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29 de julho de 2014
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Deveres anexos ao contrato Editar

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109203 SC 2009/0235683-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FORNECEDOR - DEVERES ANEXOS DO CONTRATO DECORRENTES DA BOA-FÉ. 1. Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio. 2. A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres anexos que dela dimanam. 3. Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo próprio interessado, manifestando o interesse em ver declinada a competência - e evitando a prorrogação - e comprovando eventual comunicação à instituição financeira da alteração de domicílio, de forma a evidenciar o pleno atendimento dos referidos deveres. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, mantendo-se a competência do MM. Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.

TJ-SP - Apelação APL 42254320128260196 SP 0004225-43.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: CONTRATO. RESPOSABILIDADE CIVIL. DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA E TUTELA DA CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. 1. O nome da autora foi lançado no rol de inadimplentes em razão do não pagamento de serviços contratados de publicidade. Afirmou a autora que deixou de desenvolver atividade empresarial relacionada a serviços educacionais para crianças. Assim, a dívida seria inexigível. Pediu reparação por danos morais decorrentes do apontamento indevido de seu nome no rol de inadimplentes. 2. A prova trazida aos autos pela ré revelou sua boa-fé, que não poderia duvidar dos poderes de representação implícitos da contratante, que, aos olhos dela, figurava como sócia da autora. Importa notar que a contratante confirmou a alienação da empresa, sendo certo que se utilizou do CNPJ da autora para contratar os serviços. 3. A autora contratava anualmente os serviços da ré. A contratação habitual demonstrada nos autos autorizava a ré a confiar nos poderes de representação implícitos da contratante, pois havia entre as partes ambiente de confiança que propiciava esta prática. A ré não pode, portanto, ser prejudicada pela quebra da confiança e a violação da boa-fé. Dívida exigível.Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais e materiais. Recurso da autora prejudicado.

TJ-MG - 100790310263330011 MG 1.0079.03.102633-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - DESCUMPRIMENTO PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO - INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO E CUIDADO - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - REGULARIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. Se a promissária vendedora, deixa de observar os deveres anexos do contrato, especificamente o dever de informação, cuidado e proteção, não cuidando em regularizar o empreendimento que pretendia negociar, eventual embargo da obra, que se afigura provável, frustra a legítima expectativa do promissário comprador, violando assim a diretriz da socialidade, dando ensejo à rescisão do contrato. Operada a resilição do termo, por culpa do promissário vendedor, é devida a devolução da quantia paga pelo promissário comprador, a fim de se restituir o status quo ante, vedando o enriquecimento ilícito. Não comprovada violação a bem da personalidade, se apresentando o descumprimento do termo, como mero dissabor, não se revela cabível a condenação por danos morais.

