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Turma concede benefício assistencial à portadora de deficiência mental

de benefício assistencial formulado por Maria Lúcia Linhares. Portadora de deficiência mental,... que estiver com idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso ) ou ser portador... de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 5ª Região • 25/08/2009

Turma concede benefício assistencial à portadora de deficiência mental

o pedido de benefício assistencial formulado por Maria Lúcia Linhares. Portadora de deficiência mental,... que estiver com idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso ) ou ser portador... de ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 04/09/2009

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19874 SP 2008.03.00.019874-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO. - Segundo a Lei nº 8.742 /93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma. - "In casu", a incapacidade da parte agravada para o trabalho não restou comprovada. Os atestados médicos particulares apresentados com o fim de provar a incapacidade, não substituem a perícia judicial. - Embora a função indiciária dos documentos trazidos ao feito, especialmente o relatório da assistente social, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora quanto a sua incapacidade. Ausente um dos pressupostos para a antecipação da tutela. - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9483 PB 0000236-97.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. ART. 203 , V , DA CF/88 , C/C ART. 20, E SEGS., DA LEI Nº 8.742 /93. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral condenando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, INSS, a implr o pagamento de benefício assistencial ao deficiente, previsto nos art. 2º, V e art. 21 da Lei n. 8.742 /93, em favor de ANTONIA ÉRICA DA SILVA SANTOS, menor, representada por sua mãe VALDECI DA SILVA SANTOS. 2. Com base nos atestados acostados aos autos ficou comprovada a deficiência incapacitante da autora, requisito para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742 /93. 3. Apesar da Lei 8.742 /93 disciplinar que a deficiência geradora do amparo social é daquelas que incapacita para a vida independente e para o trabalho, este conceito sofreu modificação com a edição do Decreto que regulamentou a referida lei, o qual conceitua incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. 3. A menor, ora apelada, é portadora de pés tortos congênitos, tendo se submetido a vários tratamentos e cirurgias. Os pais da autora, de baixa escolaridade, são agricultores, qualidade esta comprovada por vários documentos carreados aos autos, e precisam arcar com as diversas despesas geradas pelo tratamento da filha deficiente. 4. Remessa oficial e Apelação improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5531 RS 2007.71.99.005531-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742 /93. RENDA MÍNIMA. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do amparo assistencial é devida as pessoas portadoras de deficiência e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O entendimento desta Corte, na linha de precedentes do STJ, é que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar. 3. Na hipótese, restou comprovada a concessão administrativa do benefício a parte autora, devendo ser mantido o amparo previdenciário e pagas as parcelas vencidas e não pagas desde a data do primeiro requerimento administrativo. 4. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. 5. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas n.º 204 do STJ e nºs 03 e 75 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor das Súmulas nºs 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 7. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplica-se o comando do Enunciado da Súmula nº 02 do TARGS c/c o da Súmula nº 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade. 8. Antecipação de tutela prejudicada em face da concessão administrativa do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3655 RS 2000.71.02.003655-7 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742 /93. RENDA MÍNIMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A concessão do amparo assistencial é devida as pessoas portadoras de deficiência e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O entendimento desta Corte, na linha de precedentes do STJ, é que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar. 3. Na hipótese, restou comprovado o implemento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial à parte autora, desde a data de vigência da Lei nº 10.741 /03 (01-01-2004). 4. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. 5. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor das Súmulas nºs 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 7. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplica-se o comando do Enunciado da Súmula nº 02 do TARGS c/c o da Súmula nº 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551040044370 RJ 2005.51.04.004437-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA. INCAPACIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. - O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. - É inquestionável a incapacidade para a vida e para o trabalho da Autora, congênita e plena atestada pelo perito judicial, tendo sido interditada por sentença, datada de 12/12/1997, sendo portadora de epilepsia, surdez total bilateral e retardo mental, tendo sido também confirmada de forma inquestionável, pelo Assistente Técnico da Autarquia. - Na hipótese, não há que se falar no poder-dever da Administração Pública de rever seus atos de ofício quando eivados de ilegalidade e inquestionável a necessidade premente de revisão de benefícios previdenciários. Na verdade, não há qualquer dúvida de que a responsabilidade pela cessação indevida do benefício de amparo social da Autora interditada, portadora de incapacidade congênita e plena, no valor de 1 salário mínimo, é exclusiva do INSS, agravando, sem dúvida, a situação de necessidade essencial