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22 de julho de 2014
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Condenação criminal transitada em julgado impede licenciamento público

S.A. (Bhtrans) para prestar serviços de motofrete. Isso porque o motoboy cumpre uma condenação criminal transitada em julgado, ou seja,... prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 08/02/2013

TJMG - Condenação criminal transitada em julgado impede licenciamento público

prestar serviços de motofrete. Isso porque o motoboy cumpre uma condenação criminal transitada em julgado, ou seja,... será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.} Essa ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 08/02/2013

Condenação criminal transitada em julgado impede licenciamento público

S.A. (Bhtrans) para prestar serviços de motofrete. Isso porque o motoboy cumpre uma condenação criminal transitada em julgado, ou seja,... prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 07/02/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 577012 MG (STF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 15 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSEQUÊNCIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA SANÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos. II – No julgamento do RE 179.502 /SP , Rel. Min. Moreira Alves, firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação. III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONDENAÇÃO, CASO CONCRETO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 140425 RJ 2009/0124731-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA.MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.VALORAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA.AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 1. Segundo jurisprudência pacífica, se o réu possui duas condenaçõestransitadas em julgado por fatos anteriores ao delito pelo qual estásendo apenado, pode o julgador utilizar uma delas para caracterizaros maus antecedentes e a outra para aplicar a agravante dareincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentesdesta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A quantidade de pena imposta na condenação, que fez caracterizara reincidência, não tem nenhuma influência no acréscimo feito pelaaplicação dessa agravante. Da mesma forma, o fato de o crime nãomais ser apenado com pena privativa de liberdade não refletirá nareferida exasperação da pena. 3. Para aferir se houve respeito aos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade na majoração da pena pela reincidência, deveser levada em consideração a pena-base aplicada ao delito pelo qualo acusado está sendo sentenciado, e não a reprimenda imposta naanterior condenação. 4. Hipótese em que, fixada a pena-base pelo acórdão recorrido em 14anos e 6 meses, mostra-se razoável a sua majoração em 1 ano pelaagravante da reincidência. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: 2009/0173943-0 Decisão:15/09/2011 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA STJ -

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35045 DF 2011/0178896-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT.TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COMAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargopúblico, prevista no art. 5º , III , da Lei 8.112 /90, diz respeito àsobrigações decorrentes da capacidade eleitoral ativa. 2. Não se confunde quitação eleitoral com elegibilidade. Acondenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dosdireitos políticos (inc. III, do art. 15 da CF ) e a inelegibilidade (art. 1º , I , e , da LC 64 /90). A suspensão de direitos políticos"cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo dereabilitação ou de prova de reparação dos danos" (Súmula 9 /TSE); ainelegibilidade persiste por três anos "após o cumprimento da pena". 3. Embora temporariamente inelegível para cargos próprios de agentepolítico, é de ser considerado satisfeito o requisito da quitaçãoeleitoral para fins de investidura em cargo acessível por concursoquando, superado o período de suspensão dos direitos políticos, ocandidato apresenta certidão da Justiça Eleitoral atestando que seencontra em situação regular no cadastro eleitoral. 4. Recurso ordinário provido para o fim de conceder parcialmente aordem.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 6719 PA (TSE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. Nos termos da sólida orientação jurisprudencial desta Corte, não se admite agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada ou que se limite a reproduzir argumentos anteriormente expostos. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. A documentação trazida apenas na instância especial não pode ser examinada para afastar a incidência de inelegibilidade, haja vista a ausência do indispensável requisito do prequestionamento (Precedentes). Ressalva do entendimento do relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 6719 PA (TSE)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. Nos termos da sólida orientação jurisprudencial desta Corte, não se admite agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada ou que se limite a reproduzir argumentos anteriormente expostos. Incidência da Súmula nº 182 /STJ. 2. A documentação trazida apenas na instância especial não pode ser examinada para afastar a incidência de inelegibilidade, haja vista a ausência do indispensável requisito do prequestionamento (Precedentes). Ressalva do entendimento do relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TSE - Habeas Corpus HC 258303 MG (TSE)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: Habeas corpus. Condenação criminal transitada em julgado. 1. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, o Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionada pela Constituição Federal o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250 /67, o que não alcança o crime de calúnia previsto no art. 324 do Código Eleitoral , apenas pelo fato de possuir nomen juris semelhante à figura penal prevista na referida lei, além do que os tipos penais visam à proteção de bens jurídicos distintos. 2. Não se vislumbra ilegalidade de decisão condenatória do paciente em que foram, de modo fundamentado, examinadas as circunstâncias judiciais, com análise dos aspectos alusivos à culpabilidade, respeitando-se, portanto, o princípio da individualização da pena. 3. Em face do reconhecimento dos delitos imputados ao paciente, em concurso material, as instâncias ordinárias entenderam devida a fixação de duas das três penas acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impediu, inclusive, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, por não atendimento do disposto no art. 44 , III , do Código Penal .Ordem denegada.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 19418 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. - O cumprimento de pena criminal, cujo término ocorreu em 2011, torna inelegível o pretenso candidato, para as eleições 2012, ainda que se considere a irretroatividade da LC 135 /2010.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/477041/condenacao-criminal-transitada-em-julgado