Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Isenção do Preparo de Custas Judiciais Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Isenção do Preparo de Custas Judiciais Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Isenção do Preparo de Custas Judiciais"

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 39083 CE 2001.05.00.042128-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DO PREPARO DE CUSTAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 128 DA LEI N.º 8.620 /93, NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS EM QUE OS AUTORES, DE PER SI, OBJETIVEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA NÃO EXCEDENTE AO LIMITE DE CR$NÃO SE EXIGE O PREPARO DE CUSTAS JUDICIAIS. 2. NO CASO DOS AUTOS, OS EMBARGADOS DEVEM SER ISENTOS DO PREPARO RECURSAL POR TEREM INDIVIDUALMENTE OBSERVADO O TETO ESTABELECIDO PELA CITADA LEI. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1097824 RJ 2008/0238720-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MANTÉM ÍNTEGRO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NO ECA . ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS (ART. 141 , § 2º , E 198 , INC. I , DO ECA ). FALTA DE PREPARO. ORIENTAÇÃO NÃO-PACÍFICA NA ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ APENAS EM MOMENTO POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 519 , P. ÚN., DO CPC . 1. A simples discussão acerca da necessidade de preparo e da existência de atos da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que impõe o recolhimento de custas em casos como o dos autos - reconhecida pelo acórdão recorrido na medida em que faz incidir a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça-STJ na discussão de fundo do especial - já é suficiente para prequestionar, ainda que implicitamente, os arts. 511 e 519 do CPC . 2. Assim sendo, esta Corte Superior deve se manifestar sobre a caracterização ou não de justo impedimento na hipótese, a autorizar a abertura de prazo para que a parte efetue o preparo. 3. No que tange a este ponto, é plenamente aplicável à situação em comento o p. ún. do art. 519 do CPC , pois a apelação foi interposta em 8.6.2005, e, apenas em razão de parecer emitido em processo administrativo proferido em 2006, é que a origem alterou seu entendimento para confirmar a exigibilidade de recolhimento de custas para a interposição de recursos de apelação e agravo de instrumento nos procedimentos de alvará e de autos de infração relativos ao ECA . 4. Da mesma forma, os acórdãos do STJ citados no acórdão alvo do especial foram apreciados somente em 2006. 5. A indefinição da Corte local a respeito da obrigatoriedade do preparo ou não - como ficou óbvio a partir da leitura do acórdão atacado pelo recurso especial - e a data da uniformização por esta Corte Superior do tema são motivos bastantes para configurar o justo impedimento a que se refere o art. 519 , p. ún., do CPC . 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99659 SE 0056898-42.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE PREPARO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. DESERÇÃO. TRAMITAÇÃO PERANTE JUÍZO ESTADUAL. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juiz de Direito que após extinguir a execução fiscal por falta de antecipação das custas processuais, deixou de receber a apelação interposta por não ter sido efetivado o respectivo preparo. 2. Com fundamento nos arts. 27 e 1.212 , parágrafo único , ambos do CPC e, no art. 39 e parágrafo único da Lei nº 6.830 /80, deve-se reconhecer a isenção do pagamento de custas nas ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Pública, estando o feito a tramitar na Justiça Estadual. Precedentes na AC 457.463-SE, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena e no AGTR 88.661/SE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. 3. Agravo provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 91826 SE 0002866-97.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE PREPARO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. DESERÇÃO. TRAMITAÇÃO PERANTE JUÍZO ESTADUAL. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz de Direito que após extinguir a execução fiscal, deixou de receber a apelação interposta por não ter sido efetivado o respectivo preparo, aplicando-se a pena de deserção de acordo com o art. 511 do CPC . 2. Com fundamento nos arts. 27 , 511 , § Único e 1.212 , Parágrafo Único do CPC e nos arts. 1º e 39 , Parágrafo Único da Lei nº 6.830 /80, deve-se reconhecer a isenção do pagamento de custas nas ações de execução fiscal. 3. Assim, o recurso apelativo que foi interposto pela Fazenda Pública deve tramitar perante a Justiça Estadual, observando-se os seguintes Precedentes na AC 457.463-SE, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena e no AGTR 88.661/SE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. 4. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14554 PR 2009.04.00.014554-6 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ATENDIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Com a notícia de revogação parcial da decisão agravada, a pretensão recursal, no particular, restou atendida, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso no ponto.Conforme o entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, prova não realizada nestes autos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14554 PR 2009.04.00.014554-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ATENDIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Com a notícia de revogação parcial da decisão agravada, a pretensão recursal, no particular, restou atendida, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso no ponto.Conforme o entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, prova não realizada nestes autos.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 80171 RN 2010.008017-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI Nº 1.060 /50. PREPARO. DESNECESSIDADE. RECURSO QUE IMPUGNA O RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE PREPARO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MP EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DO RECURSO AO CASO. ART. 17 DA LEI 1.060 /50. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE REVOGADA. JULGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO BRUTO. SALÁRIO LÍQUIDO FIXADO ENTRE R$ 1.200,00 E R$ 2.200,00, EM MÉDIA, COM PICOS DE R$ 3.300,00. PRINCIPAIS PROVEDORES DE SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS ÔNUS FINANCEIROS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUAS FAMÍLIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº , 1ª Câmara Cível, Relator Juiz CÍCERO DE MACÊDO FILHO (convocado), DJe 23/06/2010). Destaques acrescidos. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À IMPUGNAÇÃO. ART. 17 , DA LEI Nº 1.060 /50. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº , 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, DJe 11/11/2009).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158098 RJ 2007.02.01.010865-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 24-A DA LEI Nº 9.028 /95. ISENÇÃO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em virtude da ausência de recolhimento das custas, julgou deserto o recurso de apelação e, por conseguinte, deixou de receber o apelo. - A Lei nº 9.028 /95 dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. - O art. 24-A do referido diploma legal estatui que a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. - Por força do parágrafo único, aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele. - A interpretação do parágrafo deve ter como norte a regra do caput, a qual, no caso em apreço, isenta pessoas jurídicas de direito público de custas, taxas judiciárias, bem como depósito prévio e multa em ação rescisória, regra extensível à pessoa jurídica que defende os interesses do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não se extraindo das possibilidades interpretativas do dispositivo a ampliação do benefício aos titulares de contas vinculadas. - Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 705102 SP 2004/0166264-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DAAPELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. ART. 519 DO CPC . 1. Há justo impedimento na efetivação do preparo se a SecretariaJudiciária induz a parte a erro, informando não ser devido orecolhimento em face de isenção. 2. "Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadualsobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre anecessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sedede embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nostermos do art. 519 do Código de Processo Civil , em homenagem aoprincípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição"(REsp 331.561/SP, CE, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 07.11.2005). 3. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula182/STJ). 4. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70685 SE 2006.05.99.001577-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE CUSTAS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830 /80 - Hipótese em que Juiz singular estadual determinou a intimação da Fazenda Nacional para que a mesma efetivasse o pagamento das custas; - Segundo o art. 39 , da Lei nº 6.830 /80, o pagamento de custas e emolumentos não atinge a Fazenda Pública, e os atos judiciais de seu interesse não dependerão de preparo ou da efetivação de depósito prévio; - Reforma da decisão agravada; - Agravo de instrumento provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/480821/isencao-do-preparo-de-custas-judiciais