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31 de julho de 2014
Cessão de servidor público Editar Foto
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Cessão de servidor público Editar

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Apelação Civel: AC 363573 PE 0022204-86.2005.4.05.0000

PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CESSÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME GERAL. INDEVIDA.... ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 515 DO CPC . SERVIDOR.... - Não deve haver recolhimento para o regime geral da previdência ...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15833020105150033 1583-30.2010.5.15.0033 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), são fatos que não caracterizam sucessão trabalhista, não sendo plausível a aplicação da política salarial adotada pelas universidades estaduais paulistas. Extrai-se do quadro fático delineado pelo TRT de origem que a Reclamante permanece vinculada, por contrato de trabalho, à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, da qual recebe sua remuneração, estando à disposição da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, mediante típico ajuste de cessão. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 23393 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. COORDENAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. REPRESENTANTE. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Pela existência de prova cabal, resta caracterizada a conduta vedada quando houve a utilização dos serviços de servidor público da administração direta para comitê de campanha de coligação antes do pedido de exoneração. 2. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PUBLICADO EM SESSÃO. PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/10/2012 -

Treze promotorias do Grande Recife cobram regularidade na cessão de servidores públicos

colocados à disposição de outro órgão ou entidade. Para que a cessão seja permitida, o servidor deve... da cessão e a quem cabe o ônus da remuneração do servidor. No caso de cessões entre poderes da mesma esfera... da Mata. De ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 06/10/2009

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 534 CE (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AO ESTADO DO CEARÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 1. O Estado do Ceará não comprovou terem sidos os pagamentos efetuados à União referentes aos valores cobrados em decorrência da cessão dos servidores federais àquele ente federativo. A ausência de informações sobre o débito que estaria sendo quitado pelo Estado, agregada à divergência entre o valor transferido e o cobrado pela União, impede seja reconhecida a plena quitação da dívida. 2. Notas de empenho de despesa, quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. 3. Ação julgada procedente.

Encontrado em: 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00028 RTJ VOL-00204-01 PP-00032 LEXSTF v. 30, n.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 534 CE (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AO ESTADO DO CEARÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 1. O Estado do Ceará não comprovou terem sidos os pagamentos efetuados à União referentes aos valores cobrados em decorrência da cessão dos servidores federais àquele ente federativo. A ausência de informações sobre o débito que estaria sendo quitado pelo Estado, agregada à divergência entre o valor transferido e o cobrado pela União, impede seja reconhecida a plena quitação da dívida. 2. Notas de empenho de despesa, quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. 3. Ação julgada procedente.

Encontrado em: PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00028 - 16/4/2008 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00264

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33083 DF 2003.01.00.033083-1 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEMBOLSO DE VALOR PAGO. ÔNUS DO ÓRGÃO REQUISITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 89.253/83 E ART. 93 DA LEI 8.112 /90. 1. Deve o Município ressarcir a cedente pelo pagamento dos encargos que efetuou, enquanto durou a cessão, nos termos do art. 4º do Decreto nº 89.253, de dezembro de 1983, cuja redação foi mantida pelo art. 93 , da Lei n.º 8112 /90, que disciplinou a matéria, mantendo o dever de reembolso dos vencimentos pagos ao servidor. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33083 DF 2003.01.00.033083-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEMBOLSO DE VALOR PAGO. ÔNUS DO ÓRGÃO REQUISITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 89.253/83 E ART. 93 DA LEI 8.112 /90. 1. Deve o Município ressarcir a cedente pelo pagamento dos encargos que efetuou, enquanto durou a cessão, nos termos do art. 4º do Decreto nº 89.253, de dezembro de 1983, cuja redação foi mantida pelo art. 93 , da Lei n.º 8112 /90, que disciplinou a matéria, mantendo o dever de reembolso dos vencimentos pagos ao servidor. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 63778 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS - CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CAMPANHA ELEITORAL EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TESE JURÍDICA FRACA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A liberdade de decisão que caracteriza os agentes políticos impede que eles sejam o objeto da conduta vedada aos agentes públicos em campanha proscrita pelo inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504 /97.2. A utilização de teses com pequena chance de aceitação nas peças jurídicas não importa em litigância de má-fé.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: servidor público, cessão, horário, expediente, intervenção, nomeação, delegado de polícia, agente... nos termos do voto do Relator. PSESS - Publicado em Sessão, Data 24/10/2012 - 24/10/2012 el0444 : talogo... complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 22 provimento parcial, conduta vedada, agente público,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68264 RO 2000.01.00.068264-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÂO DE INOVAÇÂO DA MATÈRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEMBOLSO DE VALOR PAGO. ÔNUS DO ÓRGÃO REQUISITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 2.355 /87 E ART. 93 DA LEI 8.112 /90. 1. Não se conhece da argüição que não foi objeto de discussão nos autos. 2. Os documentos trazidos com a inicial revelam que a servidora pública federal foi cedida ao Governo do Estado do Tocantins, com ônus para a entidade cessionária. 3. O direito da União receber o ressarcimento desses valores está amparado pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 2.355 /87, cuja redação original foi mantida pelo Decreto-Lei n.º 2.410 /88 e ratificada pelo Decreto-Lei n.º 2.463 /88, bem como pelo o art. 93 , da Lei n.º 8112 /90, que disciplinou a matéria mantendo o dever de reembolso dos vencimentos pagos ao servidor, por parte do Estado-membro cessionário. 4. Legitimidade da CDA que impõe ao Estado de Rondônia a pagar (reembolsar) a União o valor correspondente às retribuições, acrescidas dos encargos sociais, pagas à servidora pública federal. 5. Apelação e Remessa oficial desprovidas.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 70437 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - CONDUTAS VEDADAS - CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE AREIA À COMUNIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 73 , INCISOS III E IV , E § 10 , DA LEI N. 9.504 /1997 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE OU DA CONOTAÇÃO ELEITORAL DOS FATOS ALEGADOS - SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO - EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A MUNÍCIPES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRECEDENTES. - O Tribunal Superior Eleitoral já estabeleceu que "a intervenção da Justiça Eleitoral há de se fazer com o devido cuidado no que concerne ao tema das condutas vedadas, a fim de não se impor, sem prudencial critério, severas restrições ao administrador público" [Acórdão no Ag n. 5.817 , de 16.8.2005, Rel. Min. Caputo Bastos; idem no REspe n. 24.989, 31.5.2005, Rel. Min. Caputo Bastos].

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