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02 de setembro de 2014
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Manifestação das Partes Após a Perícia Editar

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 8645820118260000 SP 0000864-58.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: Embargos de declaração ação cautelar de produção antecipada de provas concessão de prazo sucessivo para manifestação das partes sobre a perícia judicial tempestividade das impugnações reconhecida embargos de ambas as rés acolhidos com caráter infringente - reforma do julgado.

TJ-SP - Apelação APL 1575635320068260000 SP 0157563-53.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE ISS. PERÍCIA CONTÁBIL. Embargos à execução fiscal Fisco Cobrança Diferenças a título de ISS Manifestação das partes Perícia Regularidade fiscal e contábil da empresa Constatação Impugnação Procedência: Deve ser extinta a execução fiscal movida com o objetivo de cobrar diferenças, a título de ISS supostamente não pago, quando se constata, por meio de perícia contábil, a regularidade dos livros fiscais e contábeis da empresa executada e a consequente inexistência de crédito fiscal.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 156003 AL 99.05.02026-8 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS A PERÍCIA. OPORTUNIDADE CONFERIDA. CONHECIMENTO DE MATÉRIA APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA PERTINENTE A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTUAÇÃO QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. CORRETA DESCRIÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º. NATUREZA SALARIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REVOGADORA. RESTAURAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APELO IMPROVIDO. 1. TENDO O JUIZ DETERMINADO VISTAS ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, TANTO O EMBARGANTE COMO O EMBARGADO TIVERAM OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. LOGO, NÃO HÁ NULIDADE ALGUMA, POIS AQUELE MOMENTO SERIA O ADEQUADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES FINAIS, TENDO EM VISTA QUE OUTRO MAIS NÃO TERIA A PARTE EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. ADEMAIS, AINDA QUE HOUVESSE A PRETENSA NULIDADE, QUE, INSISTA-SE, NÃO HÁ, CABERIA À PARTE ARGÜÍ-LA NO PRIMEIRO MOMENTO, O QUE NÃO SE DEU NO CASO EM EXAME. 2. APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO MAIS É LÍCITO AO AUTOR MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO, SALVO COM A ANUÊNCIA DAQUELE, CONSOANTE A REGRA DO ART. 264 DO CPC . AS MATÉRIAS FORAM TRAZIDAS À BAILA APÓS ESSA FASE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. DEMAIS DISSO, AO ALEGAR O APELANTE QUE HOUVE OMISSÃO, ACASO EXISTISSE, O REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO SERIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL NÃO PODERIA CONHECER DE MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE MANIFESTOU O JUÍZO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 3. A DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA AUTUAÇÃO, SENDO CLARA E PROPORCIONANDO AO CONTRIBUINTE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA TRANSGRESSÃO, POSSIBILITANDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NÃO É RAZOÁVEL TORNAR-SE O TÍTULO IMPRESTÁVEL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, MORMENTE PORQUE O FISCO, POR RAZÕES DE CAUTELA, UTILIZOU-SE DE FORMULÁRIO PADRÃO CONTENDO REFERÊNCIA A TODA A LEGISLAÇÃO FISCAL. 4. É INQUESTIONÁVEL A NATUREZA SALARIAL DO 13º, FATO GERADOR DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 5. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA, RESTAURAM-SE OS EFEITOS DA LEI REVOGADA, INCLUSIVE PORQUE, RETROAGINDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI, NÃO SE PODE SUSTENTAR QUE HOUVE REVOGAÇÃO DA LEI PRIMEIRA. UMA LEI QUE É CONSIDERADA DESPROVIDA DE QUALQUER EFEITO NÃO PODERÁ REVOGAR UMA OUTRA QUE, SOB OS ASPECTOS FORMAL E MATERIAL, NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA....

