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23 de abril de 2014
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TJ-PR - 8881401 PR 888140-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI MUNICIPAL QUE MODIFICOU A DATA-BASE PARA O REAJUSTE. LEGALIDADE. ÍNDICE ESTABELECIDO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa `poder fazer assim'; para o administrador público significa `deve fazer assim'. (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 23 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 85)".

TJ-PR - 9634899 PR 963489-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 1. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2. LEI COMPLEMENTAR Nº 96 /2002, QUE ALTEROU O REGIME REMUNERATÓRIO DOS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. 3. CONCESSÃO DE AUMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO NA LEI FEDERAL Nº 9.504 /97 E 2ª Câmara Cível - TJPR 2 NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA.COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 23 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 85).

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5903088 PR 0590308-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PROFISSIONAL. 1. CONCESSÃO DA PRIMEIRA PROMOÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS É DEVER DE O ADMINISTRADOR CONCEDER A PROMOÇÃO. 2. DECRETO ESTADUAL Nº 1.987 /2003 QUE CONCEDE A PRIMEIRA PROMOÇÃO A ALGUNS SERVIDORES CONSTANTES DO ANEXO I. 3. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCEDIDO A ALGUNS REPRESENTADOS POR FORÇA DO ANEXO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.987 /2003. 4. DEMAIS AGENTES PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS À PRIMEIRA PROGRESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.960 /2004. 5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA CONFIRMADA NO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa `poder fazer assim'; para o administrador público significa `deve fazer assim'". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 23 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 85).

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5854395900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Agentes fiscais de rendas do Estado - Pretendida subtração da incidência do subteto sobre a vantagem de produtividade - A lei, para o administrador público, significa deve fazer assim, vez que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal - A Constituição , com a redação da Emenda Constitucional nº 19 /98, tão só limitou a remuneração de todos os servidores públicos ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, deixando à competência dos Estados-membros a fixação de seus respectivos subtetos, mesmo desconsiderando que a inovação depende de fixação do subsídio dos Ministros da Corte Suprema - Recurso improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 09/04/2008 - 9/4/2008 Apelação Com Revisão CR 5854395900 SP (TJ-SP) Francisco Vicente Rossi

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5942490 PR 0594249-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE APOIO. 1. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.960 /2004. DECRETO PUBLICADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002. AUSÊNCIA DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. CONCESSÃO DA PRIMEIRA PROMOÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.334 /2003. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS É DEVER DO ADMINISTRADOR CONCEDER A PROMOÇÃO. 3. SERVIDORA QUE NÃO FAZ PROVA DA MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER A PRIMEIRA PROMOÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBE (ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 4. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL NÃO ESTÃO SUJEITOS À CONFISSÃO OU EFEITOS DA REVELIA (ARTS. 320 , II E 351 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 5. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ (1) PROVIDO, DA AUTORA (2) DESPROVIDO E PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (a) "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa `poder fazer assim'; para o administrador público significa `deve fazer assim'". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 23 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 85). (b) "1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. (...)".(AgRg no REsp nº 817.402/AL 2ª Câmara Cível - TJPR 2 - Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG) - 6ª Turma - DJe 9-12- 2008). RELATÓRIO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6349451 PR 0634945-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTES DE APOIO. 1. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. AÇÃO QUE NÃO RETIRA O DIREITO DE AGIR (DIREITO INDIVIDUAL) DE CADA AUTOR. OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL EXCLUI O DIREITO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA COM BASE NA JURISPRUÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A INICIAL. 3. CONCESSÃO DA PRIMEIRA PROMOÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS É DEVER DO ADMINISTRADOR CONCEDER A PROMOÇÃO. 4. DIREITO DOS SERVIDORES A RECEBER DIFERENÇA SALARIAL DE FORMA RETROATIVA. PREVISÃO EXPRESSA LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.334 /2003. PERÍODO LIMITADO AO PEDIDO DOS AUTORES (JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004). 5. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.960 /2004. DECRETO PUBLICADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002. AUSÊNCIA DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (a) "Concluindo, deve ser dito que não ocorre litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, e vice-versa. A impetração posterior da demanda individual significará a exclusão do indivíduo-autor dos efeitos da sentença coletiva, desde que o autor, tendo sido inequivocamente comunicado do 2ª Câmara Cível - TJPR 2 ajuizamento da demanda coletiva, o que pode ser mais bem verificado quando ocorrer comunicação nos autos para opção pela continuidade ou não da demanda, ainda assim optar pelo prosseguimento do seu processo individual. Trata-se de exercício, pelo indivíduo, daquilo que, no regime da class action, é o chamado de right to opt out, ou o direito de optar por ser excluído da abrangência da decisão coletiva". (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. Vol. 4. 3ª ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 185). (b) "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa `poder fazer assim'; para o administrador público significa `deve fazer assim'". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 23 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 85)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 129194 SC 2009.012919-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - HONORÁRIOS AD -VOCATÍCIOS Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva do segurado, tem ele direito ao auxílio-acidente (Lei nº 8.213 /1991, art. 86 ). O princípio da legalidade - que, no dizer de Hely Lopes Meirelles, significa que "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'" - se sobrepõe àquele que veda a reformatio in pejus. Por isso, na condenação deve ser incluído o abono de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 1991, ainda que silente a sentença e com ela tenha se conformado o autor (Precedentes: REsp nº 541.553, Min. Arnaldo Esteves Júnior; REsp nº 267.652, Felix Fischer; REsp nº 226.958, Min. Gilson Dipp; REsp nº 412.676, Min. Vicente Leal; AC nº , Des. Newton Trisotto).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Lauro Müller Apelante: Instituto Nacional

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6864455200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - A LOMSP exige a apreciação dos pedidos de aposentadoria voluntária no prazo máximo de 60 dias - Omissão na edição das normas reguladoras, no prazo legal,da o direito ao beneficiário da lei de invocar o beneficio e auferir as vantagens dele decorrentes - A lei, para o administrador público,significa "deve fazer assim", pois não há liberdade nem vontade pessoal, vale o que a lei ordena e ela não contem determinações e expressões inúteis - Por trabalhar após a data devida para aposentadoria causou enriquecimento sem causa para a Administração - A partir do prazo de 60 dias contados da data que formulou o pedido de aposentadoria tem a autora direito a indenização - Inocorrência de bis m idem - Duas são as causas de recebimento urna pelo serviço desempenhado, outra, como indenização por ter trabalhado compulsonamente, quando a lei ja lhe garantia o descanso - No caso, gozou ferias do ano posterior à data que deveria receber a aposentadoria, que devem ser descontadas da indenização - Recurso parcialmente provido, para este fim

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 24/07/2008 - 24/7/2008 Apelação Com Revisão CR 6864455200 SP (TJ-SP) Francisco Vicente Rossi

DJGO 25/05/2009 - Pág. 360 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FAZER ASSIM"; PARA O ADMINISTRADOR PUBLICO SIGNIFICA "DEVE FAZER ASSIM", CONSOANTE ENSINAMENTO... NA ADMINSTRACAO PUBLICA SO E PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/10/2008 - Pág. 479 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM; PARA O ADMINISTRADOR PUBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER... 231, PARA A MESMA INFRACAO, MUL TA E RETENCAO DO VEICULO. NOS DIZERES DE ARNALDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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