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17 de dezembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3190700942008509 3190700-94.2008.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1717004320055090018 171700-43.2005.5.09.0018 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. 1 . Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- . 2. Uma vez demonstrado que a empresa tomadora é beneficiária dos serviços de vigilância armada (escolta autônoma), não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária o fato de a contratação da prestadora desses serviços derivar de imposição legal (Lei n.º 7.102 /83). 3. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 469009420095060014 46900-94.2009.5.06.0014 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC-16/DF . O Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 16/DF , declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, em conduta culposa, premissa não evidenciada nos autos, uma vez que a condenação do ente público como devedor subsidiário decorreu da aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 37 , § 6º , da CF , hipótese afastada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20048220105020000 2004-82.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-1. Salienta-se que a SPTRANS celebrou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa prestadora de serviços, empregadora do reclamante, ou seja, aquela é a tomadora de serviços, conforme registrado no acórdão regional. Portanto, a hipótese dos autos não é a prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1, em que a SPTRANS apenas gerencia e fiscaliza os serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte público. Por outro lado, constata-se que a SPTRANS, no agravo de instrumento, não renovou a indicação de ofensa ao artigo 71 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.666 /93, 21 , inciso XXIV , 24 , inciso XXIX , 37 , inciso XXI , 97 , 102 , § 2º , da Constituição Federal , 31 e 33 da Lei nº 8.212 /91, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se apreciam essas questões, em observância ao princípio da devolutibilidade recursal. Na verdade, o único dispositivo invocado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento é o artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . A agravante também ratificou o cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Entretanto, nenhum dos arestos colacionados aborda premissa fática idêntica à registrada no acórdão regional, em que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorreu da culpa in eligendo na contratação da empresa prestadora de serviços inidônea, empregadora do reclamante. Portanto, os arestos não possuem a especificidade exigida pela Súmula nº 296 , item I, do TST. A invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 112799820105040000 11279-98.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços de vigilância, por omissão na fiscalização do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, correndo o processo à sua revelia. 2. O Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 16/DF , declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. 3. A exceção admitida pelo STF se verifica no caso dos autos, e, portanto, o acórdão recorrido está em sintonia com o disposto no item V da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 677000220085150153 67700-02.2008.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. 2. Uma vez demonstrado que a empresa tomadora é beneficiária dos serviços de vigilância armada, não é impeditivo ao reconhecimento da responsabilização subsidiária o fato de a contratação da prestadora desses serviços derivar de imposição legal (Lei n.º 7.102 /83). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Hipótese de incidência da Súmula n.º 331, VI, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 63053 SP 063053/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. EXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. É responsável a tomadora de serviços de vigilância pelos direitos trabalhistas dos vigilantes contratados pela prestadora, não havendo qualquer ilegitimidade de parte. Quem se aproveita do trabalho humano se torna responsável pelos seus custos. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que tem respaldo, conforme autorização expressa do art. 8º

Encontrado em: que a responsabilidade, no caso, por serviços terceirizados é subsidiária. Decisão 063053/2012-PATR do Processo

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 39957120088070001 DF 0003995-71.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FURTO DE ÓLEO DIESEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. 1. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS VIGILANTES, É DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FURTO. PRECEDENTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 45001520085040351 4500-15.2008.5.04.0351 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EXAME CONJUNTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA -IN ELIGENDO- E -IN VIGILANDO-. 1. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços de vigilância armada, por omissão dos contratantes na verificação da idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços e na fiscalização do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, correndo o processo à revelia da prestadora. 2. O Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 16/DF , declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. 3. A exceção admitida pelo STF se verifica no caso dos autos, e, portanto, o acórdão recorrido está em sintonia com o disposto no item V da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior. Recursos de revista de que não se conhecem, nesse tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, são requisitos concomitantes para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em dissídio individual, o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recursos de revista conhecidos, nesse particular, e providos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 554527420108070001 DF 0055452-74.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO. FALHA CULPOSA NO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.EMBORA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SEJA DE MEIO, A PRESTADORA DO SERVIÇO DEVE EMPENHAR-SE PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE FORMA A EVITAR QUE O EVENTO DANOSO SE PRODUZA. 2.NÃO É RAZOÁVEL ADMITIR QUE UMA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO PERCEBA A OCORRÊNCIA DE UM FURTO PRATICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. 3.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: SEGURANÇA PRIVADA, OBSERVÂNCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Apelação Cí­vel APL 554527420108070001 DF 0055452-74.2010.807.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS

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