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30 de outubro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 224442 SP 2011/0268600-5 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA. FRAUDE À CONCORRÊNCIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO E RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTODE "SENHAS GENÉRICAS" À AUTORIDADE POLICIAL. HIPÓTESE NÃOCONFIGURADA. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. A alegação de ofensa ao art. 6º , parágrafo 2º , da Lei nº 9.296 /96, em vista da ausência de comunicação do resultado dainterceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, quedeveria conter o resumo das operações realizadas não foi submetidaao Tribunal de origem, o que torna inviável a apreciação do writnesta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão que determina a interceptação telefônica deve serdevidamente fundamentada e demonstrada sua excepcionalidade, apartir de elementos investigatórios idôneos, evidenciados nos autos. 5. In casu, a decisão de quebra de sigilo de comunicações estábaseado em fundamentos idôneos, colhidos a partir da investigaçãopolicial, com a devida demonstração de necessidade e utilidade damedida extrema, a fim de reconhecer e determinar o alcance daorganização criminosa. 6. Embora a Lei nº 9.296 /96 estipule prazo de 15 (quinze) dias, paraa interceptação de comunicações telefônicas, renovável por igualtempo, as prorrogações podem se estender por períodos superiores aoprevisto em lei, desde que devidamente motivadas, como na hipóteseem epígrafe. Precedentes do STF e STJ. 7. Não há que se falar em concessão de senha genérica à AutoridadePolicial, uma vez que restou claro tratar-se de senha pessoal eintransferível, para uso exclusivo, no interesse da referidainvestigação, restando expressamente vedados o fornecimento de senhade acesso indiscriminado dos agentes aos dados telefônicos e ainterceptação de outros números não especificados na decisãojudicial, sendo de inteira responsabilidade do seu usuário autilização indevida dela. 8. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 676160 MG 2005/0067664-1 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. AUTO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência do auto circunstanciado, lavrado a partir da diligência feita pelo juiz, não é capaz de macular a sentença quando, como no caso dos autos, outras provas forem suficientes à formação da convicção do julgador. 2. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento segundo o qual o enunciado do art. 459 , parágrafo único , do CPC , deve ser interpretado em consonância com o principio do livre convencimento, de sorte que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.

STF - HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.

AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO JUDICIAL

de instruir os autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n. 2008.60.00.008666-4 - Requerente AMALIA GRISELDA RIOS... de uma reavaliação médico-veterinária. De outro lado, tem-se a situação dos autos, onde se alega

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do S.. • 22/08/2008

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13501 DF 2008/0081303-0 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. I - "A suposta participação de servidores componentes da comissão instituída no processo administrativo nº , em refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade na outra Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº , único processo em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em impedimento ou suspeição." (MS 12.468/DF, 3º Seção, Rel. Min. Carlos Mathias [Desembargador Federal Convocado do TRF da 1ª Região], DJ de 14/11/2007). II - E facultado à Comissão Disciplinar, consoante dispõe o art. 156 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, indeferir motivadamente a produção de provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. III - "A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões suficientes para afastar os vícios apontados pelo impetrante" (MS 13.111/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 30/4/2008). IV - A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à "prova emprestada", não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedente do c. STF: Plenário, QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/9/2008; Precedentes desta e. Corte Superior: MS 11.965/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/10/2007; MS 9.212/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º/6/2005; MS 7.024/DF, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4/6/2001). V - E desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei nº 9.296 /96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005). VI - Demais disso, a fundamentação do julgamento final do processo administrativo disciplinar não está limitada ao conteúdo das escutas telefônicas, vez que, por outros meios probatórios, restaram sobejamente demonstradas as condutas ilícitas imputadas ao impetrante. Segurança denegada...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 3655 MS 2011/0042866-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AFRONTA AO ART. 6º , § 1º , DA LEI Nº 9.296 /96 E AO ART. 157DO CPP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÕES REALIZADAS PORPERITOS. DESNECESSIDADE. TRANSCRIÇÕES APÓCRIFAS. MERAIRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. OFENSA AO ART. 6º , § 2º , DA LEI Nº 9.296 /96 E AO ART. 157 DOCPP. AUTO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DEMEMORANDOS SUBSTITUTIVOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.OFENSA AO ART. 619 DO CPP . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255 /RISTJ . INOBSERVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É prescindível a realização de perícia para a identificação dasvozes, assim como não há necessidade que a perícia ou mesmo adegravação da conversa seja realizadas por peritos oficiais. 2. A ausência de assinatura nas mencionadas transcrições trata-se demera irregularidade formal, que não tem o condão de ensejar anulidade do referido procedimento, mormente quando corrigida emtempo hábil. 3. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento. 4. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

De acordo com a lei do crime organizado (Lei n. 9.034/95), quem é a autoridade responsável pela lavratura do auto circunstanciado? - Sabrina dos Santos Tarrataca

Conforme dispõe a Lei n. 9.034 /95, em seu art. 3º , 2º , o juiz pessoalmente, fará lavrar auto... circunstanciado da diligência, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 06/06/2010

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 6560420108170730 PE 0006956-38.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDICIONAMENTO À LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA A SER REINTEGRADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O condicionamento da reintegração de posse à lavratura de auto circunstanciado e detalhado de todas as benfeitorias existentes na área a ser reintegrada, assim como, ao levantamento do depósito judicial efetuado pelo agravado, garante ao agravante meios suficientes para, de plano, providenciar a acomodação sua e de sua família em outra localidade e não relega a plano inferior o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. 2. A reintegração liminar determinada e em vias de ser cumprida, sob esse aspecto, poderá de fato causar grave dano e de difícil reparação ao agravante, pois ato contínuo todas as benfeitorias ali indicadas serão destruídas, dificultando a quantificação oportuna no momento processual pericial adequado na ação primária, mesmo diante do interesse público no caso concreto, tudo em atenção à dignidade da pessoa do agravante e de seus familiares. 3. Agravo parcialmente provido. 4. Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 6587120108170730 PE 0006957-23.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDICIONAMENTO À LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA A SER REINTEGRADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O condicionamento da reintegração de posse à lavratura de auto circunstanciado e detalhado de todas as benfeitorias existentes na área a ser reintegrada, assim como, ao levantamento do depósito judicial efetuado pelo agravado, garante ao agravante meios suficientes para, de plano, providenciar a acomodação sua e de sua família em outra localidade e não relega a plano inferior o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. 2. A reintegração liminar determinada e em vias de ser cumprida, sob esse aspecto, poderá de fato causar grave dano e de difícil reparação ao agravante, pois ato contínuo todas as benfeitorias ali indicadas serão destruídas, dificultando a quantificação oportuna no momento processual pericial adequado na ação primária, mesmo diante do interesse público no caso concreto, tudo em atenção à dignidade da pessoa do agravante e de seus familiares. 3. Agravo parcialmente provido. 4. Decisão unânime.

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