de aposentadoria proporcional, pois contava com 18 anos, 1 mês e 28 dias de tempo de serviço comum e 8 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de serviço especial, já convertido em tempo comum pelo multiplicador '1,4', perfazendo um total de 27 anos, não constituindo tempo suficiente para a aposentadoria proporcional .(30 anos) - Contudo, em virtude de ter se filiado ao regime até 16/12/1998, resta-lhe assegurado o direito à aposentadoria proporcional, desde que reúna 53 anos de idade e 30 anos de contribuição mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de 16/12/1998, faltaria para atingir o limite dos 30 anos para a aposentadoria proporcional, no presente caso, um período de 1 ano, 2 meses e 12 dias (3 anos). - Em julho de 2004, o requerente já possuía tempo de serviço suficiente para a obtenção da aposentadoria proporcional, porém, no que diz respeito ao requisito etário, só o cumpriu em 23/03/2007, pois nasceu em 23/03/1954, de modo que só na data do requerimento administrativo protocolado em 09/05/1997, é que reuniu ambas as condições necessárias para a concessão do benefício, impondo-se a manutenção da sentença no tocante ao mérito. - Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da singeleza da questão e a norma do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC . - Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 380910 CE 2004.81.00.003990-2 (TRF-5)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: Previdenciário. Segurado que em 1998, quando da edição da Emenda Constitucional n. 20 , havia completado os requisitos necessários para a aposentadoria. Existência de direito adquirido à aposentadoria proporcional. Apelação e remessa improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396403 RN 2006.84.00.001583-4 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: Previdenciário. Segurado que na edição da Emenda Constitucional n. 20 , havia completado os requisitos necessários para a aposentadoria. Existência de direito adquirido à aposentadoria proporcional. Atividade insalubre. Tempo de serviço em período anterior à Lei nº 9.032 /95. Presunção legal. Honorários advocatícios fixados dentro do limite legal. Apelação e remessa improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 360261 PB 2004.82.00.000323-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: Previdenciário. Segurado que em 1998, quando da edição da Emenda Constitucional n. 20 , não havia completado os requisitos necessários para a aposentadoria nem possuía 53 anos de idade. Inexistência de direito adquirido à aposentadoria proporcional. Apelação improvida.

TRF-4 18/05/2011 - Pág. 603 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

POR MORTE. EXTINTO QUE JÁ NÃO MAIS POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA... analisar o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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