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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12478220095100006 1247-82.2009.5.10.0006 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO . Segundo a Súmula n.º 288 desta Corte, a complção de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. No caso vertente, a Reclamante foi admitida na vigência do Regulamento de 1967, o que lhe garante o direito à complementação de aposentadoria nos termos do respectivo Regulamento. Agravo de Instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1330009420085030103 133000-94.2008.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DATA DE ADMISSÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, especialmente com base no depoimento pessoal e prova testemunhal, entendeu que a data da admissão é a declinada na petição inicial, qual seja, 02.05.2003, haja vista a aplicação dos efeitos da confissão, em decorrência de a reclamada ter se limitado em afirmar que desconhecia a data de admissão do reclamante. Diante disso, para que este Tribunal Superior possa entender de forma contrária, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24.5.2011, cancelou o item II da Súmula 364 do TST, que permitia a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Diante disso, prevaleceu o entendimento no sentido de que, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( CLT , art. 193 , § 1º ), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação, ou seja, não podem o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente ou que as guias do FGTS sejam entregues fora do aludido prazo. Logo, tem-se que o fato gerador da multa do art. 477 , § 8º , da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13542820105030058 1354-28.2010.5.03.0058 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: DATA DE ADMISSÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12478220095100006 1247-82.2009.5.10.0006 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO . Segundo a Súmula n.º 288 desta Corte, a complção de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. No caso vertente, a Reclamante foi admitida na vigência do Regulamento de 1967, o que lhe garante o direito à complementação de aposentadoria nos termos do respectivo Regulamento. Agravo de Instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 775007020095040009 77500-70.2009.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. FORMA DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 126 DO TST Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9807920115030089 980-79.2011.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL . DATA DA ADMISSÃO. PROVIMENTO. Ante a contrariedade à Súmula nº 288, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL . DATA DA ADMISSÃO. PROVIMENTO. Segundo a Súmula nº 288, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito . Dessa forma, e uma vez que o reclamante foi admitido na vigência do Estatuto de 1975, esta deve ser a norma aplicável à sua complementação de aposentadoria, com os acréscimos posteriores favoráveis. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA USIMINAS . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No que tange às causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar a competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20.02.2013, como ocorre na presente hipótese. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante, ao formular sua pretensão, apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando a reclamada como devedora nesta relação. A Usiminas, ex-empregadora do autor, inativo, é a instituidora e mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira. Assim, é notória a existência de estreito liame entre as duas reclamadas, nos termos do artigo 2º , § 2º , da CLT , decorrendo daí a responsabilização solidária entre elas. Decisão em harmonia com a jurisprudência predominante desta Colenda Corte Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9807920115030089 980-79.2011.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL . DATA DA ADMISSÃO. PROVIMENTO. Ante a contrariedade à Súmula nº 288, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL . DATA DA ADMISSÃO. PROVIMENTO. Segundo a Súmula nº 288, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito . Dessa forma, e uma vez que o reclamante foi admitido na vigência do Estatuto de 1975, esta deve ser a norma aplicável à sua complementação de aposentadoria, com os acréscimos posteriores favoráveis. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA USIMINAS . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No que tange às causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar a competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20.02.2013, como ocorre na presente hipótese. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante, ao formular sua pretensão, apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando a reclamada como devedora nesta relação. A Usiminas, ex-empregadora do autor, inativo, é a instituidora e mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da primeira. Assim, é notória a existência de estreito liame entre as duas reclamadas, nos termos do artigo 2º , § 2º , da CLT , decorrendo daí a responsabilização solidária entre elas. Decisão em harmonia com a jurisprudência predominante desta Colenda Corte Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 11398420105040006 RS 0001139-84.2010.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO. Havendo prova consistente de que o contrato de trabalho entre as partes teve início em data anterior àquela anotada na CTPS do empregado, a retificação do documento é medida que se impõe. Recurso do reclamante provido em parte. (...)

TRT-18 - 1215200900718000 GO 01215-2009-007-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.-CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. A data de admissão do empregado, em tese, é provada pela anotação constante em sua CTPS. Logo, sustentando o empregador que a admissão realmente ocorreu na data registrada, cabe ao empregado provar a contratação em data diversa, consoante alegado na inicial, elidindo a presunção 'juris tantum' atribuída ao referido documento, o que se observou na espécie.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO SÉRGIO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1242409220085230009 124240-92.2008.5.23.0009 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO. Possível contrariedade à Súmula 51 , item I, do TST, a permitir o processamento do recurso de revista para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO. O Tribunal Regional conferiu natureza salarial ao auxílio-alimentação pago à reclamante, somente no período anterior à vigência do ACT de 1987, quando, à parcela, foi atribuída natureza indenizatória. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA. COMPLÇÃO . Falta interesse processual à recorrente, na medida em que não há óbice ao seu direito, pois o contrato de trabalho ainda está em vigor. A empregada ainda não se aposentou, portanto, é carecedora de ação, não podendo pleitear direito que ainda não se configurou e para o qual não há resistência. Recurso de revista não conhecido. EM CONCLUSÃO: recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/470568/data-da-admissao