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Resultados da busca JusBrasil para "Expedição de documentos"

Aprovada PEC que fixa prazo para expedição de documento

úteis, sob pena de responsabilidade da autoria ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.... se ponham obstáculos infundados à expedição de certidões. Para este fim, a burocracia é orquestrada

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito .. • 24/04/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854391 MA (STF)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). EXPEDIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. 1. Constitui violação ao livre exercício de atividade lícita, constitucionalmente assegurado, além de se caracterizar como forma indireta de cobrança de Documento de Origem Florestal (DOF) ao pagamento de multa por infração à legislação ambiental. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” 6. Agravo Regimental desprovido.

CCJ determina expedição de documentos em audiência

publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário da Justiça Eletrônico, que os documentos

Notícia Jurídica • JurisWay • 27/10/2009

CCJ determina expedição de documentos em audiência

em provimento publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário da Justiça Eletrônico, que os documentos

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Alagoas • 26/10/2009

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 102158 RS 2008/0286353-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO IIIDO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259 /01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL CÍVEL, O SUSCITADO.

MPF/PE: instituições de ensino não devem cobrem taxas para expedição de documentos

repassados à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para expedição do documento e o restante... de qualquer valor para expedição de documentos. As exceções estão nos casos de segunda via... a cobrança de todas as taxas ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 31/05/2010

MPF/PE: instituições de ensino não devem cobrar taxas para expedição de documentos

R$ 11 são repassados à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para expedição do documento e o restante... de cobrança específica de qualquer valor para expedição de documentos. As exceções estão nos casos... imediatamente, ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 31/05/2010

Rejeitado na CCJ projeto que tratava de expedição de documento pelo Estado

responsável por expedir uma autorização válida como documento público para aqueles que tiverem... seus documentos furtados, roubados ou perdidos. A matéria foi rejeitada por ser inconstitucional.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 23/02/2010

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105598 RS 2009/0105257-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM – AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. 1. A pretensão da Autora não tem natureza mandamental, mas condenatória, porque objetiva que o IBAMA e a União Federal sejam condenados em obrigação de fazer, ou seja, dar andamento ao processo administrativo em que a autora pleiteia a concessão de licença ambiental para atividade de pesca artesanal, e o pagamento de seguro-desemprego durante o período de defeso previsto na Lei n. 10.779 /03 - instituída para garantir a preservação das espécies aquáticas durante a fase de reprodução. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível do Rio Grande - SJ/RS, o suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 875634 PB 2009/0197919-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃONO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE.REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO.INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N.º 168/STJ. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório deTítulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei deRegistros Públicos (Lei nº 6.015 /73), não revela condição para atransferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente aemprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao atotranslatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé.Precedentes: REsp 686932/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe10/04/2008; REsp 278993/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ16/12/2002; REsp 770315/AL, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHAMARTINS, DJ 15/05/2006.2. Incidência da Súmula nº 168/STJ: “Não cabem embargos dedivergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmosentido do acórdão embargado.”3. Agravo regimental desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/469270/expedicao-de-documentos