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23 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1273016 SP 2010/0019175-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL NÃO JUNTADA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil . 2. É obrigatória a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. 3. A procuração outorgada ao advogado do agravado, bem como a cadeia de substabelecimentos, constituem peças essenciais à formação do instrumento e sua ausência nos autos principais deve ser provada mediante certidão. 4. O disposto no art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 975007 RS 2007/0280266-2 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: Agravo no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado, responsável por subscrever as contra-razões ao recurso especial Peça de traslado obrigatório. Necessidade de juntada de certidão comprobatória da inexistência de tal peça. I - O instrumento de procuração ou substabelecimento endereçados ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. II - Inexistente a referida peça nos próprios autos originais, cumpre à parte proceder à juntada de certidão comprobatória, expedida pelo Tribunal de origem. Agravo no agravo de instrumento improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 961522 RS 2007/0239389-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. – É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. – Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Inexistente a procuração nos próprios autos originais, cumpre à parte proceder à juntada de certidão comprobatória, expedida pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 680476 SP 2005/0079386-3 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL – JUNTADA DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESNECESSIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Assiste razão à recorrente, ao sustentar que não se é de exigir, in casu, a juntada de certidão comprobatória da interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, uma vez que o v. acórdão recorrido não abriga fundamento constitucional. 2. No tocante à pretendida violação dos artigos 159 e 1059 do Código Civil de 1916 , é evidente que merece ser conhecido o recurso, pois tanto a questão do cabimento de lucros cessantes quanto o pretendido pagamento pelo acréscimo de obras realizadas podem ser apreciados por esta Corte através da qualificação jurídica dos fatos, que difere da mera análise fática-probatória. Não-aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. É consabido que não se admite a divergência jurisprudencial com enunciado de Súmula. 4. Para que o recurso especial seja conhecido com base no disposto na alínea c, do permissivo constitucional, é indispensável que os acórdãos cotejados tenham atribuído solução jurídica diversa para idênticas situações de fato, o que não se deu na hipótese. Agravo regimental provido, para conhecer parcialmente do recurso especial, tão-somente pela alínea a, e dar-lhe provimento

Encontrado em: -CE , AGRG NO AGRG NO AG 637162 -RJ INEXIGIBILIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO... DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA) EXIGIBILIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 680476 SP 2005/0079386-3 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL – JUNTADA DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESNECESSIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Assiste razão à recorrente, ao sustentar que não se é de exigir, in casu, a juntada de certidão comprobatória da interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, uma vez que o v. acórdão recorrido não abriga fundamento constitucional. 2. No tocante à pretendida violação dos artigos 159 e 1059 do Código Civil de 1916 , é evidente que merece ser conhecido o recurso, pois tanto a questão do cabimento de lucros cessantes quanto o pretendido pagamento pelo acréscimo de obras realizadas podem ser apreciados por esta Corte através da qualificação jurídica dos fatos, que difere da mera análise fática-probatória. Não-aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. É consabido que não se admite a divergência jurisprudencial com enunciado de Súmula. 4. Para que o recurso especial seja conhecido com base no disposto na alínea c, do permissivo constitucional, é indispensável que os acórdãos cotejados tenham atribuído solução jurídica diversa para idênticas situações de fato, o que não se deu na hipótese. Agravo regimental provido, para conhecer parcialmente do recurso especial, tão-somente pela alínea a, e dar-lhe provimento.

Encontrado em: AG 637162 -RJ INEXIGIBILIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA,... ESPECIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA) EXIGIBILIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1154592 AL 2011/0158569-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - FALTA DA JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - RECURSOIMPROVIDO.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 627188501 PR 0627188-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 627.188-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EMBARGANTE: LEONIL CUNHA PINTO E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: AIRTON ANTONIO CAVALLI E OUTROS RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO OCORRENTES. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ACERCA DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , I DO CPC E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVADOS PELA JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE QUE A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ IMPEDIU A CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DOS AGRAVADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE EM RELAÇÃO À ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. Embargos rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1382895 RS 2011/0013556-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DOCUMENTO PROBANTE. JUNTADAEXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com certidãocomprobatória de feriado forense local, se este coincidir com inícioou término do prazo recursal, para que seja possível aferir a suatempestividade. 2. O momento oportuno da juntada da certidão comprobatória deferiado forense local é o do ato de sua interposição, não sendoadmitida a juntada extemporânea, em razão da ocorrência da preclusãoconsumativa. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 575856 RS 2003/0224916-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: Agravo de instrumento. Ausência das contra-razões. Peça de traslado obrigatório. Alegada inexistência. Necessidade de se juntar certidão comprobatória. Responsabilidade do agravante. I. A cópia das contra-razões é peça de traslado obrigatório. Se ausentes dos autos originais, incumbe à parte a juntada certidão comprobatória de sua inexistência. II. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70047434337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR INTEMPESTIVO. Aplicando-se o princípio da fungibilidade recebe-se o recurso como agravo interno. Tendo a agravante, à época da interposição do recurso, juntado certidão comprobatória da tempestividade do agravo de instrumento, merece ser provido o agravo interno para o exame das razões do agravo de instrumento. DECISÃO QUE INDEFERIU AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/470258/juntada-de-certidao-comprobatoria