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Tribunal de Contas do Piauí reconhece direito de mulher receber pensão vitalícia por morte da companheira

concedendo pensão por morte para companheiro homoafetivo, desde que comprovado vínculo existente... legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão... vitalícia foi requerida pela ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 18/04/2013

Tribunal de Contas do Piauí reconhece direito de mulher receber pensão vitalícia por morte da companheira

concedendo pensão por morte para companheiro homoafetivo, desde que comprovado vínculo existente... legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão... vitalícia foi requerida pela ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 20/04/2013

TJ-DF - RMO 230908220118070001 DF 0023090-82.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. 1 - A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA PRESSUPÕE DESIGNAÇÃO DESSA PELO SERVIDOR. NO ENTANTO, SE NÃO HÁ DESIGNAÇÃO, MAS FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE A UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDE-SE A PENSÃO À COMPANHEIRA. 2 - A PENSÃO POR MORTE PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, PRESCREVENDO TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE CINCO ANOS (L. 8.112 /90, ART. 219 ). 3 - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 100209 SP 1999.03.99.100209-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DO GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Laudo pericial, reforçado pelo contato direto, em audiência, do Juízo a quo com a postulante de pensão comprovam sua incapacidade para atividades laborativas de forma total e permanente, o que faz comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei nº 8.112 /90. 2 - Não há que se falar em litigância de má fé se não se põe caracterizada mínima ofensa a quaisquer dos incisos do artigo 17 do CPC .

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200751018082511 RJ 2007.51.01.808251-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DE CAUSA DE PEDIR. -Trata-se ação ordinária, ajuizada em face do INSS, objetivando o recebimento de pensão em razão de morte de sua companheira, bem como o pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizado monetariamente, com aplicação dos juros e demais cominações legais, que restou julgada procedente, e mantida pelo Excelentíssimo Relator. -Divirjo, d.m.v., da orientação, em epígrafe, na medida em que, o fundamento medular, e único da decisão de piso, se mostra insuficiente ao acolhimento da pretensão autoral, ausente suporte probatório de causa de pedir, havendo aquela se limitado a discorrer sobre o instituto da união estável ; não se podendo, por outro lado, aceitar-se o documento de fls. 16, dado os limites subjetivos da coisa julgada, pelo não participação de autarquia federal, o que vulneraria o devido processo legal, o que conduz ao inacolhimento da pretensão autoral. -Remessa Necessária provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6757 RS 2006.71.02.006757-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É imprescritível o direito ao benefício previdenciário, embora sejam fulminadas pela prescrição as parcelas que antecedam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação (20.11.2001). 2. Não restou demonstrada a existência de relação estável entre a autora e o de cujus na época do falecimento deste. 3. As provas trazidas pela autora, que demonstram a relação desta com os pais do falecido e de sua filha com os irmãos paternos, também, não tem o condão de consolidar a união estável, até mesmo porque esta relação, antes de pressupor a existência de união estável entre a autora e o de cujus, reafirma a relação entre os avós e irmãos para com Bibiane. 4. não há dúvidas de que a relação entre Paulo e Karin já não mais existia quando do falecimento de Paulo Ary, o que, por via de conseqüência, fulmina o direito à pensão por morte da autora, porquanto fica afastada a qualidade de beneficiária. 5. Autora não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse que ela fosse dependente do servidor, seja em convênio de Plano de Saúde, Declaração de Imposto de Renda e/ou até mesmo em clubes recreativos, prova que a companheira do de cujus Ceres Brum fez nos autos do processo nº 2000.71.02.000143-9, concernente ao período de 1991 e 1996 (fls. 149-150). 6. Insuficiente o conjunto probatório carreado aos autos, que não se presta para autorizar conclusão deste juízo no sentido de ter havido união estável entre a autora e o servidor falecido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 53043 SP 2000.03.99.053043-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DO GENITOR. INVALIDEZ COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A situação de invalidez inequívoca do postulante confere-lhe direito à percepção da pensão especial militar deixada por seu pai e à transferência da pensão até então recebida por sua mãe. 2. O caput do artigo 4º da Lei 8059 /90 expressamente excepciona os benefícios previdenciários quando impede a acumulação de rendimentos percebidos dos cofres públicos. 3. O benefício é devido desde a data do primeiro requerimento administrativo. 4. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas desde a data em que o respectivo pagamento deveria ter sido efetuado, observado o que estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal. 5. Os juros de mora, exigíveis a partir da citação (artigo 219 , do CPC ), seguindo a orientação firmada pelas 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, são devidos na conformidade do regime vigente na data do ajuizamento da ação (precedentes). 6. O valor arbitrado a título de verba honorária deve ser mantido em 10% do valor da condenação, opção que representa justa valoração do trabalho do advogado, sem perder de vista seu desempenho intelectual, o tempo despendido na demanda, assim como a natureza e a importância da causa. 7. Os ditames do § 4º do artigo 20 do CPC não impedem a aplicação dos percentuais previstos no § 3º desse mesmo artigo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7321 MG 2006.38.00.007321-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR DIVORCIADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se entender presumida a dependência econômica, o fato de estar o casal separado ou divorciado, na data do óbito do instituidor do benefício, não afasta, só por só, a possibilidade de que a pensão seja deferida à ex-mulher. 2. Caso em que a apelante, separada judicialmente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua necessidade econômica, pressuposto necessário à concessão do benefício requerido, haja vista a percepção de rendimentos próprios, decorrentes da cobrança de aluguel para moças em regime de pensionato, consoante teor de seu depoimento pessoal. 3. Precedentes da Turma e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1339676520068070001 DF 0133967-65.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. CABIMENTO. 1. À LUZ DO DISPOSTO NA LEI N. 8.112 /90, É CONDIÇÃO PARA O SURGIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR FALECIDO. 2. NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO SERVIDOR FALECIDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.112 /90. 3. HAVENDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO PELA AUTORA, O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É AQUELE DO SEU INDEFERIMENTO, E NÃO O DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, NÃO RESTANDO PRESCRITA QUALQUER DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL. 4. SEGUINDO-SE OS BALIZAMENTOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA DEVEM SER MAJORADOS, DE MODO A MELHOR REFLETIR O TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO E O TRABALHO DO CAUSÍDICO NO SEU ACOMPANHAMENTO, ALÉM DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. 5. PRESENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DA PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO, E CONFIGURADO O RECEIO DE QUE A DEMORA NA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO TORNE INÓCUA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MOSTRA-SE IMPOSITIVO O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. 6. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1099690520058070001 DF 0109969-05.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO VITALÍCIA. 1.À LUZ DO DISPOSTO NA LEI N. 8.112 /90, É CONDIÇÃO PARA O SURGIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR FALECIDO. 2.A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ADVINDA DO CASAMENTO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO, MORMENTE SE NA DATA DO FALECIMENTO O CÔNJUGE SUPÉRSTITE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO DO SERVIDOR. 3.NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA EM RELAÇÃO AO SERVIDOR FALECIDO, NÃO HÁ COMO LHE SER RECONHECIDO O DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.112 /90. 4.COMPROVADO QUE O SERVIDOR FALECIDO JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO DE SUA ESPOSA E QUE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O SEU FALECIMENTO JÁ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A RECONHECEU COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO VITALÍCIA PREVISTA NO ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.112 /90. 5.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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