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29 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9113000492005826 SP 9113000-49.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RECEBIMENTO DAS FATURAS - NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA - ÔNUS DE QUE NÃO SE DES INCUMBIU -INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL - SÚMULA 227 DO E.STJ - SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO - CABIMENTO -FIXAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS RAZOABILIDADE. Apelação parcialmente provida.

TJ-PE - Apelação Cível AC 162715 PE 00115166420038170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, À CONSIDERAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU TIVERA CULPA EXCLUSIVA NA EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES QUE PROVOCARA PREJUÍZOS À AUTORA, POR NÃO TER OBSERVADO O ZELO NECESSÁRIO, CONFORME PRECEITUAM OS DITAMES LEGAIS, PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE, TENDO, AINDA, O DOUTO JULGADOR AFIRMADO QUE AS PESSOAS JURÍDICAS PODERIAM SOFRER DANO MORAL, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 227 DO STJ - APELAÇÃO. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: EXPONDO A AUTORA QUE O RÉU TERIA SIDO RESPONSÁVEL PELA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE, O QUE HAVERIA ENSEJADO A PRODUÇÃO DO DANO CUJO RESSARCIMENTO SE PLEITEIA, TOCANDO AO SUPLICADO, ASSIM, EM HIPÓTESE, UMA POSIÇÃO RELACIONAL, COMO SUJEITO, COM A SITUAÇÃO JURÍDICA A EXAMINAR, É LEGÍTIMA A PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO INDISCREPANTE. II) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: CONSTATADOS SINAIS DE LESÃO AO DIREITO DA AUTORA - QUE VISA RESSARCIR-SE DE DANO APARENTEMENTE CAUSADO PELO RÉU - E ESCOLHIDO ADEQUADAMENTE O PROCEDIMENTO PLEITEADO PARA AFASTÁ-LA, AÍ SE FAZ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNIFORME. III) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ENCONTRANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - MATERIAL E MORAL - FUNDAMENTO NO ART. 186 DO CC/02 E NO ART. 5O, X, DA CF/88 , VE-SE A PRESENÇA IRREFUTÁVEL DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÍSSONA. IV) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO: DEVIDAMENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPLR O VALOR DO PREPARO, O APELANTE ASSIM PROCEDEU. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DECISÃO SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS. V) MÉRITO: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ADVINDOS, SEGUNDO NARRA A AUTORA/APELADA, DE IRREGULAR ABERTURA DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU - QUE, NÃO OBSERVANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS (VIDE REGULAMENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN), TERIA PERMITIDO QUE UM TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO), UTILIZANDO DOCUMENTOS ALHEIOS, TIVESSE ACESSO A TALÃO DE CHEQUES QUE SERVIRAM A PRODUZIR DANOS ÀQUELA.- ENCONTRA-SE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A APELANTE FOI NEGLIGENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE, VIOLANDO, ASSIM, REGULAMENTAÇÕES EXPENDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DONDE SE OCASIONARAM À APELADA PREJUÍZOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS (LUCROS CESSANTES), ADEQUADAMENTE QUANTIFICADOS EM 1ª INSTÂNCIA. DOUTRA BANDA, NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À RECORRIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar... ao recurso de apelação para excluir a condenação da parte ré ao pagamento da indenização por dano... moral, nos termos dos votos da turma. 6ª Câmara Cível 92 Apelação Cível AC 162715 PE 00115166420038170001 (TJ-PE) Eduardo Augusto Paura Peres...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1298689 RS 2011/0303749-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. DANOMORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimentoà sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. 2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, aprincipio, motivo para condenação da empresa concessionária em danosmorais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento dareputação da empresa. 3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fatoou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano emsua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama.O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base,exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento doserviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio ase confirmar em juízo. 4. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar aconcessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corteinjustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônusprobatório. 