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18 de dezembro de 2014
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TJ-RS - Agravo AGV 70050893080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70050893080, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/09/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 999015 SC 2007/0251221-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 197 DA LEI 7.210 /84. INOCORRÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA ORIGEM PARA CASSAR DECISÃO QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DOS DIAS REFERENTES AO BENEFÍCIO AO RESTANTE DA PENA. I - Recebido o recurso de agravo em execução pelo e. Tribunal a quo, e dado parcial provimento ao mesmo a fim de cassar a decisão que concedeu o benefício da saída temporária, não há que se falar em violação ao art. 197 da Lei 7.210 /84. II - Na hipótese, asseverou o e. Tribunal a quo que o sentenciado não fazia jus à concessão do benefício da saída temporária, uma vez que não cumprido, à época do requerimento, o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Contudo, verificou a inadmissibilidade de se acrescer os respectivos dias ao restante da pena do sentenciado, pois este usufruíra do benefício autorizado por decisão judicial. III - Assim sendo, em respeito aos princípios da boa-fé, legalidade e segurança jurídica, e tendo em vista que o sentenciado usufruiu do benefício da saída temporária autorizado por decisão judicial, configura-se inadmissível o acréscimo à sua pena dos dias referentes à saída temporária, ainda que a decisão concessiva do benefício tenha se dado em desacordo com o disposto no art. 123 da Lei 7.210 /84 (Precedente). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 959013 GO 2007/0129466-0 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - (PARCIAL) ACOLHIMENTO PARAREDUZIR O CRÉDITO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO À VERBAHONORÁRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO - AUSÊNCIADE INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO - SUBSISTÊNCIA -PRETENSÃO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, TOMANDO POR BASE O VALOR DACAUSA - FIXAÇÃO DE VALOR CERTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRRISÃO- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Anota-se que, na esteira da jurisprudência deste TribunalSuperior, o magistrado, quando da fixação da verba honorária, emsentença sem preceito condenatório, e, portanto, amparada no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , pode eleger, como base decálculo, tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo,levando-se em consideração, em qualquer das hipóteses, o casoconcreto à luz dos preceitos constantes das alíneas a, b e cdo § 3º do referido preceito legal; II - Os embargos à execução veicularam matéria de baixacomplexidade, destinada a infirmar os encargos incidentes na cédularural pignoratícia e hipotecária, tais como os juros remuneratórios,capitalização dos juros e comissão de permanência (ut REsp n.505.697/RS , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de24.09.2007). Tais questões, exclusivamente de direito, há muito, écerto, restaram enfrentadas pelos Tribunais pátrios e, no âmbitodesta Corte, já foram, inclusive, objeto de recurso repetitivo, sobo rito do artigo 543 - C, CPC (ut REsp 1.061.530/RS , Rel. MinistraNancy Andrighi, DJe 10/03/2009); III - Não se deve descurar, inclusive, do fato de que a controvérsiaveiculada nos embargos à execução dissipou-se, não pelos argumentosneles expostos, mas sim em razão do acordo entabulado entre osdevedores principais e o Banco-exequente, sem, portanto, aparticipação do ora recorrente (avalista). Com isso, não se nega aocausídico do avalista o direito aos honorários advocatícios pelolabor desempenhado, já que estes, além de não terem sido abrangidospela supracitada transação,...

TJ-RS - Recurso Cível 71003736774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO DO ADIMPLIDO A MAIOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREIEIRO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO ALEGADO DANO. CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Incontroversa a execução parcial da obra, o que denota não ter sido esgotado o objeto do contrato. Faz jus o autor, pois, ao abatimento proporcional do que desembolsou com terceiro para a conclusão do serviço avençado com a parte requerida. A pretensão do demandante, vertida...

