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29 de setembro de 2016
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Expedição de documentos

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Andamento do Processo n. 0015279-37.2010.8.26.0564 - Monitória - 01/09/2016 do TJSP

(564.01.2010.015279) - Monitória - Paulistano Informatica Ltda - Wancler Linhares dos Santos - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS...

Andamento do Processo n. . - 07/07/2016 do TRE-DF

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Andamento do Processo n. 074 - 04/09/2015 do TRE-DF

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2015, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF torna público às partes, a seus procuradores e aos demais

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Aprovada PEC que fixa prazo para expedição de documento

úteis, sob pena de responsabilidade da autoria ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.... se ponham obstáculos infundados à expedição de certidões. Para este fim, a burocracia é orquestrada

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito .. • 24/04/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854391 MA (STF)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). EXPEDIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. 1. Constitui violação ao livre exercício de atividade lícita, constitucionalmente assegurado, além de se caracterizar como forma indireta de cobrança de Documento de Origem Florestal (DOF) ao pagamento de multa por infração à legislação ambiental. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” 6. Agravo Regimental desprovido.

CCJ determina expedição de documentos em audiência

publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário da Justiça Eletrônico, que os documentos

Notícia Jurídica • JurisWay • 27/10/2009

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