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29 de julho de 2014
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Cumprimento parcial do contrato permite redução de cláusula penal

uso de imagem, o qual foi parcialmente descumprido pela empresa. Conforme combinado, o contrato teria... o contrato foi parcialmente cumprido durante o ano de 1998. Por esse motivo, entendeu que a multa... Miguel, atleta ...

Notícia Jurídica • COAD • 03/08/2012

Cumprimento parcial de contrato não gera dano moral, decide TJ-SC

meses, conforme previsto em contrato. Professor de inglês, Fábio assinou o contrato no início... Sem o cumprimento do combinado, o professor pediu a devolução do montante; a empresa interpretou o pedido... fere sobremaneira a pessoa. ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/06/2011

TJ-SP - Apelação APL 9146760472009826 SP 9146760-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E JURÍDICA - PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU O CUMPRIMENTO PARCIAL DE UM DOS CONTRATOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DEVIDA À RÉ - CABIMENTO -SENTENÇA MANTIDA - APELOS IMPROVIDOS. Apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 436 do CPC ), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de pessoa especializada, imparciay e detentora de conhecimentos próprios, sem os quajs o deslinde do feito não seria possível.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025697806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO DE PARCELAS PELA `VARIAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXEGESE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS A MAIOR. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. MORA NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A ESSE RESPEITO. A cláusula contratual segundo a qual "todas as prestações (...) serão corrigidas mensalmente pela variação da caderneta de poupança do primeiro dia de cada mês" tem claríssimo...

TJ-SP - Apelação APL 9197752122009826 SP 9197752-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: Prestação de serviços - Contrato de fornecimento de alimentos - Embargos à execução -Crédito exequendo correspondente a multa contratual- Inobservância de prazo de antecedência de 30 dias para resilição do ajuste - Cumprimento parcial do contrato e da cláusula (2 meses e 9 dias,respectivamente) - Redução proporcional da penalidade que se impõe - Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se a embargada de empresária individual, cuida-se de pessoa natural, sem personalidade jurídica stricto sensu, de modo que não há lugar para revogação da gratuidade processual anteriormente deferida, se não se alega e menos ainda se prova alteração das condições de fortuna. 2. Quem descumpre cláusula contratual, como a ré, não se isenta de responsabilidade ainda que seja consumidor. A lei protege o consumidor cumpridor de suas obrigações, não o que falta à palavra empenhada. 3. Ainda que aplicável fosse o Código de Defesa do Consumidor , nenhuma abusividade há, em tese, na cláusula de previsão de multa contratual correspondente ao valor de um mês de fornecimento da alimentação. 4. Reduz-se, porém, proporcionalmente, o valor da penalidade, atendendo a que houve cumprimento parcial da obrigação e execução também parcial do contrato.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 172 AC 0000172-22.2005.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador de empresa contratada, responsável pela execução dos serviços, que deixa de realizar a execução total das obras, mesmo tendo recebido a totalidade dos recursos para executá-las. Enriquecimento ilícito da empresa e de seus sócios caracterizado. 2. Embora o prejuízo causado ao erário não tenha sido vultoso, as sanções impostas aos recorrentes se mostram proporcionais e adequadas ao ato de improbidade praticado, uma vez que aplicadas de acordo com a gravidade do fato e a extensão do dano causado, assim como do proveito patrimonial obtido pelo agente. O ressarcimento, no caso, se limitou ao percentual relativo à inexecução do contrato. 3. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 666649720078070001 DF 0066664-97.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR: JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. 1. ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOMENTE É PERMITIDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, E DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO CONTRATANTE, APÓS O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, DEVE O CONTRATADO SER RESSARCIDO NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DJ-e Pág. 120 - 6/7/2009 CONFIRMAÇÃO, PAGAMENTO, PARCIALIDADE, VALOR, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,... AÇÃO MONITÓRIA, RESCISÃO UNILATERAL, CULPA, CONTRATANTE, OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, 50%, SERVIÇO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 5582021 PR 0558202-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MORA EXCLUSIVA DA EMBARGANTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO REDUZIDA DE ACORDO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO EMBARGADO, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NÃO CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENAS DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. A exceção do contrato não cumprido pressupõe a existência de obrigações reciprocamente exigíveis, o que se prende a um juízo de equidade. Assim, se elas não são simultâneas, invocá-la não é possível. II. A exigibilidade do título, todavia, deve se limitar à parte da obrigação cumprida, pena de enriquecimento sem causa. É que o próprio embargado, embora tenha alegado que praticou diversos atos, reconheceu, afinal, que de fato não a cumpriu integralmente. III. O índice de correção monetária, no silêncio do contrato, deve observar o que dispõe o Dec. nº 1544 /95. IV. Não se pode condenar a apelante à multa por litigância de má-fé, pois essa, no que aqui interessa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso principal e desprover

