Penhora “on Line” de Crédito em Conta Poupança em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Penhora “on Line” de Crédito em Conta Poupança

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228269000 SP XXXXX-53.2022.8.26.9000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido."

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.

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Peças Processuais que citam Penhora “on Line” de Crédito em Conta Poupança

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação a Penhora On Line (Bloqueio de Conta Poupança) - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0434 em 30/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pedregulho, SP

    // XXXXX-0744, vem, respeitosamente a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO A PENHORA ON LINE (BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA) , pelos motivos de fato e razões de direito a seguir... conta poupança e intuito alimentar... IV - RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA E DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO URGENTE CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA Respeitado o entendimento deste juízo em determinar a constrição

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Desbloqueio de Conta Poupança - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0007 em 03/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO ATINGIR ATIVOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA (ART. 649 , INC. IV, CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... de bloqueio juntado aos autos, os valores foram bloqueados da CONTA POUPANÇA da Executada, qual seja conta utilizada unicamente para fins de recebimento de ganhos de subsistência. 5- Nestes termos a penhora... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA ATÍPICA - PENHORABILIDADE - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança de titularidade do coexecutado

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Conta Poupança é Absolutamente Impenhorável - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0319 em 22/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP

    PENHORA ON LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . 1... BLOQUEIO ON LINE EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS... BLOQUEIO ON LINE EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . APLICAÇÃO DO ARTIGO 649 , INCISO X DO CPC

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

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Modelos que citam Penhora “on Line” de Crédito em Conta Poupança

  • Liberação de Penhora em Conta Poupança

    Modelos • 06/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Penhora "on line" de valores existentes em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta por força do artigo 649 , inciso X do Código de Processo Civil . Levantamento da penhora. Necessidade... Recurso não conhecido PENHORA. Incidência sobre conta poupança. Inadmissibilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos... Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos

  • Agravo de Petição com pedido de Liminar - Penhora sobre poupança de sócio da executada

    Modelos • 30/06/2020 • Marcelo Braga

    A penhora on line, recaiu sobre a conta bancária do Embargante, da Agência XXX, do Banco CAIXA, Conta Poupança nº XXXXXXXXX, em que constam, inclusive, os seus saldos remuneratórios de salários , o que... DA DECISÃO RECORRIDA O Agravante intentou Embargos, nos autos epigrafados, por ocasião do bloqueio on-line, via BACENJUD, de seus ativos financeiros provenientes de salários, e depositados em sua conta poupança... on-line dos valores da conta bancária do Agravante, sendo-lhe restituídos os R$ 20.000,00 bloqueados, por ser medida de JUSTIÇA

  • Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 21/07/2020 • BSR Advogados Associados

    Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência sobre o tema: PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DO DEVEDOR. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. (...)... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA A impenhorabilidade da conta poupança tem como finalidade proteger o pequeno investidor... recaia sobre: dinheiro porventura existente em contas da executada (penhora on-line via BACENJUD); penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras, oficiando-se às instituições abaixo indicadas

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