da demandante como acesso aos alimentos e aos remédios controlados de que não pode ficar sem passar, chegando a ferir com seu ato administrativo negativo o princípio da dignidade da pessoa humana, referido no texto constitucional (art. 1º, III) como um dos fundamentos de nossa República. - Na espécie, considerando-se as peculiaridades do caso, a fixação da indenização deve operar-se com moderação, proporcionalmente à responsabilidade do agente estatal e à capacidade econômica das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência, atendendo ao critério da razoabilidade, ou seja, atento à realidade da vida dentro dos padrões da classe de que proveio o demandante e às peculiaridades do caso concreto. A partir de tal orientação, cabe reduzir o valor da indenização por dano moral fixada na r. sentença apelada. - Agravo interno a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651190003285 RJ 2006.51.19.000328-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIENCIA FÍSICA. INCAPACIDADE. ESTADO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA COMPROVADO. LEI Nº 8.742 /93. - O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. - Na hipótese, conforme perícia médica judicial, o Autor é portador de deficiência cognitiva e das funções corticais superiores, sendo incapaz de entender totalmente o caráter de seus atos, necessitando permanentemente de auxílio de terceiros, diagnosticado Síndrome de Asperger, doença congênita e incapacitante, plena e permanente. - O parâmetro objetivo da renda familiar per capita, em certas hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal de dispositivo legal que apenas cria um parâmetro, para casos independentemente de prova, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares, a renda prevista não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em que se inclui o pretendente ao benefício (conf. voto do Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 4374 MC/PE, publicada no Informativo do STF nº. 454). - Assim, a comprovação da situação econômica do beneficiário e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, que estipula renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois tal condição pode ser verificada por outros meios de prova. - Na hipótese, o Estado de Miserabilidade está comprovado pela instrução do feito, demonstrando que o Autor não tem condições de prover a própria subsistência ou ser mantida pela família, com direito ao tratamento médico de que necessita. - Agravo interno que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200802010059526 RJ 2008.02.01.005952-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIENCIA FÍSICA. INCAPACIDADE. ESTADO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA COMPROVADO. LEI Nº 8.742 /93. - O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. - Na hipótese, conforme perícia médica judicial, o Autor é portador de deficiência física incapacitante consistente em atrofia e diminuição do comprimento da perna e deformidade na bacia, que apresenta grande dificuldade de deambular, além de não conseguir permanecer em pé por um período razoável. - O parâmetro objetivo da renda familiar per capita, em certas hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal de dispositivo legal que apenas cria um parâmetro, para casos independentemente de prova, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares, a renda prevista não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em que se inclui o pretendente ao benefício (conf. voto do Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 4374 MC/PE, publicada no Informativo do STF nº. 454). - Assim, a comprovação da situação econômica do beneficiário e sua real necessidade não se restringe à hipótese do artigo 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, que estipula renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois tal condição pode ser verificada por outros meios de prova. - Na hipótese, o Estado de Miserabilidade ficou comprovado pela instrução do feito, demonstrando que o Autor não tem condições de prover a própria subsistência ou ser mantido pela família. - Agravo interno que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 444424 SE 0001312-30.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. ART. 203 , V , DA CF/88 , C/C ART. 20, E SEGS., DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS PRESENTES. 1. Trata-se de Apelação em Ação Ordinária, interposta em face da sentença a quo, que julgou procedente o pedido para declarar ilegal o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício assistencial. O magistrado a quo se fundou sobre a contundente perícia médica ordenada por aquele Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 2. A controvérsia estampada na presente demanda refere-se a concessão de benefício assistencial indeferido, o qual possui alicerce no art. 203 , V , da Lei Maior, o qual elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Mediante um simples exame do referido dispositivo constitucional, não se trata de uma norma auto-aplicável, reclamando a edição de lei específica para regulamentar o tema. E, para esse fim, foi sancionada, em 07 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.742 /93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744 , de 08 de dezembro de 1995. 3. O art. 6º , do mencionado Decreto, consignou a necessidade de comprovação, em primeiro lugar, da condição de portador de deficiência que apresente incapacidade laborativa e para a vida independente, e, em segundo lugar, de que a renda "per capita" familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 4. Quanto ao requisito legal da deficiência incapacitante para o trabalho e para vida independente, vale ressaltar, de início, que a exigência da lei (Lei 8.742 /93, art. 20 parágrafo 2º ), no que diz respeito à incapacidade para a vida independente, não significa dizer que o deficiente seja incapacitado para todos os atos da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se ou locomover-se. É razoável...

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