TRF-5 - Apelação Civel AC 156003 AL 0002026-29.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS A PERÍCIA. OPORTUNIDADE CONFERIDA. CONHECIMENTO DE MATÉRIA APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA PERTINENTE A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTUAÇÃO QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. CORRETA DESCRIÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º. NATUREZA SALARIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REVOGADORA. RESTAURAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APELO IMPROVIDO. 1. TENDO O JUIZ DETERMINADO VISTAS ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, TANTO O EMBARGANTE COMO O EMBARGADO TIVERAM OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. LOGO, NÃO HÁ NULIDADE ALGUMA, POIS AQUELE MOMENTO SERIA O ADEQUADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES FINAIS, TENDO EM VISTA QUE OUTRO MAIS NÃO TERIA A PARTE EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. ADEMAIS, AINDA QUE HOUVESSE A PRETENSA NULIDADE, QUE, INSISTA-SE, NÃO HÁ, CABERIA À PARTE ARGÜÍ-LA NO PRIMEIRO MOMENTO, O QUE NÃO SE DEU NO CASO EM EXAME. 2. APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO MAIS É LÍCITO AO AUTOR MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO, SALVO COM A ANUÊNCIA DAQUELE, CONSOANTE A REGRA DO ART. 264 DO CPC . AS MATÉRIAS FORAM TRAZIDAS À BAILA APÓS ESSA FASE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. DEMAIS DISSO, AO ALEGAR O APELANTE QUE HOUVE OMISSÃO, ACASO EXISTISSE, O REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO SERIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL NÃO PODERIA CONHECER DE MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE MANIFESTOU O JUÍZO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 3. A DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA AUTUAÇÃO, SENDO CLARA E PROPORCIONANDO AO CONTRIBUINTE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA TRANSGRESSÃO, POSSIBILITANDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NÃO É RAZOÁVEL TORNAR-SE O TÍTULO IMPRESTÁVEL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, MORMENTE PORQUE O FISCO, POR RAZÕES DE CAUTELA, UTILIZOU-SE DE FORMULÁRIO PADRÃO CONTENDO REFERÊNCIA A TODA A LEGISLAÇÃO FISCAL. 4. É INQUESTIONÁVEL A NATUREZA SALARIAL DO 13º, FATO GERADOR DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 5. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA, RESTAURAM-SE OS EFEITOS DA LEI REVOGADA, INCLUSIVE PORQUE, RETROAGINDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI, NÃO SE PODE SUSTENTAR QUE HOUVE REVOGAÇÃO DA LEI PRIMEIRA. UMA LEI QUE É CONSIDERADA DESPROVIDA DE QUALQUER EFEITO NÃO PODERÁ REVOGAR UMA OUTRA QUE, SOB OS ASPECTOS FORMAL E MATERIAL, NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69661 PA (STF)

Data de publicação: 10/06/1983

Ementa: -PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PERICIA. EMBORA TENHAM AS PARTES ANUIDO NA DISPENSA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DO AUTOR, ÚNICO QUE INICIALMENTE APRESENTOU SEU LAUDO, SOBRE O QUE, ALIAS, SUBSISTEM DUVIDAS, SE, POSTERIORMENTE, VEIO O JUIZ A ADMITIR A JUNTADA DO LAUDO DO PERITO DOS REUS E NOMEOU DESEMPATADOR, EM FACE DE DIVERGENCIA OBSERVADA ENTRE OS LAUDOS, NÃO PODERIA O MAGISTRADO TER PROLATADO SENTENÇA SEM QUE ANTES OUVISSE OS LITIGANTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE O JUIZ VOLTE A SENTENCIAR APÓS AS PROVIDENCIAS PROCESSUAIS CABIVEIS.

Encontrado em: MANIFESTAÇÃO, PARTES, PRIVAÇÃO, OCORRENCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO, SENTENÇA, ANULAÇÃO. JUIZ, PRIMEIRO... GRAU, PROCESSO, REMESSA, (STF), DETERMINAÇÃO. PC0256,DEFESA ,CÍVEL, CERCEAMENTO AUDIENCIA DE PARTE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69661 PA (STF)

Data de publicação: 10/06/1983

Ementa: -PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PERICIA. EMBORA TENHAM AS PARTES ANUIDO NA DISPENSA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DO AUTOR, ÚNICO QUE INICIALMENTE APRESENTOU SEU LAUDO, SOBRE O QUE, ALIAS, SUBSISTEM DUVIDAS, SE, POSTERIORMENTE, VEIO O JUIZ A ADMITIR A JUNTADA DO LAUDO DO PERITO DOS REUS E NOMEOU DESEMPATADOR, EM FACE DE DIVERGENCIA OBSERVADA ENTRE OS LAUDOS, NÃO PODERIA O MAGISTRADO TER PROLATADO SENTENÇA SEM QUE ANTES OUVISSE OS LITIGANTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE O JUIZ VOLTE A SENTENCIAR APÓS AS PROVIDENCIAS PROCESSUAIS CABIVEIS.