TJ-SP - Apelação APL 25786720088260094 SP 0002578-67.2008.8.26.0094 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Direito das coisas - Obrigações - Compra e venda de automóvel - Declaratória de exclusão de bloqueio e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral configurado - Autor que adquiriu e pagou veículo novo, mas não pôde utilizá-lo por cerca de trinta dias, por razões burocráticas,imputáveis às rés - Descumprimento de dever anexo ao contrato que causou, mais do que dissabor,transtorno na vida de relação - Arbitramento comedido e adequado (R$5.000,00) - Procedência da ação bem decretada e dano moral bem arbitrado -Recursos das partes a que se nega provimento. 1. Provado o vício na documentação do veículo, demonstrou-se a negligência das rés e o nexo causal em relação ao transtorno que representou, para o autor, ficar cerca de um mês sem poder se utilizar do automotor adquirido e pago. 2. Não houve mero dissabor, mas efetivo transtorno, a gerar dano moral. As rés ficaram com o dinheiro do veículo e se apropriaram do tempo e da paz de espírito do autor, por cerca de trinta longos dias. 3. No arbitramento do dano moral, não se pode tomar como parâmetro o próprio valor do bem,mas princípios outros, bem aplicados na r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 53779020108260554 SP 0005377-90.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Compra e venda de veículo Indenização por danos materiais e morais Ré que comercializa veículos Venda de automotor à autora - Existência de multa e impostos inadimplidos, por fatos geradores antecedentes Ademais disso, veículo apreendido cerca de um mês depois da aquisição em razão de bloqueio judicial determinado em demanda entre o anterior proprietário e sua mulher Bloqueio e apreensão que se tornaram possíveis em razão da não comunicação da venda, por parte da vendedora, ao órgão de trânsito Multas e imposto anteriores, não pagos e nem deduzidos pela vendedora Omissões que representam ato ilícito passível de indenização De rigor a condenação à devolução do preço recebido. Dano moral, porém, que não se reconhece, posto ter havido mero descumprimento de dever anexo ao contrato, sem repercussões mais graves - Recurso parcialmente provido. 1. Ao vender o veículo à autora, a ré assumiu deveres acessórios decorrentes da compra e venda, determinados pelo princípio da boa-fé (art. 422 do CC ) que reclama dos contratantes conduta leal e sincera quanto ao exato cumprimento do negócio. 2. O princípio da boa-fé objetiva deve ser observado ainda com mais vigor no ambiente de comércio de revenda de veículos usados, de modo a coibir práticas abusivas. 3. Deixando de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, a ré tornou possível a apreensão do bem, em razão de bloqueio judicial determinado em demanda entre o anterior proprietário e sua mulher. 4. Perdendo a posse do bem adquirido e pago, por fatos a ela não imputáveis, a autora tem direito à receber indenização, que há de corresponder ao montante pago, com atualização monetária. 5. Não há dano moral a reconhecer, diante de simples descumprimento de dever anexo de contrato, sem repercussões de maior gravidade. 6. Condenação da ré à devolução do preço pago pela compra do veículo, atualizado desde o desembolso. Improcedência do pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Compensação das custas e dos honorários advocatícios....

TRF-5 - Apelação Civel AC 461509 CE 0009543-93.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE NÃO AGIR CONTRA ATOS PRÓPRIOS. CEF. ATITUDES CONTRADITÓRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL INVÁLIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelante, inicialmente, firmou Contrato Habitacional com a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 25 anos, de um imóvel localizado na cidade de Pacatuba/CE, firmado em 28.02.91, pelo que pagou 35 (trinta e cinco) prestações pelo período de 2 (dois) anos e 11 meses, totalizando R$ 2.000,00. Por razões de inexecução contratual, o referido imóvel foi adjudicado à CEF em 18.01.95. 2. Não obstante, a fim de manter a posse do imóvel, bem como viabilizar sua regularização, a apelante firmou novo contrato com a CEF, em 08.10.1997, denominado "Compromisso de Compra e Venda Subordinado à Condição Resolutiva", pelo que a CEF se comprometeria a vender o imóvel pelo preço de R$ 8.000,00, devendo o promissário/apelante integralizá-lo no prazo improrrogável de dois anos da assinatura do instrumento, sob pena de rescisão automática. Durante este prazo, deveria ser efetuado o pagamento do valor mensal de R$ 63,00 (sessenta e três reais), sendo recebido como princípio de pagamento do preço da venda do imóvel. 3. Por conseguinte, desde a assinatura do referido contrato a apelante vinha pagando regularmente referidas parcelas mensais, de 10/97 a 01/2001, perfazendo um total de 41 (quarenta e uma) parcelas, pelo período de 3 (três) anos e 5 meses, deixando de saldá-las a partir de 02/2001, quando, conforme alega, deixou de receber os boletos para cobrança e, procurando a CEF, lhe foi informado que "seu nome não constava" como mutuária, ocorrendo a rescisão automática pelo atraso nas prestações por período superior a 60 dias. 4. Da análise de tais questões chega-se as seguintes conclusões: a) foi contraditória a atitude da CEF em cobrar parcelas mensais reajustáveis de R$ 63,00, quando pretendia a integralização do débito em 02 anos, e o valor...

