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21 de abril de 2014
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Agravo de Instrumento: AI 3043281720118260000 SP 0304328-17.2011.8.26.0000

Público 17/09/2012 - 17/9/2012 Cláudio Marques ISS. Prescrição. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Inteligência do art. 151 , III , CTN . Recurso provido....

Pg. 512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2010

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS...

Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição do ISS"

TJ-SP - Apelação APL 213607920098260000 SP 0021360-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ISS -Ação ajuizada após o lapso prescricional.Ocorrência. Prescrição consumada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9111312812007826 SP 9111312-81.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO ISS - Embargos à execução fiscal Sentença de improcedência Apelação - Transcurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação, sem interrupção do prazo prescricional Prescrição consumada Inteligência do artigo 174 do CTN . Prescrição que se reconhece de ofício, prejudicado o mérito recursal.

TJ-SP - Apelação APL 9094318752007826 SP 9094318-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO ISS - Apelação Embargos à execução julgados procedentes Prescrição - Ocorrência - Verificado o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida, caracteriza-se a prescrição - Inteligência do art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN , com a redação anterior à Lei Complementar nº 118 /05. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1904228820078260000 SP 0190422-88.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO ISS - Execução fiscal - Apelação - Verificado o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida, caracteriza-se a prescrição Inteligência do art. 174 , I , do CTN , com a redação anterior à Lei Complementar nº 118 /05. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1263067320078260000 SP 0126306-73.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO ISS E TAXAS - Embargos à execução fiscal julgados improcedentes Apelação - Prescrição Ocorrência - Em ação ajuizada antes do advento da LC nº 118 /05, que deu nova redação ao art. 174 , I , do CTN , somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional. Prescrição que se reconhece de ofício, prejudicado o exame do mérito do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 9094576852007826 SP 9094576-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO ISS - Exercícios de 1994 a 1998 Reconhecimento da prescrição, com extinção do crédito tributário Cabimento - Ocorrência, ante o transcurso do prazo de 5 anos desde a constituição do respectivo crédito sem que fosse ajuizada a execução fiscal Declaratória ajuizada em março de 2006 - Inoponibilidade da alegação de prescrição da pretensão declaratória arguida pela Municipalidade, ante a sua inércia em cobrar o crédito tributário a tempo e modo Matéria que, ademais, poderia ser alegada como defesa caso o contribuinte fosse citado em execução fiscal serodia - Sentença confirmada Reexame necessário não conhecido e Recurso voluntário improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1698813420078260000 SP 0169881-34.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO ISS - Ação de repetição de indébito tributário julgada parcialmente procedente Inocorrência - Fluência do prazo prescricional a partir de quando escoado o prazo de cinco anos para homologação do lançamento, quando, então, inicia-se o cômputo de mais cinco anos Inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 118 /2005 Precedentes do STJ Recurso da autora provido. ISS Exercícios de 1994 a 2003 Município de Santos Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente Agenciamento marítimo - Inexigibilidade do tributo Precedentes do STJ - Atividades inconfundíveis com as do item 50 da lista anexa a Lei Complementar nº 56 /87 Recursos oficial e voluntário, da Municipalidade, não providos.

TJ-SP - Apelação APL 9162699722006826 SP 9162699-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO - ISS - Embargos à execução fiscal - Apelação- Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução,configurada está a prescrição- Tratando-se de ação ajuizada antes do advento da LC nº 118 /05, que deu nova redação ao art. 174 , I , do CTN , o despacho do juiz que ordena a citação não tem o condão de interromper a prescrição- ISS. Parcelas sucessivas. Constituição definitiva do crédito que se dá na data de vencimento da primeira parcela, pois é nesse momento que o contribuinte toma conhecimento do lançamento como um todo e se dá a constituição definitiva do crédito tributário. Parcelas com vencimentos de 20 de março a 21 de dezembro de 1998. Ação ajuizada em 16 de junho de 2003. Prescrição concretizada.Apelo provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043614536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISS SOBRE RECEITA BRUTA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTO DE LANÇAMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A MATÉRIA PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO OU AUSENCIA DE OPORTUNIDADE PARA TANTO (RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA). Tratando-se de ISS incidente sobre receita bruta, cujo lançamento se dá por homologação, e em tendo a CDA sido levada a efeito com base em Termo de Confissão de Dívida, impositivo a juntada aos autos de tal Termo (o que, no caso, foi levado a efeito) e do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045943271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISS SOBRE RECEITA BRUTA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTO DE LANÇAMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A MATÉRIA PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO OU AUSENCIA DE OPORTUNIDADE PARA TANTO (RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA). Tratando-se de ISS incidente sobre receita bruta, cujo lançamento se dá por homologação, e em tendo a CDA sido levada a efeito com base em Termo de Confissão de Dívida, impositivo a juntada aos autos de tal Termo e do auto de lançamento, quando há expressa...

ou

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