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20 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1396069 RS 2011/0018207-2 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 . VIGÊNCIA. LICC . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O cerne da controvérsia reside na alíquota da CPMF a ser aplicadadurante o período de 90 dias após a publicação da EC nº 42 /03. Oacórdão recorrido decidiu a questão sob o enfoque essencialmenteconstitucional, concluindo que "as emendas constitucionais sãohierarquicamente superiores à LICC , tendo em vista que o textoconstitucional possui eficácia plena e entra em vigor na data da suapublicação" (fl. 130).2. A análise do especial passa necessariamente pela interpretaçãodas normas constitucionais (arts. 84 e 90 , do ADCT), o queinviabiliza o recurso.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 994038 RS 2007/0233014-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIAAPENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTOVEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR.PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA.ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORALESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DOCONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portarian.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões dorecurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medidaem que se configura inovação inviável de ser examinada em sede deagravo regimental. 2. Os ocupantes do cargo de Taifeiros da Aeronáutica possuem odireito de, respeitada a regulamentação existente para os demaisquadros da Força Aérea, ascender até à graduação de suboficial,consoante à suas respectivas especialidades, nos artigo 1º , § 1.º ,da Lei n.º 3.953 /61. Precedentes. 3. A regra regulamentadora, de caráter inferior - Portaria -, nãopode modificar comando normativo de natureza superior - Decreto -,em respeito ao princípio da hierarquia das normas. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1114964 AL 2009/0000489-1 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. REPASSE A MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SÚMULA Nº 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula do STJ, Enunciado nº 126). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MA - REMESSA 51302011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 6.107/94 QUE PREVÊ CARGA HORÁRIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. RESOLUÇÃO Nº 20/2006 QUE PREVÊ CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO MÍNIMO PREVISTO NA conSTITUIÇÃO FEDERAL . REMESSA IMPROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1714 MG 2007.38.03.001714-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 8.868 /94. BASE DE CÁLCULO, ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO N. 19.784/97 E PORTARIA 158/02. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 1. A Gratificação eleitoral, instituída pela Lei nº. 8.350 /91 recebeu, quanto ao seu pagamento, disciplina veiculada pela Lei n. 8.868 /94, de natureza especial em relação à forma de remuneração dos servidores que exercessem atividades dessa natureza. 2. A Lei n. 8.868 , em 14 de abril de 1994, dispondo sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, estipulou o valor da gratificação devida aos Escrivães Eleitorais e instituiu a gratificação mensal para os Chefes de Cartórios das Zonas Eleitorais do interior dos Estados. 3. Com o advento da Lei nº 9.421 /96 foram incorporadas às funções gratificadas do Poder Judiciário o APJ e a GAJ, que veio a se tornar parcela única por determinação da Lei nº 10.475 /2002. 4. A lacuna existente pela falta de regra estabelecendo a base de cálculo das FC 1 e FC 3, que continuaram a ser devidas em razão da Lei nº 8.868 /94 aos servidores estaduais, foi preenchida pela Resolução nº 19.784/2002 e a Portaria nº 158/2002, que determinou o seu pagamento tão-somente pelo valor base das referidas funções. 5. Assim, não é devido aos Chefes de Cartórios e aos Escrivães Eleitorais o pagamento da FC-1 e FC-3 com o acréscimo do APJ e da GAJ. 6. Apelação da União e remessa oficial providas. 7. Apelação da autora prejudicada