Encontrado em: MANIFESTAÇÃO, PARTES, PRIVAÇÃO, OCORRENCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO, SENTENÇA, ANULAÇÃO. JUIZ, PRIMEIRO... GRAU, PROCESSO, REMESSA, (STF), DETERMINAÇÃO. PC0256,DEFESA ,CÍVEL, CERCEAMENTO AUDIENCIA DE PARTE

STJ - HABEAS CORPUS HC 132042 SP 2009/0053399-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DEAGENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIAINDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL.ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTATADA EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO.CONCESSÃO DA ORDEM, EX OFFICIO, APENAS PARA FIXAR A CAUSA ESPECIALDE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL (1/3) E JULGAR PREJUDICADO A ALTERAÇÃO DOREGIME INICIAL, DE FECHADO PARA SEMIABERTO, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO JUNTADA DA PRÓPRIA DECISÃO ATACADA. INSTRUÇÃODEFICIENTE. AUMENTO PELO USO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DEAPREENSÃO E PERÍCIA. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus emsubstituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de seprestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada suafunção constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder queresulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição " (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, masapenas no tocante à dosimetria da pena. 5. Não há como reconhecer nulidade, em face de antecipação de prova,por conta da incidência do art. 366 do Código de Processo Penal , senão juntado o próprio ato tido por coator, ou seja, a decisãoantecipatória. Instrução deficiente da impetração. 6. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do SupremoTribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível aapreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa deaumento prevista no art. 157 , § 2.º , I , do Código Penal , desde quecomprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... em parte o habeas corpus, e no mais, não conheceu do pedido, cassada a liminar anteriormente deferida,

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2596574 PR Apelação Crime 0259657-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: O CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 6368 /76. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DE JUNTADA TARDIA DE EXAME PERICIAL DO VEÍCULO E NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DA BOLSA ONDE SE ENCONTRAVA A CANNABIS SATIVA IMPROCEDENTES. EXAME PERICIAL JUNTADO ANTES DA SENTENÇA E ABERTURA DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PERÍCIA NA BOLSA DESNECESSÁRIA E QUE EM NADA MODIFICARIA O DECISUM. NULIDADE QUE NÃO OCASIONOU QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ENTORPECENTE ENCONTRADO DENTRO DE UMA BOLSA NO VEÍCULO DO RÉU. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE EMBORA NÃO SEJA EM ENORME QUANTIDADE AJUDA NO CONVENCIMENTO DO TIPO DELITIVO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NA EMINÊNCIA DE ADQUIRIR A DROGA, COERENTES E VALÍDAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ART. 12 DA LEI 6.368 /76, TIPO MISTO, CONGRUENTE OU CONGRUENTE SIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6368 /76. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.368 /76. CONFISCO DE BEM AFASTADO EMBORA NÃO REQUERIDO. RECURSO IMPROCEDENTE, SENDO EX OFFICIO AFASTADO O CONFISCO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO RÉU. "Aplica-se o princípio pás de nullité sans grief, quando eventual nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". "Inexiste cerceamento de defesa se o Laudo Pericial é juntado aos autos antes da sentença, ainda mais se foi dado às partes chance de se manifestarem e em nada acrescentou para a tese defensiva". "O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368 /76 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, daí porque inexiste a necessidade de comprovação da existência do comércio, bastando que nas condutas de transportar, trazer consigo, guardar ou adquirir exista o dolo como elemento subjetivo". "Tendo o material probatório comprovado amplamente a autoria e materialidade delitiva, principalmente em decorrência da apreensão da substância, dos depoimentos válidos dos policiais que efetuaram a prisão e de declaração extrajudicial de pessoa que se encontrava na iminência de adquirir a droga, a conduta delitiva deve ser imputada ao réu, daí porque impossível a desclassificação delitiva para o art. 16 da Lei 6.368 /76 (uso)". "O confisco previsto no art. 34 da Lei de Tóxicos deve ser interpretada de forma restritiva, só atingindo bens que necessariamente e habitualmente são utilizados para o comércio de drogas, sem atingir aqueles empregados eventuais ou ocasionalmente na prática delitiva (precedentes da 3ª Câmara Criminal do TA-PR)"....

TJ-PR - 9052426 PR 905242-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO DE UMA DAS PARTES. PREJUÍZO MANIFESTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. "A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica na realização de nova prova pericial (RT 827/287)" (NEGRÃO, THEOTÔNIO et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 44ª Ed. atual. e reform. ­ São Paulo, Saraiva, 2012. p. 508) RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70043213404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA. TRATAMENTO QUE FORA ASSEGURADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043213404, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/06/2011)

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