Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Renegociação de Débito Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Renegociação de Débito Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Prazo final para reparcelamento de débitos fiscais com a Sefaz encerra-se no sábado, 10

(Sefaz) possam fazer a adesão à campanha Fique Legal, plano de renegociação de débitos lançado pelo Governo do Estado... arrecadados, fruto do pagamento da primeira parcela. Pela campanha Fique Legal, a renegociação de débitos, juntamente...Prazo final para reparcelamento de débitos fiscais com a Sefaz encerra-se no s...

Resultados da busca JusBrasil para "Renegociação de Débito"

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703910 RJ (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes : AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: “O réu vem efetuando débitos em conta corrente da autora referente ao pagamento de uma dívida, a qual foi renegociada, o réu não comprovou nos autos que houve autorização da parte autora para que os pagamentos das parcelas se dessem mediante débito automático em conta corrente, torna-se evidente o dano moral, levando em conta a situação que a autora se encontrou, desprovida de condições mínimas de dignidade. Fica condenado o réu à devolução das quantias debitadas indevidamente e indenização por danos morais sofridos. Por outro lado, não há de se falar em pedido de nulidade, pois é evidente que a autora possui débito com o réu.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fique em Dia: Contribuinte tem até dia 21 para renegociar débitos

de Justiça de MS e o Município de Campo Grande, para renegociar débitos como IPTU e ISS, têm até o dia 21... a quem possui débitos fiscais que possam ser regularizados. O Poder Judiciário e o Município assinaram convênio... com a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 13/12/2012

Contribuinte em Campo Grande tem até dia 22 para renegociar débitos

nos débitos, com pagamento à vista. O projeto é feito em parceira da prefeitura com o Tribunal... de Justiça de Mato Grosso do Sul e permite participação de 65 mil contribuintes em débito. Segundo... a prefeitura, a partir da quitação dos ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/12/2011

Brito: Bancada do PP foi decisiva na renegociação de débitos junto ao Procred

Foi aprovado ontem, por unanimidade, o PL nº 226/2011, que autoriza os estudantes a renegociarem... suas dívidas com o Fundo do Programa de Crédito Educativo - PROCRED, tanto para débitos vencidos... e trazendo preocupações aos titulares ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 07/12/2011

TJ-RS - Recurso Cível 71003842135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. Diante da inadimplência da autora, foi devida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, indevida a manutenção nos registros por prazo superior a 30 dias, assim que renegociado o débito e efetuado o pagamento. No tocante ao principal condenatório, o recurso da ré comporta parcial provimento. Inquestionável o dano moral...

TJ-RS - Recurso Cível 71003787611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. Diante da inadimplência do autor, foi devida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, indevida a manutenção nos registros por prazo superior a 30 dias, assim que renegociado o débito e efetuado o pagamento. No tocante ao principal condenatório, o recurso da ré comporta parcial provimento. Inquestionável o dano moral...

TJ-RS - Recurso Cível 71003458114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. Diante da inadimplência da autora, foi devida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, indevida a manutenção nos registros por prazo superior a 30 dias, assim que renegociado o débito e efetuado o pagamento. No tocante ao principal condenatório, o recurso da ré comporta parcial provimento. Inquestionável o dano moral...

TJ-RS - Recurso Cível 71003460755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO COM VISTAS À EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. GRAVAME RETIRADO. PERMANÊNCIA DE ÓBICE À CONTRATAÇÃO À CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não logra prosperar a pretensão indenizatória deduzida pela autora, tendo como fundamento impossibilidade de tomada de crédito no mercado, após de realizar renegociação de débito junto ao réu. O conjunto probatório trazido aos autos não permite estabelecer nexo de causalidade entre o óbice que pesa sobre o nome da requerente...

TJ-RS - Recurso Cível 71003437019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Comprovado que o autor era devedor em data anterior à inclusão, tendo o débito sido objeto de renegociação, não tendo a ré logrado demonstrar, com prova hábil e robusta, a existência de outras pendências, para o que não servem as telas internas anexadas, as quais sequer fazem qualquer referência à soma adimplida em dezembro de 2010, mostrando-se ilegítima a inscrição nos cadastros negativos de crédito levada a cabo em data posterior à quitação. 2....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045809225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. SPC. CESSÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. BANCO DO BRASIL. Ilegitimidade passiva. A CDL não se mostra legitimada passivamente para responder pela regularidade do débito objeto da inscrição. Preliminar acolhida. Origem do débito e cessão de crédito comprovadas. Inadimplência do autor. Possibilidade de inscrição do seu nome nos órgãos restritivos ao crédito. Inteligência do artigo 293 do Código Civil . Impossibilidade de se declarar a inexistência do débito. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/469054/renegociacao-de-debito