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01 de novembro de 2014
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TJ-PR - 957036101 PR 957036-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRECEDENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE QUESTÕES SUB JUDICE E PODER GERAL DE CAUTELA - DESPROVIMENTO DESTE RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC . Agravo interno desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9097 SP 0009097-82.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A decisão transitada em julgado concedeu o pedido, porém determinou o pagamento de acordo com a LC nº 7 /70, sendo que o depósito efetuado nos autos referia-se ao valor total discutido. Necessidade de identificar se há algum valor que deverá ser convertido à União Federal. Entre a data do depósito (30.06.1996) e o pedido de levantamento feito pelo impetrante (05.09.2011) passaram-se quase 15 (quinze) anos. Deve ser resguardado o direito da União Federal se manifestar acerca do levantamento, em homenagem ao princípio do contraditório. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 43897620118070000 DF 0004389-76.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DISCUSSÃO DO IMPORTE EFETIVAMENTE DEVIDO. NECESSIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. ENQUANTO PENDENTE ENTRE AS P ARTES DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO, INCLUÍDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR MEDIDA DE CAUTELA, MOSTRA-SE FORÇOSO INDEFERIR O PRECOCE LEVANTAMENTO DO IMPORTE DEPOSITADO EM JUÍZO. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 141333 MS 114134 SP 93.03.114134-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE 70,28%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o v. acórdão, apreciou, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, o que demonstra a improcedência dos embargos de declaração. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido e indevido caráter infringente, objetivando, perante a 2ª Seção, o rejulgamento da causa, porém em detrimento da competência das instâncias superiores para a revisão do acórdão proferido. 3. Não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 4. Precedentes.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627736 RJ (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido incidental de suspensão da exigibilidade do débito objeto da demanda. Possibilidade de análise do pleito na instância extraordinária. 1. Estando os autos na Suprema Corte e com o andamento sobrestado, à espera do julgamento de outro recurso, incumbe ao ministro relator a análise de pedidos referentes ao processo. 2. Pedido de suspensão de exigibilidade de débito tributário não se assemelha a pedido de levantamento de depósito judicial, não se podendo aguardar o retorno dos autos à origem para a sua apreciação. 3. Ausência de manifestação da credora sobre o pedido, quando instada a tanto, equivale à concordância com a exatidão do montante do depósito, para os fins pretendidos pela contribuinte. 4. Pedido, ademais, cujo deferimento não trouxe nenhum prejuízo à agravante. 5. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 114134 SP 93.03.114134-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REGIME ANTERIOR À LEI Nº 9.139 /95. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC DE 70,28%) E SEM COBRANÇA DE IOF. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. No regime anterior à Lei nº 9.139 /95, o mandado de segurança era admissível como sucedâneo recursal em caso de decisão teratológica, capaz de produzir grave lesão a direito líquido e certo. 2. Tendo a CEF, enquanto banco depositário, interesse jurídico na discussão do pleito de reposição de correção monetária em depósito judicial, correta a sua integração no mandado de segurança, afastada a preliminar de carência de ação. 3. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o pedido específico de diferença de correção monetária em depósito judicial, em face do banco depositário, pode ser formulado e decidido como incidente na causa, independentemente de ação própria (Súmulas 179 e 271/STJ), cabendo a aplicação do IPC, não de 70,28%, mas de 42,72% e 10,14%, respectivamente em janeiro e fevereiro/89. 4. Inexistente, porém, violação a direito líquido e certo na determinação de que, por ação própria, seja discutida a inexigibilidade do IOF, descontado do depósito judicial por ocasião do levantamento autorizado. Primeiramente, porque houve participação direta da União, titular do tributo ora impugnado, na causa originária; e, por outro lado, prevista no Código Tributário Nacional toda a disciplina relativa ao pagamento indevido, inclusive quanto às formas de ressarcimento administrativo e judicial, neste caso através de repetição de indébito fiscal, anulatória de decisão administrativa ou compensação, afastando, pois, a possibilidade de condenação à repetição, como incidente processual no bojo de mandado de segurança. 5. Ademais, é fato que a sistemática constitucional prescreve que as dívidas da Fazenda Pública, fundadas em condenação judicial, sujeitam-se, como regra geral, a pagamento por meio de precatório, com prévia inclusão da despesa no orçamento anual respectivo, o que não ocorreria, se admitido e acolhido o pedido como incidente processual no mandado de segurança. 6. Preliminar de carência de ação rejeitada e, no mérito, concessão parcial da ordem....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1308096420128260000 SP 0130809-64.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Impugnação Rejeição Deferimento do pedido de levantamento do depósito judicial Admissibilidade - Inocorrência de excesso de execução - Mandado de levantamento judicial já expedido Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1308096420128260000 SP 0130809-64.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Impugnação Rejeição Deferimento do pedido de levantamento do depósito judicial Admissibilidade - Inocorrência de excesso de execução - Mandado de levantamento judicial já expedido Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 178358420128260000 SP 0017835-84.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EXECUTADA ADMISSIBILIDADE LEVANTAMENTO POR PARTE DA EXEQUENTE, DOS VALORES QUE SÃO DEPOSITADOS, PARA IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 51403 SP 2000.03.00.051403-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ESTORNO DE JUROS MORATÓRIOS EM DEPÓSITO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPETRAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A TÍTULO DE MERO INCIDENTE, DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ESTORNO DEFINITIVO. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC DE FEVEREIRO/91). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A Caixa Econômica Federal - CEF, depositária judicial na ação proposta por contribuinte, é terceira interessada, podendo, por isso, impetrar mandado de segurança, ainda e independentemente da interposição de recurso, para impugnar a decisão proferida pelo Juiz da causa, em detrimento de alegado direito líquido e certo. 2. A preliminar de ausência de direito líquido e certo concerne com o próprio mérito da demanda e, como tal, deve ser apreciada. 3. Caso em que a decisão judicial impugnada determinou à CEF a devolução de juros creditados e depois estornados, impondo-lhe a obrigação de remunerar depósitos judiciais com base em critérios que extrapolam os legalmente fixados, instaurando, pois, lide que não possui qualquer relação temática direta (objetiva) e tampouco coincidência subjetiva com a ação previamente proposta pelo contribuinte. Não se pode, porém, enquadrar tal pretensão nos limites específicos de mero incidente da ação originária, justamente porque a orientação firmada pela r. decisão extrapola a responsabilidade imediatamente decorrente, nos termos da lei, do encargo, próprio da CEF, enquanto depositária de tais recursos. Saliente-se, neste sentido, que, mais do que apenas analisar o que previsto no Decreto-lei nº 759 /69, a discussão envolve os efeitos da oferta pela CEF de juros, sem base legal, mas em contrapartida à concorrência propiciada com a participação de outras instituições...

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