5. Recurso especial provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 373764 SC 2005.037376-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ENTREVISTADO EM PROGRAMA TELEVISIVO - OFENSA À HONRA E AO BOM NOME CARACTERIZADA - ANIMUS DIFAMANDI EVIDENCIADO - ABALO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do enunciado na Súmula 227 do STJ, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Sobressai à vítima o direito de receber pecúnia compensatória quando experimenta lesão de ordem moral - violação à imagem e à honra objetiva - proveniente de conduta lesiva praticada por entrevistado em programa televisivo que vem a afirmar que a vítima é empresa desorganizada; que está falida ou merece falir, trazendo-lhe, sem dúvida, prejuízos de ordem moral. Assiste direito à pessoa jurídica de ser resguardada a sua credibilidade e respeitabilidade, ipso facto, quando seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito, exsurge para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais causados àquela. "DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. I - Ao adquirir personalidade, a pessoa jurídica faz jus à proteção legal e estatal à sua honra objetiva, considerada assim a reputação que goza em sua área de atuação. II - O dano moral puro é aquele em que a ofensa lhe deu causa não faz reflexos patrimoniais, independendo, sua reparação, da existência de prejuízos econômicos oriundos do ataque irrogado."(TJDF - AC 4129396, Rela. Desa. Nacy Andrigui, DJU 09.04.1997). RECURSO DA AUTORA VISANDO MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARA ELEVAR O VALOR - FIXAÇÃO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA DISSUADIR O CAUSADOR DO DANO E JUSTO PARA REPARAR O ABALO MORAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela autora. Nas ações de indenização por dano moral, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54)....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1170662 MG 2009/0237165-9 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SÚMULAS 227 E 388 /STJ. - A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da Sumula 227 desta Corte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". AGRAVO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 9086320562007826 SP 9086320-56.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º , LV , da CF .Dano moral Pessoa jurídica Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral Súmula 227 do STJ Caso em que, ao contrário do que se verifica com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que ela não possui "sentimentos" passíveis de serem abalados. Dano moral Pessoa jurídica Supostos transtornos provocados pelo fato de a ré não ter realizado o transporte dos associados do autor que, por si só, não representam fato passível de repercussão em verba de dano moral Fato que se poderia caracterizar, quando muito, como mero inadimplemento contratual Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9203145492008826 SP 9203145-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: DANO MORAL Protesto indevido de título de crédito Pessoa jurídica também pode sofrer dano moral Súmula nº 227 do STJ Correção monetária da indenização a partir do arbitramento - Apelação desprovida, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 579498020038260000 SP 0057949-80.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Dano moral Pessoa jurídica Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral Súmula 227 do STJ Caso em que, todavia, diversamente do que se dá com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, já que ela não possui ?sentimentos? passíveis de serem abalados. Dano moral Pessoa jurídica - Transtornos ocasionados pela retenção indevida do sinal fornecido pela autora à ré que não representam fato passível de repercussão em verba de dano moral à pessoa jurídica, caracterizando-se como lesão de bem patrimonial - Eventual aborrecimento daí resultante que já está abrangido pelo dano material Afastada a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 403587320118260405 SP 0040358-73.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. O sinistro e a culpa do preposto da requerida são fatos incontroversos. Danos materiais bem comprovados. Danos morais. Inocorrência.A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, porém apenas quando o abalo atinge sua honra objetiva, o que impõe à ofendida a indicação específica dos prejuízos que a ação ou omissão da ofensora causou à sua reputação perante terceiros, assim como a demonstração desses danos.Reconhecimento da sucumbência recíproca Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 144123020088260462 SP 0014412-30.2008.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: *INDENIZATÓRIA - Danos morais - Conta telefônica devidamente quitada - Interrupção do serviço por cinco dias - Conduta ilícita da apelante - Dano moral configurado - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral - Súmula 227 do C STJ - Verba indenizatória fixada de modo excessivo - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso improvido.*.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/482112/pessoa-juridica-pode-sofrer-dano-moral