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Prefeitura deve ressarcir depreciação de imóvel causada por gestão anterior

O município pagará R$ 2,7 mil referente ao cascalho e R$ 3,4 mil da depreciação do imóvel. Segundo o espólio

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 03/11/2009

Prefeitura deve ressarcir depreciação de imóvel causada por gestão anterior

O município pagará R$ 2,7 mil referente ao cascalho e R$ 3,4 mil da depreciação do imóvel. Segundo o espólio

Notícia Jurídica • JurisWay • 04/11/2009

Justiça diz que Município deve pagar por depreciação de imóvel

e a Avelino Gandini, pela retirada de cascalho e depreciação do imóvel de sua propriedade. Segundo os autos,... Por fim, acrescentou que não houve depreciação na área. Para o relator da matéria, desembargador Pedro... por uma ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 15/10/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 949231 PA 2007/0104368-7 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, desde que o valor da indenização a ser paga represente efetivamente o valor de mercado do bem. 2. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 3. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - Princípio da Justa Indenização - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "A desapropriação, como ensina a boa doutrina, deve configurar “uma operação branca, sem enriquecer nem empobrecer o proprietário. A justa indenização deve manter íntegro o patrimônio do expropriado, cobrindo o prejuízo causado pelo desapossamento dos bens. De outra forma, estar-se-ia gravando um só cidadão, para beneficiar a coletividade, o que não seria conforme ao princípio da solidariedade social.” Enfim, é de confirmar-se a sentença que, afastando a conclusão do laudo pericial apenas no tocante à depreciação devida à ocupação por posseiros, acolheu, no mais, aquele trabalho, inclusive quanto às benfeitorias –127,0667 hectares de pastagens –, descritas e avaliadas às fls. 159-161, com depreciação, em R$60.737,88". 4. Deveras, a questão relacionada à depreciação do imóvel expropriado, em razão da presença de posseiros na área desapropriada, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de recurso especial, ante o óbice do disposto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes: (REsp 866.034/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008; AgRg no Ag 813.791/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 20/11/2007; REsp 717.356/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 04/06/2007). 5. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC . 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 813791 MA 2006/0199168-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO - PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA - MATÉRIA DE PROVA - PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem reconheceu que no caso concreto, vê-se claramente do laudo de vistoria administrativa que a ação teve por objetivo regularizar a ocupação da propriedade pelas 105 (cento e cinco) famílias ali alojadas... (fl. 372). Mais adiante, ainda assevera o acórdão que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a justa indenização. 2. Modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, revolvimento do material fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 das Súmula do STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido

Encontrado em: - DEPRECIAÇÃO - REEXAME DE PROVA STJ - RESP 835833 -PA, AGRG NO RESP 433672 -PR AGRAVO REGIMENTAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 813791 MA 2006/0199168-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO - PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA - MATÉRIA DE PROVA - PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem reconheceu que no caso concreto, vê-se claramente do laudo de vistoria administrativa que a ação teve por objetivo regularizar a ocupação da propriedade pelas 105 (cento e cinco) famílias ali alojadas... (fl. 372). Mais adiante, ainda assevera o acórdão que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a justa indenização. 2. Modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, revolvimento do material fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 das Súmula do STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA AgRg no REsp 906359 RS 2006/0264500-3 Decisão:19/06/2008 DESAPROPRIAÇÃO - DEPRECIAÇÃO -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866034 AC 2006/0145816-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365 /41. ART. 15-B 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que laudo pericial refletiu a justa indenização resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos 3. Deveras, a questão relacionada à depreciação do imóvel expropriado, em razão da presença de posseiros na área desapropriada, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de recurso especial, ante o óbice do disposto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.). 5. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 953420 AC 2007/0202518-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 /STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o valor apurado na perícia oficial reflete a justa indenização devida pela desapropriação do imóvel rural em tela, bem como pela incidência dos juros compensatórios, mesmo na hipótese de desapropriação de imóvel rural improdutivo. 3. A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7 /STJ, cuja redação é a seguinte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A questão relacionada à depreciação do imóvel expropriado, em razão da presença de posseiros na área desapropriada, por também demandar o reexame de matéria fática, não pode ser analisada em sede de recurso especial. 5. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo. 6. Agravo regimental desprovido

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14228 MS 2004.014228-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE EDIFICAÇÕES A PRAZO - DESCUMPRIMENTO PELA CONSTRUTORA - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL - ADMITIDA - MULTA PREVISTA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - 107010409378590021 MG 1.0701.04.093785-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FRUIÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não há que se falar em prevenção se a apelação foi distribuída por dependência a outra já julgada em outro processo, sendo certo que a competência por prevenção causa nulidade relativa e não absoluta. - O promissário comprador, que usufruiu do imóvel antes da rescisão do contrato e continuou na sua posse deixando de proceder a entrega das chaves, após rescindida a avença deve ressarcir o promitente vendedor pela fruição, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/481704/depreciacao-do-imovel