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23 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 198654 CE 2012/0138048-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No pertinente à alegada violação do art. 267 , VI, do CPC ,observa-se que o Tribunal de origem afirmou que o genitor darecorrida era servidor público federal, ligado ao Ministério dosTransportes, sendo manifesto o seu vínculo com a União. Assim sendo,nota-se que para acolher as teses recursais - no sentido de que opai da genitora nunca manteve, na condição de aposentado, qualquervínculo com a União, com a consequente modificação do acórdãorecorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatóriodos autos. Tarefa que não é possível em sede apelo excepcional, emface do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364824 CE 2013/0020907-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS - INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - RECONHECIMENTO. 1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. 3. A omissão quanto a ponto essencial para o deslinde da demanda importa em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 4. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7840 RO 2005.41.00.007840-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 8.112 /90. MANUTENÇÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o que dispõe o art. 217 e o artigo 222 da Lei nº 8.211/90, a pensão temporária se extingue para o filho quando este completa 21 anos de idade, salvo se for inválido. 2. A legislação não possibilita o pagamento da pensão ao dependente, após completar 21 anos de idade, mesmo que seja estudante de curso de nível superior. Precedentes. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: de 31/08/2012 - 31/8/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 7840 RO 2005.41.00.007840-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0026440-46.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE DE INCAPAZ. DEMOSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa

TRF-5 - Apelação Civel AC 491027 SE 0002867-20.2008.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 1. Para fins de pensão por morte, os genitores somente são considerados beneficiários dos filhos quando deles dependerem economicamente; 2. Caso em que a autora, casada, não comprovou a falta de renda do cônjuge, nem a dependência econômica do filho falecido, que, inclusive, exercia cargo público há apenas 9 (nove) meses; 3. Não caracteriza dependência econômica o mero e eventual auxílio prestado pelo filho aos pais, se estes seguem tendo vida independente, autônoma, habitando imóvel diverso e sobrevivendo com renda própria; 4. Apelação improvida.

Encontrado em: SE 0002867-20.2008.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010121861 RJ 2004.51.01.012186-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E VIDA EM COMUM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. - O ordenamento jurídico vigente exige, para a comprovação da condição de companheira, a existência de união estável como entidade familiar, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. - A Justificação Judicial é prova que deve ser apreciada livremente pelo juiz e que não é decisiva para a concessão de pensão à justificante. Esse instituto não tem validade probatória se não lastreado em início de prova material, devendo ser analisado à luz dos demais elementos probatórios existentes. - Recurso improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::19/11/2010 - Página::152 - 19/11/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200451010121861 RJ 2004.51.01.012186-1 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015002660 RJ 2005.51.01.500266-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E VIDA EM COMUM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. - O ordenamento jurídico vigente exige, para a comprovação da condição de companheira, a existência de união estável como entidade familiar, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. - A prova testemunhal, por si só, é insatisfatória para fins de comprovação da alegada união estável, sem qualquer outro elemento material. - Não é razoável que um casal que tenha uma vida em comum não possua sequer um comprovante de mesmo endereço, ou qualquer outro indício de prova documental, que pudesse emprestar maior credibilidade aos depoimentos colhidos. - Recurso improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::09/12/2010 - Página::124 - 9/12/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200551015002660 RJ 2005.51.01.500266-0 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3877 RO 2008.41.00.003877-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE BENEFICIÁRIA. MORTE DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (ARTIGO 217 DA LEI 8.112 /90). TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é devida ao cônjuge, à pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112 /90. 2. O direito dos dependentes ao benefício de pensão por morte de servidor deve ser reconhecido no momento do óbito. 3. In casu, o apelado, na época do óbito de seu filho, já recebia pensão vitalícia de seringueiro, o que afasta sua relação de dependência com o falecido, bem como o seu direito ao benefício de pensão por morte. 4. Importa ressaltar que, a morte da esposa do apelado, beneficiária na condição de pensionista do filho do casal, não poder ser considerada fato gerador de qualquer benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo, porém, sua cobrança, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos da Lei 1.060 /50. 6. Apelação da União e remessa oficial providas.

Encontrado em: e-DJF1 p.57 de 28/05/2012 - 28/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 3877 RO 2008.41.00.003877-7 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TRF-5 - Apelação Civel AC 470984 AL 0000357-16.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí por que a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pelo companheiro falecido. 2. A Lei nº 9.278 /96, que regulou o parágrafo 3º do art. 226 da CF/88 , estabeleceu, como entidade familiar, "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". 3. Sob o enfoque previdenciário, a pensão estatutária se destina a amparar os dependentes do servidor falecido, como é o caso do autor. 4. Hipótese em que restou devidamente comprovada a condição do autor como companheiro da de cujus, fazendo ele jus à pensão por ela deixada. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

Encontrado em: 2010 - 14/1/2010 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 CPC-73... INC-1 LET- A LET- B LET- C Apelação Civel AC 470984 AL 0000357-16.2007.4.05.8000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21387 BA 2001.33.00.021387-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA: PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL CORROBORADO POR DOCUMENTOS OFICIAIS. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRAS. POSSIBILIDADE. CONVIVÊNCIA DEMONSTRADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Não há falar em nulidade de justificação judicial processada sem a oitiva da União (art. 862 do CPC), pois suas conclusões poderiam ser contestadas nestes autos em razão do acostamento de seu inteiro teor (fls. 09/44), e do fato de ser vedado ao juiz pronunciar-se a respeito do mérito da prova colhida (limitando-se o julgador a verificar se foram cumpridas as formalidades legais) bem assim por inexistir coisa julgada material na espécie." (AC 2000.40.00.002624-0/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p.32 de 24/11/2009) 2. Comprovada a união estável com o ex-servidor até a data de seu falecimento, por meio de testemunhas (ouvidas na justificação judicial), certidão de nascimento de 10 filhos comuns, declaração pública da relação conjugal de fato e declaração de dependência no órgão público, é possível a divisão da pensão entre mais de uma companheira. Precedentes. 3. Concorrendo duas companheiras e uma filha à pensão, cada uma das consortes faz jus a 25% do total, sendo os 50% restantes reservados à filha (§2º do art. 218 da Lei 8.112/1990), pois na hipótese dos autos os períodos de convivência não foram concomitantes. 4. Juros de mora reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que a ação foi ajuizada depois da edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, que estabeleceu sua fixação em 6% ao ano, a partir da citação, quanto às prestações à ela anteriores, e em sendo o caso, da data dos respectivos vencimentos, no tocante às posteriores. 5. A correção monetária obedecerá às normas fixadas pela Lei n. 6.899/1.981, conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação se tornou devida 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: e-DJF1 p.158 de 27/09/2012 - 1/1/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 21387 BA 2001.33.00.021387-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

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