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20 de setembro de 2014
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TJ-PI - Apelação Cível AC 70017247 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA E PRESCRITOS. DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. I – Para que seja deferida medida cautelar de caução de débitos fiscais, é necessário que o bem ofertado esteja previsto no art. 11 , da Lei nº 6.830 /80, isto é, suficiente a garantir a solvência da dívida. II – Tratando-se de Títulos da Dívida Pública-TDP’s, é imprescindível que possuam cotação em bolsa de valores, aptos a aferir sua liquidez de imediato, sem a necessidade de qualquer outro procedimento judicial. III – Ultrapassado em mais de 20 (vinte) anos o prazo para resgate de TDP’s, emitidos sob a égide do Código Civil de 1916 , aplica-se-lhe o instituto da prescrição vintenária, prevista no art. 177 , do CC revogado. IV – Apelação Cível conhecida e provida. V – Decisão por votação unânime, em desacordo com o parecer ministerial.

Encontrado em: improcedente, em consequência, a pretensão cautelar do Apelado, decorrente dos Títulos da Dívida Pública,... por ele ofertados, não possuírem cotação em bolsa, conforme exigência do art. 11 , II , da Lei nº... Público Superior, para dar-lhe provimento, reformando, in totum, a sentença recorrida, julgando...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 574051 RS 2003/0150044-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CAUÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA. 1. O art. 138 do CTN tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este, espontaneamente, denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido. 2. O oferecimento de caução de dívida com títulos da dívida pública sem cotação em bolsa não se presta a comprovar o adimplemento de obrigação tributária, dada a sua iliquidez. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33341 SP 2000.03.00.033341-2 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - COTAÇÃO EM BOLSA - EXIGIBILIDADE - LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Os Títulos da Dívida Pública emitidos do início do século, não possuem cotação em bolsa, não gozando da liquidez e certeza necessária à garantia exigível em se tratando de caução. -Tais questões deverão ser dirimidas em ação apropriada. -Agravo regimental prejudicado. -Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: AGRÁRIA (TDA), CAUÇÃO, FINALIDADE, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, INEXISTÊNCIA, COTAÇÃO, DÚVIDA,... JUDICIAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE. CABIMENTO, RECUSA, TÍTULO DA DÍVIDA... GARANTIA, DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33341 SP 2000.03.00.033341-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 111632 AG 33341 SP 2000.03.00.033341-2 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - COTAÇÃO EM BOLSA - EXIGIBILIDADE - LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -Os Títulos da Dívida Pública emitidos do início do século, não possuem cotação em bolsa, não gozando da liquidez e certeza necessária à garantia exigível em se tratando de caução. -Tais questões deverão ser dirimidas em ação apropriada. -Agravo regimental prejudicado. -Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: OCORRÊNCIA, ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE. CABIMENTO, RECUSA, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA), CAUÇÃO,... FINALIDADE, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, INEXISTÊNCIA, COTAÇÃO, DÚVIDA, VALIDADE, VALOR,... NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBAT�"RIA, INOCORRÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, INAPTIDÃO, GARANTIA, DÍVIDA. AGRAVO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 499982 RS 2003/0015214-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Decisão: ESPONTÂNEA. CAUÇAO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇAO EM BOLSA. 1. O art. 138 do CTN tem... pelo exeqüente da nomeação à penhora de títulos da dívida pública destituídos de cotação na Bolsa de Valores... sendo o caso, o tributo devido. 2. O oferecimento de caução de dívida com títulos da dívida pública...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 499982 RS 2003/0015214-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Decisão: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CAUÇAO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇAO... de dívida com títulos da dívida pública sem cotação em bolsa não se presta a comprovar o adimplemento... 1. É legítima a recusa pelo exeqüente da nomeação à penhora de título da dívida pública de difícil...

DJPI 24/04/2008 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

de Títulos da Dívida Pública-TDP’s, é imprescindível que possuam cotação em bolsa de valores, aptos... Raimundo Eufrásio Alves Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE TÍTULOS DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 574051 RS 2003/0150044-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2004

Decisão: ESPONTÂNEA. CAUÇAO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇAO EM BOLSA. 1. O art. 138 do CTN tem... ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CAUÇAO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇAO EM BOLSA. 1. O art.... com o parcelamento. O títulos da dívida pública oferecidos, por sua vez, não tendo cotação em bolsa,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 574051 RS 2003/0150044-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2004

Decisão: de caução de dívida com títulos da dívida pública sem cotação em bolsa não se presta a comprovar... EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CAUÇAO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA... da dívida pública, não tendo cotação em bolsa; estão, portanto, excluídos do rol daqueles que só cedem...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2003206535 SE (TJSE)

Data de publicação: 07/03/2006

Decisão: CAUÇAO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇAO EM BOLSA. 1. O art. 138 do CTN tem por objetivo... o tributo devido. 2. O oferecimento de caução de dívida com títulos da dívida pública sem cotação em bolsa não se presta a comprovar... Assim têm decidido os Tribunais Superiores: “AÇAO DE CAUÇAO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OPERAÇAO...

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