TJ-RJ - APELACAO APL 34301820068190204 RJ 0003430-18.2006.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA APARELHADO COM SISTEMA DE SEGURANÇA (RASTREADOR/BLOQUEADOR) QUE É VALORADA PELA SEGURADORA QUANDO ESTIMA O RISCO DE SINISTRO E O VALOR DO PRÊMIO - SEGURADO QUE QUEDOU-SE SILENTE, MESMO TENDO DECLARADO QUE O APARELHO "JAMAIS FUNCIONOU ADEQUADAMENTE" - INCREMENTO DO RISCO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - BOA-FÉ QUE IMPLICA NOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E ZELO COM O PARCEIRO CONTRATUAL, DEVERES QUE PRECISAM SER OBSERVADOS NÃO SÓ PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, MAS TAMBÉM PELO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO EM FASE PÓS-CONTRATUAL AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DE FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA PROCESSUAL PARA SOCORRER A PARTE QUE NÃO DEMONSTRA FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SE A PROVA ESTAVA AO SEU ALCANCE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória promovida por segurado em face da seguradora, da instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo e por empresa fornecedora de dispositivo de segurança, objetivando o pagamento da indenização securitária, lucros cessantes e compensação por danos morais. 2. Alega o autor que firmou contrato de financiamento de automóvel junto ao segundo réu (Banco Finasa), sendo imposta a contratação de seguro com o primeiro réu (Bradescos Seguros) e a aquisição de aparelho rastreador/bloqueador com o terceiro réu (Bipwhere Tecnologia). Aduz que o aparelho "jamais funcionou adequadamente", embora diversas vezes tenha entrado em contato com prepostos do terceiro réu, motivo pelo qual deixou de arcar com as mensalidades decorrentes da contratação do serviço a ele relacionado. 3. Meses após a realização dos negócios jurídicos acima avençados, o veículo foi roubado e, apesar de estar...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110197274 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DOS CONTRATOS. DEVER DE PROBIDADE. 1. PERDE O DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO, O SEGURADO QUE PRESTA INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO SEGURADOR, CUJA RELEVÂNCIA ERA BASTANTE PARA INFLUIR NO CÁLCULO ATUARIAL DO EFETIVO PRÊMIO DO SEGURO, MORMENTE QUANDO O PACTO CONSIGNA EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO DECLARANTE QUANTO ÀS CONSEQÜÊNCIAS DA FALSA DECLARAÇÃO. 2. A EXCESSIVA RIGIDEZ ORIENTADORA DOS CONTRATOS TEM SIDO PAULATINAMENTE SUBSTITUÍDA POR NOVOS PARADIGMAS VOLTADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS MAIS JUSTAS, MESMO QUE ISSO IMPORTE EM FLEXIBILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS ATÉ ENTÃO ADOTADOS. 3. PORÉM, PERMANECEM APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS QUE INFORMAM A DISCIPLINA RELATIVA AOS CONTRATOS, ADMITINDO-SE CERTA RELATIVIZAÇÃO, A FIM DE ATENDER AOS NOVOS PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR OS PACTOS. 4. A VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA, NAS CAUSAS ONDE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - CPC , ART. 20 , § 4º. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS

TST 14/11/2012 - Pág. 1391 - Tribunal Superior do Trabalho

PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS... AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. pleito

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 197279720058070001 DF 0019727-97.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DOS CONTRATOS. DEVER DE PROBIDADE. 1. PERDE O DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO, O SEGURADO QUE PRESTA INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO SEGURADOR, CUJA RELEVÂNCIA ERA BASTANTE PARA INFLUIR NO CÁLCULO ATUARIAL DO EFETIVO PRÊMIO DO SEGURO, MORMENTE QUANDO O PACTO CONSIGNA EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO DECLARANTE QUANTO ÀS CONSEQÜÊNCIAS DA FALSA DECLARAÇÃO. 2. A EXCESSIVA RIGIDEZ ORIENTADORA DOS CONTRATOS TEM SIDO PAULATINAMENTE SUBSTITUÍDA POR NOVOS PARADIGMAS VOLTADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS MAIS JUSTAS, MESMO QUE ISSO IMPORTE EM FLEXIBILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS ATÉ ENTÃO ADOTADOS. 3. PORÉM, PERMANECEM APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS QUE INFORMAM A DISCIPLINA RELATIVA AOS CONTRATOS, ADMITINDO-SE CERTA RELATIVIZAÇÃO, A FIM DE ATENDER AOS NOVOS PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR OS PACTOS. 4. A VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA, NAS CAUSAS ONDE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - CPC , ART. 20 , § 4º. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

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