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20 de dezembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010047902 RJ 2005.51.01.004790-2 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - TRANSTORNO DE PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR - ART. 108 , INCISO VI , LEI Nº 6.880 /80 - EX-PRAÇA SEM ESTABILIDADE - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS - NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. 1. Não restou comprovado nos autos ser a enfermidade do autor caso de alienação mental, mas sim, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, não estando o autor inválido e nem carecendo de internação ou cuidados permanentes de enfermagem. 2. Embora o autor tenha sido considerado incapaz absolutamente para o serviço militar, não é possível sua reforma, pois não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 111 da Lei nº 6.880 /80. 3. O reengajamento de militares não estáveis é ato discricionário da Administração (art. 121 da Lei nº 6.880 ) e ocorre de acordo com a necessidade do serviço. 4. Em razão da negativa do pedido de reforma, resta prejudicado o pleito de auxílio invalidez. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346998 RJ 2002.51.01.010854-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA POST MORTEM. MILITAR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE A ENSEJAR A REFORMA DE MILITAR NÃO-ESTÁVEL. - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a promover a reforma post mortem do esposo da autora na mesma graduação que ocupava na ativa, nos termos dos artigos 108 c/c 111 , II da Lei n.º 6.880 /80, com a conseqüente habilitação da mesma à pensão militar por morte, com o pagamento das verbas que relaciona. - Na hipótese, consta da certidão de óbito que o Autor faleceu em razão de ruptura aneurismática; hérnia cerebral interna. Em pesquisa no site da Enciclopédia Wikipédia, constata-se que o aneurisma cerebral é uma doença na qual um vaso sanguíneo se encontra anormalmente dilatado no cérebro e que, ao romper-se, produz um aumento da pressão intracraniana, o que faz com que as estruturas do cérebro responsáveis pela respiração sejam comprimidas, ocasionando a morte por parada respiratória. Consta das informações referidas que os aneurismas podem resultar de defeitos congênitos e que mecanismos genéticos causam aneurismas. - Ausência de nexo causal entre a enfermidade que vitimou o militar e o serviço castrense. A referida patologia não se encontra no rol do art. 108 , V , da Lei n.º 6.880 /80 nem tampouco há provas de que teria eclodido ao tempo em que o mesmo se encontrava em serviço. Também não resta demonstrado nos autos que o militar em questão, quando licenciado, estivesse impossibilitado para o desempenho de outras atividades laborativas. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 435272 RJ 2000.51.14.000002-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. DEFORMIDADE NO PULSO ESQUERDO. CAUSA ANTERIOR AO SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. Remessa necessária e recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a União a proceder à reforma do autor, pagando as remunerações devidas desde seu ilegal licenciamento, e ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No caso, conforme se depreende da prova pericial produzida, a deformidade de que padece o autor remonta à cirurgia sofrida anteriormente ao seu ingresso no serviço militar, que poderia passar despercebida por ocasião de seu recrutamento, razão pela qual descabe falar em acidente em serviço, mas sim em moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço militar, hipótese do inc. VI do art. 108 da Lei nº 6.880 /80. Por outro lado, constou da perícia judicial que a incapacidade do autor é apenas parcial, razão pela qual não faz jus à reforma, Nos termos do art. 111 , inc. II do Estatuto dos Militares , o militar não estável somente tem direito à reforma se a incapacidade, com origem no mencionado inc. VI do art. 108 da mesma norma, for total e permanente para qualquer trabalho. Danos morais não verificados, em razão da licitude da conduta administrativa em licenciar o autor, militar não estável. Remessa necessária e recurso providos para julgar improcedentes os pedidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 443687 RJ 2006.51.05.001194-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE A ENSEJAR A REFORMA DO MILITAR NÃO-ESTÁVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ INDEVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a reformar o autor na mesma graduação, com proventos de grau hierárquico superior, bem como de pagamento de auxílio-invalidez, em razão da inexistência de qualquer das hipótese elencadas na Lei 6.880 /80 a embasar o pedido. 2. Ausência de nexo causal entre a patologia que acomete o autor e o serviço militar, uma vez que a anomalia foi diagnosticada como conseqüência de enfermidade adquirida na infância. Assim, a incapacidade invocada decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inciso VI do art. 110 da Lei nº 6.880 /80), razão pela qual somente teria, o autor, direito à reforma se demonstrasse sua invalidez total, o que restou rechaçado pelo laudo pericial. 3. Benefício do auxílio-invalidez indevido, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários à sua percepção. 4. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 420093 RJ 1989.51.01.025904-1 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. SEQÜELAS DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 1º , § 2º DO DECRETO 57.272 /65. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 1º, § 2º D. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de reforma de ex-militar sob alegação de incapacidade laborativa total decorrente de acidente em serviço. No caso, conforme se depreende da prova pericial produzida, apesar das seqüelas decorrentes do acidente sofrido pelo autor, que demandam algumas restrições, o mesmo não se encontra incapacitado para todo e qualquer trabalho, podendo exercer atividades laborativas dentro de suas limitações. Por outro lado, não há como caracterizar, o acidente em questão, como em serviço, tendo em vista que o mesmo ocorreu em circunstâncias que ensejaram a punição disciplinar do autor, esbarrando, assim, no teor do § 2º do art. 1º do Decreto nº 57.272 /65. Direito à reforma não reconhecido. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 377419 RJ 2000.51.01.030713-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE A ENSEJAR A REFORMA DO MILITAR NÃO-ESTÁVEL. AUXÍLIO-INVÁLIDEZ INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a reformar o autor com proventos no grau hierárquico superior, bem como de pagamento de auxílio-inválidez e indenização por danos morais, em razão da inexistência de qualquer das hipótese elencadas na Lei 6.880 /80 a autorizar a reforma do autor, militar não estável. 2. Agravo Retido interposto de decisão que indeferiu a realização de nova perícia na especialidade médica conhecido, mas improvido, uma vez que o laudo, confeccionado por expert de renomado saber, restou suficiente para conhecimento da moléstia que acomete o autor. 3. Na hipótese, o autor sofreu acidente fora das instalações da Marinha, durante momento de lazer. A prova documental e os laudos periciais que demonstraram que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho das atividades laborais civis, de forma que não há embasamento para deferir sua reforma. 4. Benefício do auxílio-invalidez indevido, uma vez que o autor não preencheu os requisitos necessários à sua percepção. 5. Ausência de danos morais a indenizar, ante a licitude da conduta da Administração Militar. Recurso do autor improvid

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010307136 RJ 2000.51.01.030713-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE A ENSEJAR A REFORMA DO MILITAR NÃO-ESTÁVEL. AUXÍLIO-INVÁLIDEZ INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a reformar o autor com proventos no grau hierárquico superior, bem como de pagamento de auxílio-inválidez e indenização por danos morais, em razão da inexistência de qualquer das hipótese elencadas na Lei 6.880 /80 a autorizar a reforma do autor, militar não estável. 2. Agravo Retido interposto de decisão que indeferiu a realização de nova perícia na especialidade médica conhecido, mas improvido, uma vez que o laudo, confeccionado por expert de renomado saber, restou suficiente para conhecimento da moléstia que acomete o autor. 3. Na hipótese, o autor sofreu acidente fora das instalações da Marinha, durante momento de lazer. A prova documental e os laudos periciais que demonstraram que o autor não se encontra incapacitado para o desempenho das atividades laborais civis, de forma que não há embasamento para deferir sua reforma. 4. Benefício do auxílio-invalidez indevido, uma vez que o autor não preencheu os requisitos necessários à sua percepção. 5. Ausência de danos morais a indenizar, ante a licitude da conduta da Administração Militar. Recurso do autor improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381307 RJ 1990.51.01.006222-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. AUXÍLIO-INVALIDEZ INDEVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do ato de reforma do autor, que pretendia, o reconhecimento de sua incapacidade total, e o recebimento de proventos calculados com base no soldo hierarquicamente superior, além de auxílio-invalidez e demais benefícios decorrentes do seu alegado estado de inválido. 2. Conforme as provas documental e pericial produzidas, o autor realmente sofreu acidente em serviço, do qual resultou cegueira parcial (perda da visão no olho direito), tendo, à época, sido reformado, em decorrência de sua incapacidade para o serviço do Exército, no mesmo posto que possuia quando em atividade. 3. A incapacidade laborativa total não foi demonstrada, e, em relação às sequelas psiquiátricas, não restou comprovada sua relação de causa e efeito com o serviço militar, e sequer que tenham afloradono período em que o autor servia. 4. Benefício de auxílio-invalidez indevido, uma vez que o autor não preencheu os requisitos necessários à sua percepção. 5. Recurso improvido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043665470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Prova pericial, não impugnada pelo INSS, conclusiva no sentido de que o autor não possui capacidade para o exercício da sua atividade laborativa (serviços gerais em construção civil). Consideradas as limitação do autor, sua idade e a baixa escolaridade, além do contexto social em que está inserido, forçoso concluir que é praticamente absoluta a impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Implção do benefício ao autor que deverá ter por norte as normas dos artigos 42 e...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 426150 RJ 1987.51.01.932083-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE A ENSEJAR A REFORMA DO MILITAR NÃO-ESTÁVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ INDEVIDO.

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