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30 de agosto de 2014
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Petição requerendo devolução de carta precatória

com o cumprimento e, por conseguinte, a devolução da(s) carta(s) precatória(s) expedida(s) aos DD. MM. AAAA (evento ___), eis...Modelo de Petição Requerendo Devolução de Carta Precatória EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO.... ____________________________ NOME DO(A) ADVOGADO(A) OAB/XX 00.000 Mod...

Resultados da busca JusBrasil para "Carta precatória expedida"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114672 PR 2010/0199275-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 114413 PR 2010/0185234-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, PARACUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NACOMARCA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIAPELA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.213 DO CPC E 42 DALEI 5.010/66. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que, em Comarcas do interior que não possuam Vara daJustiça Federal, as cartas precatórias, expedidas pelo JuízoFederal, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos doart. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 5.010 /66. II. O art. 1.213 do Código de Processo Civil , aplicável ao processopenal em decorrência do art. 3º do Código de Processo Penal , tratade delegação legal de competência, enquadrável na autorizaçãoconstitucional prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal ,que busca garantir a devida prestação jurisdicional, imprimindoceleridade à instrução criminal e reduzindo custos para as partes,na hipótese de a Comarca não ser sede de Vara Federal. III. Competência do Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, osuscitado. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114415 PR 2010/0185250-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.213 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. I. Em comarcas do interior que não sejam sede da Justiça Federal, as cartas precatórias oriundas deste Juízo devem ser cumpridas pela Justiça Estadual, como forma de garantir celeridade à instrução criminal e reduzir despesas e ônus às partes. Precedentes. II. Na hipótese, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 1.213 , do Código de Processo Civil . III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124073 SP 2012/0175949-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCALPROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DEDIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DAJUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZOFEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DAPRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente acompetência para a prática de um ato processual, cujos parâmetrosestão previstos no art. 209 do CPC . Esta Seção, ao julgar o CC13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamouque o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dosatos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendorecusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês dashipóteses amoldadas no art. 209 , I , II e III , do CPC . Ainda nestaSeção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. CastroMeira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juizestadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento deque sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federaldeprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara daJustiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em quese trata de carta precatória expedida a juízo de direito de forodistrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal ondetramita a execução fiscal. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. NancyAndrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecadopode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a comdespacho motivado, desde que evidenciada uma das hipótesesenumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quandonão estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ouhierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de suaautenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignouque, existindo Vara...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115314 RS 2010/0226538-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO. DEPOIMENTOREALIZADO PERANTE O JUIZ ESTADUAL POR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELAJUSTIÇA FEDERAL. TESTEMUNHO CUJOS EFEITOS IMPORTAM AO JULGAMENTO DACAUSA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ªREGIÃO. I. Hipótese na qual foi oferecida denúncia pela prática de falsotestemunho prestado perante a Justiça Estadual, em cumprimento àcarta precatória expedida pela Justiça Federal. Condenado o réu pelaJustiça Federal, o Tribunal Regional Federal anulou a sentença, emgrau de recurso, entendendo ser competência da Justiça Estadual parao processamento do feito. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiçado Estado do Rio Grande do Sul, foi suscitado o conflito. II. Não obstante o delito de falso testemunho consume-se com oencerramento do depoimento prestado, quando se faz afirmação falsa,nega ou cala a verdade, tem-se que, no caso dos autos, depoimentodestinava-se à produzir prova em processo no qual se apura a práticade crime perante o Juízo Federal, produzindo, as declarações falsas,efeitos no julgamento da causa principal. De se considerar, ainda,que o depoimento foi prestado a autoridade com competência delegadapelo Juízo Federal. III. Conflito conhecido para, reconhecendo a competência da JustiçaFederal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federalda Quarta Região, o suscitado, para julgar o mérito do recurso deapelação ali interposto.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 69540 BA 0069540-87.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL. CUMPRIMENTO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, bem como a formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está orientada no sentido de que o juiz estadual não pode negar-se a cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal, salvo se a comarca também seja sede de Vara da Justiça Federal, o que não é o caso dos autos. 2. O argumento de que não possui o juiz estadual competência para o cumprimento do ato, em razão da matéria, não se sustenta, uma vez que não se trata de competência delegada para processar e julgar o feito ( CF , art. 109 , § 3º e Lei 5.010/60, art. 15, I), mas, sim, de mera execução de ato processual. Precedente desta Quarta Seção : CC 0069539- 05.2011.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 12/03/2012, p.22. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina/BA.

Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual

de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida... deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo... realizada ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 27/05/2010

Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual

de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida... deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo... realizada ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 26/05/2010

Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual

deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo... de mero cumprimento de carta precatória de execução fiscal proposta na Justiça Federal Ao decidir,... perante a Justiça ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 27/05/2010

Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual

de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida... deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo... realizada ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 27/05/2010

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