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010101381 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: Administrativo. Mandado de Segurança. Redução de carga horária de profissional do magistério. Ilegalidade do Decreto Municipal. Incorporação automática da carga ampliada. Aplicação do art. 152 , 2º , da Lei Complr Municipal nº 02 /2003. Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes desta Corte de Justiça. I - Concedida a ampliação da carga horária aos profissionais do magistério, não pode a mesma ser revogada sem aquiescência do professor, ficando automaticamente incorporada a ampliação, após dois anos consecutivos de trabalho nesse regime, sendo vedada a sua redução, conforme previsto no art. 152 , 2º da Lei Complr Municipal nº 02 /2003. II - A Impetrante comprovou o labor na carga horária ampliada de duzentas horas, pelo período de três anos, tendo juntado documentos emitidos pela Administração Pública, demonstrando, ainda, que, em outubro de 2009, houve redução em sua carga horária para 160 horas, inobstante ter trabalhado desde setembro/2006 com a carga ampliada referida. III - A redução da carga horária operou-se por meio de decreto, ato unilateral e exclusivo do Chefe do Executivo, o que vem a contrariar o princípio da hierarquia das normas, uma vez que um decreto não pode modificar uma lei, mormente complr.Segurança concedida. Decisão unânime.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1268959520048070001 DF 0126895-95.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE DECRETO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 1.O DECRETO Nº 16.990/95 DO PODER EXECUTIVO, AO SUSPENDER O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DISTRITAIS, NÃO REVOGOU AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DISTRITAL Nº 786/94, QUE O INSTITUIU, DIANTE DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 2.O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO ESTABELECE UM DIREITO DE TRATO SUCESSIVO, NO QUAL A EVENTUAL LESÃO SE RENOVA MÊS A MÊS, POIS A VANTAGEM INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, SOMENTE SÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010100907 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: Administrativo - Mandado de Segurança - Redução de carga horária de profissional do magistério - Ilegalidade do Decreto Municipal - Incorporação automática da carga ampliada - Previsão em Lei Complr - Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. I - Conforme previsão da Lei Complr Municipal nº 02 /2003, uma vez concedida a ampliação da carga horária aos profissionais do magistério, não pode a mesma ser revogada sem aquiescência do professor, ficando automaticamente incorporada a ampliação, após dois anos consecutivos de trabalho nesse regime, sendo vedada a sua redução; II - A impetrante logrou comprovar o labor na carga horária ampliada de 200 horas, pelo período de quatro anos, tendo juntado documentos emitidos pela Administração Pública, demonstrando, ainda, que, em outubro de 2009, houve redução em sua carga horária para 160 horas, inobstante ter trabalhado desde agosto/2005 com a carga ampliada referida; III - Não bastando a contundente prova dos autos, a redução da carga horária se processou por meio de decreto, ato unilateral e exclusivo do Chefe do Executivo, o que vem a contrariar o princípio da hierarquia das normas, uma vez que um decreto não pode modificar uma lei; IV - Segurança concedida.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2010101082 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Administrativo - Mandado de Segurança - Redução de carga horária de profissional do magistério - Ilegalidade do Decreto Municipal - Incorporação automática da carga ampliada - Previsão em Lei Complr - Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. I - Conforme previsão da Lei Complr Municipal nº 02 /2003, uma vez concedida a ampliação da carga horária aos profissionais do magistério, não pode a mesma ser revogada sem aquiescência do professor, ficando automaticamente incorporada a ampliação, após dois anos consecutivos de trabalho nesse regime, sendo vedada a sua redução; II - A impetrante logrou comprovar o labor na carga horária ampliada de 200 horas, pelo período de três anos e oito meses, tendo juntado documentos emitidos pela Administração Pública, demonstrando, ainda, que, em setembro de 2009, houve redução em sua carga horária para 160 horas, inobstante ter trabalhado desde janeiro/2006 com a carga ampliada referida; III - Não bastando a contundente prova dos autos, a redução da carga horária se processou por meio de decreto, ato unilateral e exclusivo do Chefe do Executivo, o que vem a contrariar o princípio da hierarquia das normas, uma vez que um decreto não pode modificar uma lei; IV - Segurança concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 835902 SP 2006/0256281-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – SÚMULA 126/STJ. 1. Impossível a esta Corte analisar recurso especial interposto contra acórdão que decidiu questão relativa à revogação da isenção da COFINS sob enfoque constitucional. 2. Havendo questão infraconstitucional, também não mereceria guarida a pretensão da recorrente, pois inexistente recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental improvido

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