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01 de novembro de 2014
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TST 26/02/2009 - Pág. 783 - Tribunal Superior do Trabalho

confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT . Processo Nº A-AIRR-2/2000-446-02-40.0 Relator... DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRINCÍPIO... DA INDISPONIBILIDADE. Considerando ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4348510 PR 0434851-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR AFASTADA. O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO FICA VINCULADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP . PROVIMENTO QUANTO AO MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO VACILANTE, INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU WANDERSON QUE SE IMPÕEM. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU GUIOMAR NOS TERMOS DA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO MANTIDA - DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1- O Princípio da Indisponibilidade do Processo Penal diz que uma vez instaurado este, não pode ser paralisado indefinidamente ou arquivado. Ademais, complementa o renomado professor Julio Fabbrini Mirabete afirmando em seu escólio que: "Mesmo quando o membro do Ministério Público requer o arquivamento de um inquérito policial, a decisão é submetida ao Juiz, como fiscal do princípio da indisponibilidade, que, discordando das razões invocadas, deve remeter os autos ao chefe da Instituição (art. 28). Além disso, se proíbe que o Ministério Público desista da ação penal já instaurada (art. 42 do CPP ) ou do recurso interposto (art. 576 do CPP ), e o juiz pode condenar o réu mesmo na hipótese de pedido de absolvição por parte do Ministério Público (art. 385)". (Mirabete, Julio Fabbrini. Processo penal. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 51) 2- Ante um conjunto probatório deveras vacilante e insuficiente a embasar o decreto condenatório do acusado, no qual a acusação não logrou confirmar os indícios da exordial acusatória e provas concretas, deve-se absolver o mesmo por conta do Princípio do 'in dubio pro reo'.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200289 SP 1999/0001631-9 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTITUIÇÃO AUTORA LEGITIMADA. COISA JULGADA MATERIAL DA DECISÃO EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 5.º , § 3.º , E 15 , DA LEI N.º 7.347 /85. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DEMANDA COLETIVA. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Nos termos dos arts. 5.º , § 3.º , e 15 , da Lei n.º 7.347 /85, nos casos de desistência infundada ou de abandono da causa por parte de outro ente legitimado, deverá o Ministério Público integrar o pólo ativo da demanda. Em outras palavras, homenageando-se os princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade das demandas coletivas, deve-se dar continuidade à ação civil pública, a não ser que o Parquet demonstre fundamentalmente a manifesta improcedência da ação ou que a lide revele-se temerária. 4. Entende-se por coisa julgada material a imutabilidade da sentença de mérito que impede que a relação de direito material, decidida entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no mesmo processo ou em processo distinto, pelo mesmo ou por distinto julgador. 5. Justamente por ter como pré-requisito essencial a análise de questão de mérito é que se diz que a sentença extintiva da execução não possui força declaratória suficiente para produzir coisa julgada material, que é o fim buscado, em verdade, pelo processo de conhecimento. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: 15/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00467 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00467 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LACP-85

