ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR

Prisão preventiva de acusados por crime militar de deserção é ilegal

) . [3] Casos assimilados previstos no Código Penal Militar : Art. 188. Na mesma pena incorre..
., 2006, p. 515. [12] Habeas Corpus. (...). 2. Crime militar de deserção ( CPM , art. 187 ). 3.... O
mencionado delito encontra-se previsto no Código Penal Militar , dispondo, o tipo intitulado...

Consultor Jurídico - 29 de Agosto de 2010

Ministra nega liminar a militar declarado desertor enquanto fazia tratamento psiquiátrico

Militar (STM) que confirmou a deserção (art. 187 do Código Penal Militar) de seu cliente. No
mérito, os advogados pedem a anulação da ação penal contra A.O.L.N., alegando ocorrência de
constrangimento...Liminar em Habeas Corpus (HC 102745) impetrado pelo militar A.O.L.N., n...

STF - 08 de Março de 2010

TJ-AC - Militar homossexual preso por deserção pede liberdade

cautelar. 2. Crime militar de deserção ( CPM , art. 187 ). 3. Interpretação do STM... coator parte
do pressuposto de que o art. 453 do Código de Processo Penal Militar se sobrepõe à...), do
Código Penal Militar , in verbis: (...) oferece DENÚNCIA contra LACI MARINHO DE AR...

JurisWay - 18 de Julho de 2008

HABEAS CORPUS HC 90672 SP (STF)

TRIBUNAL MILITAR. Ementa: HABEAS CORPUS. Processo penal militar. Deserção (art. 187
do código penal militar). Incapacidade para o serviço militar. Causa preexistente.... LEG-FED
DEL-001001 ANO-1969 ART-00187 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

STF - 03 de Fevereiro de 2009

Apelacao Criminal ACR 40986 RN 2003.004098-6 (TJRN)

desertor, incorrendo, por conseguinte, nas penas do art. 187, do Código Penal Militar.. ...:
Ministério Público. Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR....
RECURSO IMPROVIDO. O militar que se ausentar, por mais de oito dias, da unidade

TJRN - 08 de Junho de 2004

HABEAS CORPUS HC 109375 RN 2008/0137062-6 (STJ)

MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE
DESERÇÃO..., delituoso que se adequa ao tipo penal previsto no art. 187 do Código Penal
Militar... superior. Assim, o tipo subjetivo no injusto do art. 187 do Código Penal Militar

STJ - 02 de Outubro de 2008

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE...

, combinado com o § 1º do art. 2º do ato institucional nº 5 , de 13 de dezembro de 1968, decretam:
código de processo penal militar livro i título i capítulo único da lei de processo penal militar e
da sua aplicação fontes de direito judiciário militar art. 1º o processo penal militar reger-se-á...

Presidencia da Republica