TJ-RS - Apelação Cível AC 70021500038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIFERENÇAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA 881/90. Legitimidade passiva ad causamA sociedade demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico, na condição de incorporadora, de responder pelas obrigações da empresa incorporada, inclusive aquelas decorrentes de cisão parcial desta levada a efeito antes da reorganização societária mediante a incorporação.Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedidoA Brasil Telecom está legitimada à responder pela subscrição de ações devidas pela CRT, cujo patrimônio foi incorporado por aquela, pedido este juridicamente possível, mediante a simples alteração do capital social, conforme precedentes desta Câmara, o que poderá ser feito mediante a assembléia geral, convocada para este fim. Carência de ação por ilegitimidade passiva para responder pelas ações da Celular CRTInexiste qualquer relação jurídica de direito material ou sucessão acionária que permita a participação da Celular CRT Participações S.A. a qualquer título no presente feito, uma vez que o contrato de participação financeira que lastreia a pretensão deduzida foi firmado antes da constituição da companhia formada com cisão levada a efeito, bem como em função de que nesta reorganização societária não foi estipulada qualquer responsabilidade nesse sentido. Portanto, a demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, na medida em que é responsável pela satisfação das ações da telefonia móvel, em razão da dobra acionária.PrescriçãoPrescrição afastada, pois não decorrido o prazo para o exercício da presente ação, visto que a lide versa sobre relação jurídica adstrita ao campo de direito obrigacional, decorrente de contrato de investimento financeiro. Portanto, em se tratando de inexecução parcial de contrato, cujo objeto da ação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70021543004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIFERENÇAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA 86/91. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedidoA Brasil Telecom está legitimada à responder pela subscrição de ações devidas pela CRT, cujo patrimônio foi incorporado por aquela, pedido este juridicamente possível, mediante a simples alteração do capital social, conforme precedentes desta Câmara, o que poderá ser feito mediante a assembléia geral, convocada para este fim.Carência de ação por ilegitimidade passiva para responder pelas ações da Celular CRTInexiste qualquer relação jurídica de direito material ou sucessão acionária que permita a participação da Celular CRT Participações S.A. a qualquer título no presente feito, uma vez que o contrato de participação financeira que lastreia a pretensão deduzida foi firmado antes da constituição da companhia formada com cisão levada a efeito, bem como em função de que nesta reorganização societária não foi estipulada qualquer responsabilidade nesse sentido. Portanto, a demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, na medida em que é responsável pela satisfação das ações da telefonia móvel, em razão da dobra acionária.PrescriçãoPrescrição afastada, pois não decorrido o prazo para o exercício da presente ação, visto que a lide versa sobre relação jurídica adstrita ao campo de direito obrigacional, decorrente de contrato de investimento financeiro. Portanto, em se tratando de inexecução parcial de contrato, cujo objeto da ação é o cumprimento integral do pacto, não está sujeita esta pretensão a prescrição trienal ou qüinqüenal, mas sim a vintenária do anterior diploma civil, a qual não se implementou.Complção de Ações da CRTO contrato por adesão de participação financeira avençado entre as partes deve ser cumprido integralmente, com a manutenção da posição financeira...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/481894/cumprimento-parcial-do-contrato