TJ-DF - RSE RSE 1284239620068070001 DF 0128423-96.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APRESENTAÇÃO DE RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS FORA DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU OS AUTOS EM 11.04.2008 (SEXTA-FEIRA), TENDO COMO INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO O DIA 14.04.2008 (SEGUNDA-FEIRA), SENDO O TERMO DO RECURSO APRESENTADO EM 17.04.2008, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL A APRESENTAÇÃO DO TERMO DO RECURSO, SENDO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO, CONSTITUINDO-SE EM MERA IRREGULARIDADE. 2. O PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTOS DE SEUS AGENTES NO PROCESSO DE MODO A OBRIGAR QUE UM PROMOTOR SIGA A MESMA LINHA DE PENSAMENTO DE OUTRO QUE JÁ ATUOU NOS AUTOS. PORTANTO, É TOTALMENTE POSSÍVEL QUE UM PROMOTOR PEÇA A ABSOLVIÇÃO/ARQUIVAMENTO E OUTRO APRESENTE RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. NAS AÇÕES PÚBLICAS CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO, APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INVIABILIZA-SE A RETRATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE A AÇÃO PENAL TODOS OS SEUS PRINCÍPIOS, INCLUSIVE A INDISPONIBILIDADE, TORNANDO-SE PARTE LEGÍTIMA NO PÓLO ATIVO O REPRESENTANTE MINISTERIAL. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARTE LEGÍTIMA. RSE RSE...DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal OLIVEIRA,EUGÊNIO PACELLI DE. CURSO DE PROCESSO PENAL, 8ª... /1940ART- 65 ART- 147 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941ART- 25 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1006478 GO 2007/0268401-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 07 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ . NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 131 , do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova testemunhal impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice erigido pela Súmula 07 /STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no Ag 939.737/MG , DJ 03.04.2008 e AG 683627/SP , DJ 29.03.2006. 3. Ação cautelar incidental visando o seqüestro e indisponibilidade de bens, em face de particulares, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário, em decorrência de atos de improbidade, consistente em irregularidades apuradas na execução e classificação de produtos (algodão) amparados pelo Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), ocasionando prejuízo ao poder público. 4. In casu, sustentou o Tribunal local: "E quanto a tal prova oral, seu indeferimento pelo d. julgador é que, data venia, restou por configurar violação ao contraditório e à ampla defesa. Não emerge dos autos o necessário convencimento de que a prova para o devido conhecimento dos fatos devesse estar adstrita à prova pericial, como admitido pelo d. julgador a quo. Ora, indubitavelmente a prova pericial seria o meio apropriado a revelar a real qualidade do algodão comercializado. Embora sendo o meio apropriado, não quer isso dizer que fosse o único e exclusivo meio viável à superação do convencimento quanto aos fatos narrados. O objeto...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 39521 RN 2010.003952-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO DO PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO DE OFICIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECONHECIMENTO ACEITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em razão do princípio da indisponibilidade, tem-se como regra a impossibilidade da administração reconhecer a procedência do pedido, haja vista o direito discutido referir-se a direito indisponível; 2. O princípio da autotutela permite a administração rever os seus atos de ofício, ocasionando, no caso, uma mitigação à vedação ao reconhecimento, por parte da administração, da procedência do pedido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0001998-78.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. COLISÃO COM O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O princípio da indisponibilidade do crédito público não pode ser aplicado para satisfazer prima facie o direito invocado pela Fazenda, seja porque colide com o princípio do devido processo legal, seja porque contraria regra expressa no Código de Processo Civil à qual se subsumem os fatos do caso examinado, quais sejam as consecutivas faltas de impulso do executivo fiscal, por parte do exequente, mesmo após ter sido intimado por duas vezes para tanto. 2. Embargos declaratórios acolhidos apenas para complementar a fundamentação do julgado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29513 SP 0029513-71.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E EFICÁCIA DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A medida pleiteada pela agravante - indisponibilidade de bens do executado - é admitida pelo ordenamento jurídico vigente (artigo 185-A, do CTN ) e consiste num importante e eficaz mecanismo de satisfação do crédito executado, logo de efetividade da execução. IV - O magistrado, como condutor do processo, deve, nos termos do artigo 130 , do CPC , indeferir as medidas inúteis, concretizando, assim, os princípios da eficiência e economia processual, pois não se afigura razoável que o Poder Judiciário movimente a sua máquina para promover medidas que não se mostrem minimamente efetivas e frutíferas. V - A interpretação sistemática do artigo 185-A, do CTN , c.c o artigo 130 e 14, VI, ambos do CPC , conduz à conclusão de que, para que o magistrado determine a indisponibilidade de bens do executado, é necessário que o exeqüente demonstre a utilidade e efetividade dessa providência, apontando bens penhoráveis, máxime quando os indícios existentes nos autos revelam que possivelmente, não existe patrimônio que possa ser constrito. VII - A agravante não demonstrou que a medida por ela requerida se revela útil e eficaz, o que impõe o indeferimento do seu requerimento, já que a agravante não indicou bens passíveis de serem penhorados e os elementos residentes nos autos indicam a inexistência destes, até porque a determinação de penhora de numerário por meio do BACEN-JUD em nada socorreu a pretensão da recorrente. VIII - A decisão de 1º grau está em total harmonia com a interpretação sistemática do artigo 185-A c.c o artigo 130 e 14, IV, ambos do CPC e com a jurisprudência desta Corte e do C. STJ. IX - Agravo improvido....

TRT-18 - 312201119118006 GO 00312-2011-191-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTITUIÇÃO AUTORA LEGITIMADA. COISA JULGADA MATERIAL DA DECISÃO EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 5.º , § 3.º , E 15 , DA LEI N.º 7.347 /85. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DEMANDA COLETIVA."PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTITUIÇÃO AUTORA LEGITIMADA. COISA JULGADA MATERIAL DA DECISÃO EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 5.º , § 3.º , E 15 , DA LEI N.º 7.347 /85. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DEMANDA COLETIVA. 1. (...). 2. (...). 3. Nos termos dos arts. 5.º , § 3.º , e 15 , da Lei n.º 7.347 /85, nos casos de desistência infundada ou de abandono da causa por parte de outro ente legitimado, deverá o Ministério Público integrar o pólo ativo da demanda. Em outras palavras, homenageando-se os princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade das demandas coletivas, deve-se dar continuidade à ação civil pública, a não ser que o Parquet demonstre fundamentalmente a manifesta improcedência da ação ou que a lide revele-se temerária. 4. (...) 5. (...). 6. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Terceira Turma, REsp 200289/ SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), julgado em 02.09.10, Dje de 15.09.10).

TRF-5 - Apelação Civel AC 363769 AL 0006961-66.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. BENS ESTRANHOS AO ATIVO PERMANENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INDISPONIBILIDADE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a decretação da indisponibilidade, através de medida cautelar fiscal, de bens estranhos ao ativo permanente da pessoa jurídica, como é o caso dos valores repassados pelo programa de equalização dos custos da produção de cana-de-açúcar da Região Nordeste, quando caracterizada situação excepcional de paralisação das atividades da empresa ou de não localização de bens seus aptos à garantia da execução fiscal. 2. Em face do efeito suspensivo deferido ao agravo de instrumento interposto pela Apelada contra a liminar cautelar fiscal, houve a liberação dos valores judicialmente indisponibilizados, os quais, pelo transcurso do tempo, não podem mais ser atingidos pela medida cautelar fiscal postulada, a qual perdeu seu objeto. 3. Como o instrumento jurídico manejado pela Apelante era idôneo à obtenção do resultado prático pretendido e a impossibilidade de sua efetivação decorreu de decisão judicial superveniente, não há que lhe ser imputado ônus relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, vez que não deu causa nem à propositura da lide nem à sua extinção, sendo, na hipótese, a aplicação do princípio da causalidade apta a isentá-la dessa conseqüência processual desfavorável. 4. Provimento da apelação e da remessa oficial para reformar, em parte, a sentença apelada, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais imposta à Apelante.

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