TJ-SP - Apelação APL 9255502112005826 SP 9255502-11.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ESSE FIM. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11272 MG 2007.01.00.011272-3 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos de iterativo entendimento jurisprudencial, decisão interlocutória comporta embargos de declaração, devendo, pois, pelo juiz de primeiro grau, ser apreciada a alegação de obscuridade e contradição apontadas na decisão monocrática, inclusive quanto ao processamento da execução parcial ajuizada. 2. Agravo, para essa finalidade, parcialmente provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo. SEXTA TURMA DJ p.189 de 03/12/2007 -

STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EmbExeMS 7894 DF 2006/0091829-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGOS DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CÁLCULOS DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDAFA E GCG. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. AGOSTO DE 2001. TERMO FINAL. EFETIVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 7.894, os impetrantes, ora embargados, todos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, lotados na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC-, foram enquadrados em cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645 /1970, por intermédio da Portaria 1.341/2002, expedida pela Secretaria de Recurso Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU de 15/10/2002. Pleiteiam, em execução, os consectários entre a data da impetração e o efetivo cumprimento da ordem. 2. Esta Relatoria, por entender correto o laudo contábil elaborado pelo Coordenadoria de Execução Judicial do STJ, homologa-o, para declarar devido o montante nele fixado, isto é, R$ 24.601.148,88 (vinte e quatro milhões, seiscentos e um mil e cento e quarenta e oito reais, e oitenta e oito centavos). 3. Embargos à execução em mandado de segurança conhecidos e parcialmente providos, para que prevaleça o valor apurado nos cálculos elaborados pela contadoria do STJ. Verificada a sucumbência recíproca, condeno a União em honorários de advogado que arbitro em 2% sobre a diferença entre o valor da execução e do excesso apurado, atento à complexidade da demanda e a duração da ação constitucional, até agora cerca de 09 anos, e condeno, outrossim, os embargados no pagamento dos honorários do advogado da União, que fixo em 2% sobre o valor do excesso, atento da mesma forma à complexidade e duração desta ação, compensando-se nos termos do caput do art. 21 do CPC ....

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos à execução , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator... À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EmbExeMS 7894 DF 2006/0091829-2 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)...

TJ-SP - Apelação APL 21959520108260037 SP 0002195-95.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPREITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONVENÇÃO IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA APELO DA RÉ/RECONVINTE IMPROVIDO. I A execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, constituiu prática abusiva, nos termos do art. 39 , VI , do CDC , inexistindo obrigação de pagamento. II - A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio social ou comercial por algum ato ilícito. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, indevido o ressarcimento pretendido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 928166 SP 2007/0038233-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% DE ICMS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. O acórdão embargado padece de erro material quando afirma que o intuito dos embargos à execução cinge-se à diminuição do valor referente à majoração de alíquota declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, visto que a real pretensão do executado cinge-se à nulidade da CDA e, por conseguinte, a fulminar a execução fiscal. Tendo em vista que ao recurso especial foi dado provimento para, tão somente, determinar o afastamento da majoração da alíquota de 1%, conclui-se pela incorreção da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes e determinar o prosseguimento da execução, decotando-se, apenas, o valor referente ao percentual de 1% da alíquota da CDA e o seu reflexo na multa moratória.

Encontrado em: o prosseguimento da execução, decotando-se, apenas, o valor referente ao percentual de 1% da alíquota

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 928166 SP 2007/0038233-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃODA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% DE ICMS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DELIQUIDEZ DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimentojurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nosditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar aocorrência de erro material. 2. O acórdão embargado padece de erro material quando afirma que ointuito dos embargos à execução cinge-se à diminuição do valorreferente à majoração de alíquota declarada inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal, visto que a real pretensão do executadocinge-se à nulidade da CDA e, por conseguinte, a fulminar a execuçãofiscal. Tendo em vista que ao recurso especial foi dado provimentopara, tão somente, determinar o afastamento da majoração da alíquotade 1%, conclui-se pela incorreção da condenação da Fazenda Públicaem honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, parareconhecer a sucumbência recíproca entre as partes e determinar oprosseguimento da execução, decotando-se, apenas, o valor referenteao percentual de 1% da alíquota da CDA e o seu reflexo na multamoratória.

Encontrado em: o prosseguimento da execução, decotando-se, apenas, o valor referente ao percentual de 1% da alíquota

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