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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 2783 DF 2000/0047021-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DEEFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. AÇÃO PRINCIPAL.BAIXA DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Incabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo arecurso especial sequer interposto, porque ainda pendentes dejulgamento, na instância de origem, embargos de declaração.Hipótese, ademais, em que, julgados estes, não foi interposto orecurso especial. 2. Agravo regimental prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 127448 SP 2009/0018060-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E EXCESSODE PRAZO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DE TAISFUNDAMENTOS, ANTE A BAIXA DEFINITIVA DO PROCESSO-CRIME. NULIDADESOCORRIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. CORRETOENTENDIMENTO DO TRIBUNAL IMPETRADO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Ocorrida a baixa definitiva, com o arquivamento doprocesso-crime, resta prejudicado o writ quanto à alegação deconstrangimento ilegal na segregação processual, por não maissubsistir a cautelaridade da prisão questionada. 2. O rito do remédio constitucional do habeas corpus demanda provapré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada,descabendo conhecer de impetração deficitariamente instruída, em quenão tenha sido juntada peça essencial para o deslinde dacontrovérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.Precedentes. 3. No caso, a absoluta deficiência na instrução do writ origináriooriginário ensejou, idoneamente, o seu não-conhecimento pelo JuizRelator. Assim, não ocorre, na decisão ora impugnada,constrangimento ilegal a ser reconhecido por este Tribunal. 4. Apenas ad argumentandum, mencione-se que, mesmo depois de o writoriginário não ter sido conhecido por falta de provas, na presenteimpetração nenhum ato jurisdicional fora juntado aos autos pelaDefesa. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1143981 DF 2009/0000684-9 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF. DISCUSSÃO QUE REQUER REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SUMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República. 2. A Corte de origem, com base na análise do conteúdo fático delineado nos autos, constatou não ter havido qualquer abusividade na conduta da parte ré que ensejasse sua responsabilidade pela inscrição no Cadastro de Dívida Ativa da União do nome do autor, a quem cabia providenciar a baixa definitiva do registro do veículo junto ao Detran/DF. Infirmar tais considerações demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes dos arts. 255 e seus parágrafos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando à sua configuração a simples transcrição de ementas, sendo necessário o cotejo analítico dos casos confrontados. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 262037820108070001 DF 0026203-78.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA TOTAL DE VEÍCULO SEGURADO. BAIXA DEFINITIVA. DETRAN. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. HAVENDO PERDA TOTAL DE VEÍCULO E TENDO A SEGURADORA PAGO A INDENIZAÇÃO À PROPRIETÁRIA, CABE À SEGURADORA PROVIDENCIAR A BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF. NO ENTANTO, NÃO HÁ ÓBICE EM QUE O PEDIDO DE BAIXA SEJA FEITO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SE A SEGURADORA NÃO PROVIDENCIOU A BAIXA E NÃO MAIS SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. 2. NÃO HAVENDO COMO SE ATENDER AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO Nº. 11 /1998, EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO E POR NÃO ESTAR MAIS A SEGURADORA EM ATIVIDADE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE O DETRAN PROCEDER À BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO, A PEDIDO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043692318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO SINISTRADO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. Não merece acolhida a preliminar, porquanto havendo pedido de baixa do veículo, acolhido o pedido, corolário lógico é a isenção dos débitos referentes ao mesmo veículo. Nesse sentido, a sentença apenas explicitou que, conforme a Lei nº 8.115 /85, não poderiam ser cobrados débitos referentes ao IPVA e licenciamento incidentes após o sinistro, não havendo falar em sentença ultra petita. MÉRITO. No caso, restou comprovado ter sido o veículo em...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100189662 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a baixa definitiva de veículo e a suspensão da cobrança de IPVA, DVAT e licenciamento em ação declaratória de inexistência de débito fiscal. 1. Ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil . 2. Ré ainda não citada. 3. Necessidade de dilação probatória. 3. Decisão confirmada. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1671366720118070001 DF 0167136-67.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO NO DETRAN. LEGÍTIMA RECUSA DO DETRAN/DF. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E DO RECORTE DO CHASSI, BEM COMO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O AUTOR/RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO, TAIS COMO APRESENTAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E DO RECORTE DE CHASSI, BEM COMO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS E DE MULTAS EXISTENTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333 , I , DO CPC ), RAZÃO PELA QUAL DE MOSTRA LEGÍTIMA A RECUSA DO DETRAN/DF. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI 12.153 /09 E ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS), FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, PELO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 90995 AL 0073549862008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA AÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BAIXA DEFINITIVA DO FEITO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. - A extinção da ação, com a sua baixa definitiva, impõe a declaração de perda superveniente de objeto do agravo de instrumento que atacava decisão interlocutória pretérita a esse último decisório judicial. Embargos de declaração prejudicados.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55821 MG 0055821-38.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA EF - BAIXA DEFINITIVA DO FEITO: INADEQUAÇÃO - AUTOS SUSPENSOS EM SECRETARIA - AGRAVO PROVIDO. 1. A suspensão do feito por parcelamento não se dá com baixa na distribuição, o que pressupõe sua extinção. 2. "O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas, apenas, o suspende. Consequentemente, o juízo de origem não poderia ter determinado a baixa na distribuição, mas a simples suspensão SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, porque, 'findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso' ( Código de Processo Civil , art. 792 , parágrafo único .)" (AG n. 0064400-77.2008.4.01.0000/RR, Rel. Des. Fed. Catão Alves, T7/TRF1, e-DJF1 23/09/2011). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 29773 DF 0029773-91.2001.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. BAIXA DEFINITIVA DO PROCESSO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Evidente omissão no julgado, que não se pronunciou acerca das verbas de sucumbência. Vício sanado para dispor que, pelo princípio da causalidade, não deve a requerente ser condenada em honorários, pois, quando instaurada a lide, havia justa causa, tanto assim que fora deferida medida liminar. Além do mais, a perda do objeto da ação foi por culpa da morosidade do aparelho judiciário. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão no tocante aos honorários advocatícios, sem efeitos modificativos. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLAIVA

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