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22 de outubro de 2014
Mora e inadimplemento Editar Foto
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Mora e inadimplemento Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121243 PR 2009/0113415-1 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7057376 PR 0705737-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA. INADIMPLEMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DÚVIDA SOBRE A RECUSA. A procedência da consignação em pagamento depende da presença dos requisitos estabelecido em lei. A verificação da mora por 15 meses, além do depósito parcial, torna justa a recusa do condomínio em levantar o valor depositado, já que a intenção mais se aproxima do inadimplemento da obrigação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047135777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O vendedor que recebe, por meio de cessão de crédito, notas fiscais das quais era responsável pela liquidação, não pode alegar inadimplemento do comprador por ausência de pagamento. No caso concreto, os compradores realizaram o pagamento de parte do preço de compra do imóvel, por meio de cessão de crédito que possuíam com o próprio vendedor, estampado em notas fiscais de combustível...

TJ-RS - Recurso Cível 71003351517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO CONFESSADO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO LÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003351517, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046582615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. O Instrumento de Contrato de prestação de serviços educacionais constitui documento hábil para instruir a ação monitória. Os juros de mora incidem a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do CC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046582615, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003354859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇAO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. ILÍCITA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Conforme o conjunto probatório trazido aos autos, verifica-se que houve o pagamento em duplicidade de parcela vencida 09/02/2010, ao passo que careceu de pagamento a parcela sucessiva - 09/03/2010. As rés não compensaram o pagamento efetuado pela parte autora em duplicidade, o que redundou na inadimplência, sustentada pelas rés, da parcela do mês de março de 2010. Ocorre que a prova documental produzida evidencia o pagamento das...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 68053320108070006 DF 0006805-33.2010.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. I - A MORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO PODE, POR SI SÓ, SER CONSIDERADO FATO GERADOR DE DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA GERAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DE FORMA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É DE TODO IMPREVISÍVEL E, EM REGRA, NÃO DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - O INTERESSE EM RECORRER CONSUBSTANCIA-SE NA CONJUGAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NÃO SE CONHECEU O APELO DA RÉ.

TRT-9 - 2012010749901 PR 201-2010-749-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: TRT-PR-17-05-2011 EMENTA: DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O inadimplemento das obrigações contratuais, tal como a ausência de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não acarretam prejuízos de ordem moral a ponto de ensejar o pagamento da indenização respectiva, sob pena de banalização e desvirtuamento do instituto, pondo em risco o escopo precípuo de resguardar os direitos de personalidade do empregado. Recurso da reclamada Sadia S.A. conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 175003620085010070 17500-36.2008.5.01.0070 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PESSOAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento de verbas trabalhistas não enseja o direito à indenização por danos morais, salvo nas hipóteses em que há efetiva comprovação de lesão de natureza moral , ou seja, quando caracterizada a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes, de forma a vulnerar os valores assegurados pelo art. 5º , X , da Constituição Federal . Precedentes. Acórdão do Regional que condena ao pagamento da indenização, com base em presunção da situação lesiva à honra e dignidade do reclamante, na medida em que consigna que o inadimplemento das verbas rescisórias constitui ato ilícito, - provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficente, pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas- , deve ser reformado, porquanto incorre em má-aplicação do dispositivo constitucional. Recurso de revista provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 67455 SP 067455/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Os fatos descritos nos autos não indicam a ocorrência de dano moral, sobretudo porque o inadimplemento dos haveres rescisórios ocorreu em razão de manifesta dificuldade financeira da empregadora, o que não a isenta de qualquer responsabilidade, mas possibilita a compreensão do descumprimento da norma legal trabalhista. O descumprimento de obrigações trabalhistas limita-se à esfera patrimonial, não acarretando, por si só,

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