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23 de julho de 2014
Julgamento de extinção do processo pelo Tribunal de origem Editar Foto
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Julgamento de extinção do processo pelo Tribunal de origem Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 591718 SP 2003/0164595-4 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Juízo de retratação. Julgamento de extinção do processo pelo Tribunal de origem. Embargos de declaração. Intempestividade. Prequestionamento. 1. Julgado o recurso de agravo de instrumento com a extinção da ação, a parte ingressou com pedido de desconsideração do referido julgamento, porque teria havido juízo de retratação, com base no art. 529 do Código de Processo Civil , que foi indeferido pelo Relator do processo considerando que estava concluída a prestação jurisdicional. Somente após tal decisão é que houve a interposição dos embargos de declaração. Evidente, portanto, a intempestividade, considerando que a parte teve ciência do julgado e desta data é que se conta o prazo para recorrer. 2. Os artigos 526 e 529 do Código de Processo Civil não foram tratados no acórdão recorrido, carente o especial de prequestionamento. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso o julgamento o Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 11.10.2004 p. 321 RSTJ

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 773393 SC (STF)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1197471 RJ 2010/0104756-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS NACORTE DE ORIGEM - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DEMÉRITO OU A CONTINUIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO PELADESISTÊNCIA DO RECURSO E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda na qual, após a denegação da ordem, a empresasolicitou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a extinção dopleito sem julgamento do mérito ou a continuidade do processo. OTribunal de origem, com base na impossibilidade do pedido deextinção, homologou a desistência do recurso, visto que a renúnciaao direito sobre o qual se funda a ação só tem pertinência antes daresolução do mérito. 2. No Recurso Especial e em memoriais apresentados no dia 17.5.2011e no dia 1.6.2011, a embargante sustenta que o Tribunal a quo,mediante interpretação ampliativa, decidiu pela extinção do feitocom julgamento do mérito em hipótese na qual ela expressamenterequereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ou seu regularprosseguimento (fl. 790, e-STJ), não havendo requerido, conformeinterpretação extra petita daquela Corte, a desistência do recurso. 3. O Tribunal local, ao rejeitar o pedido principal, deveria terapreciado o pedido sucessivo de continuidade do feito, sob pena denegativa de prestação jurisdicional, por aplicação analógica dosarts. 2º, 128 e 289 do CPC . In casu, o Tribunal de origem, instado ase manifestar nos Aclaratórios de folhas 825-830, e-STJ, permaneceusilente sobre a) a existência do pedido de continuidade do feito (fl. 790, e-STJ) e b) a alegação de julgamento extra petita. 4. Embargos de Declaração acolhidos para dar provimento ao RecursoEspecial da empresa El Paso Óleo e Gás a fim de anular o v. arestoproferido pelo Tribunal a quo nos Embargos de Declaração, edeterminar o retorno dos autos àquela Corte, para que profira novojulgamento....

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos... 09/06/2011 - 9/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1051196 RJ 2008/0088903-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DOJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSOESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAEXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento do Tribunal de origem que nega provimento à apelaçãodo recorrente, nos limites determinados por esta Corte, mantendo asentença extintiva, sem resolução de mérito, ante a ausência dospressupostos de desenvolvimento regular do processo, seja em funçãoda inovação recursal, seja pela ausência de impugnação, nas razõesde apelação, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A manutenção da sentença de extinção da ação consignatória emface da imprestabilidade do recurso para permitir a reforma dasentença não implica violação do princípio da non reformatio inpejus. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisãorecorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento dorecurso. Incidência da Súmula 283 do STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002... REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995 ART : 00020 SUM(STF)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705884 SP 2004/0166231-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL DECIDIDO POR ESTA CORTE EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Constatado que o mérito da causa principal foi decidido por esta Corte, em recurso especial, cujo acórdão teve trânsito em julgado, este é o édito rescindendo. 2 - Incompetência absoluta do Tribunal de origem para processar e julgar a ação rescisória. 3 - Recursos especiais de THEODORA DUARTE RIBEIRO - ESPÓLIO, OTTO RIBEIRO JÚNIOR E SUA MULHER JANICE JARDIM DE CERQUEIRA RIBEIRO, ESPÓLIO DE MÁRIO DUARTE RIBEIRO, AZARIAS RIBEIRO NETO, ESPÓLIO DE PAULO PAULISTA RIBEIRO, HÉLIO RIBEIRO e JAIRO RIBEIRO conhecidos e providos para decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4 - Recurso especial de COMPANHIA AGRÍCOLA E PASTORIL CAMPANÁRIO prejudicado. 5 - Prejudicados os demais pedidos dos especiais dos réus.

Encontrado em: a extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso especial da Companhia Agrícola e Pastoril... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21144 DF 2004.34.00.021144-9 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ATA DE ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. No presente mandado de segurança julga-se a legalidade do ato do Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal que indeferiu o arquivamento da ata lavrada no dia 30.04.2004. Não está caracterizada a hipótese de inadequação da ação ou de carência do direito de ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido, de modo que deve ser anulada a sentença extintiva. Impossibilidade de julgamento da causa pelo Tribunal, nos termos do artigo 515 § 3º do CPC , porque não houve notificação da autoridade impetrada e oitiva do Ministério Público Federal em primeiro grau. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21144 DF 2004.34.00.021144-9 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ATA DE ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. No presente mandado de segurança julga-se a legalidade do ato do Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal que indeferiu o arquivamento da ata lavrada no dia 30.04.2004. Não está caracterizada a hipótese de inadequação da ação ou de carência do direito de ação por falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido, de modo que deve ser anulada a sentença extintiva. Impossibilidade de julgamento da causa pelo Tribunal, nos termos do artigo 515 § 3º do CPC , porque não houve notificação da autoridade impetrada e oitiva do Ministério Público Federal em primeiro grau. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1772 AM 0001772-55.2008.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA, COM RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA O ATO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉ- RITO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 13 , I , E 267 , IV - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. c) No Tribunal - Extinção do processo sem julgamento do mérito. 1 - Formalizada a desistência, com renúncia ao direito em que se fundava a ação, mas verificada necessidade de poderes especiais para o ato, a Apelante, embora regularmente intimada para regularizar sua representação processual, permanecera inerte. 2 - Processo extinto sem julgamento do mérito. ( Código de Processo Civil , arts. 13 , I , e 267 , IV .) 3 - Apelação prejudicada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, julgou extinto o processo sem exame do mérito, prejudicado o recurso

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1077578 MG 2008/0163638-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA/STJ – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26361 MG 0026361-86.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL-PIS - LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO TRANSCORRIDO SEM PRORROGAÇÃO - JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE - RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Extinção do processo ao fundamento de falta de interesse. 1 - "A questão referente à incidência do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS fora sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, na qual foi deferida medida cautelar para determinar que 'juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte (sic), que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98', razão por que o presente feito ficou suspenso até a presente (sic) data. Entretanto, impõe-se o conhecimento do recurso, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do Supremo, na ADC nº 18, de prorrogar por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida." (AEDAGA nº 1.161.089/SP - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - Segunda Turma - DJe 18/02/2011.) 2 - A autoridade responsável, sequer, fora notificada para prestar informações. Logo, a causa não pode ser julgada nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil ; caso contrário, haverá violação do princípio da ampla defesa. 3 - Apelação provida. 4 - Falta de interesse afastada. 5 - Sentença reformada....

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