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21 de outubro de 2014
Ausência de registro no órgão competente Editar Foto
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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10630 PR 2006.70.02.010630-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS DE PRAMIL E EROFAST. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FORMA EQUIPARADA AO ARTIGO 273 , § 1º - B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. LEI DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 273 , do CP , uma vez que a lesividade da conduta não deve ser observada a partir do aspecto econômico. 2. A tipificação das condutas do art. 273 , do CP , é plenamente constitucional, na medida em que atende à escolha fundada da política criminal do contexto histórico vigente. 3. A importação clandestina de produto destinado a fins medicinais sem registro no órgão competente configura o delito capitulado no art. 273, §§ 1º e 1º-B, independentemente da destinação dos medicamentos. 4. A classificação da conduta na equiparação dos §§ 1º e 1º-B, do artigo 273 do Código Penal , enseja a dosimetria nos parâmetros da Lei de Tóxicos vigente ao tempo do fato (art. 12 da lei 6.368 /76). Posicionamento adotado nesta Corte Regional.

Encontrado em: Público, para condenar o réu pela prática do crime descrito no art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal ,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 274 PR 2006.70.15.000274-2 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS DE CYTOTEC E PRAMIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. FORMA EQUIPARADA AO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. LEI DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A forma equiparada ao artigo 273 do Código Penal , é de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a realização de apenas um dos verbos nucleares para a sua caracterização.A introdução clandestina em território nacional de produto destinado a fins medicinais sem registro no órgão competente configura o delito capitulado no art. 273 , §§ 1º e 1º-B, sendo irrelevante a destinação a ser conferida aos medicamentos.A classificação da conduta na equiparação dos §§ 1º e 1º-B, do artigo 273 do Código Penal , enseja a dosimetria nos parâmetros da Lei de Tóxicos vigente ao tempo do fato. Precedentes deste Tribunal.Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos efetuada em consonância com o disposto no artigo 44 , § 2º , do Código Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 539 RS 2007.71.18.000539-9 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , CAPUT, DO CP . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CP . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. LEI DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Na linha do entendimento consolidado pela colenda 4ª Seção desta Corte, adotando orientação dos Tribunais superiores, inexiste justa causa para a persecução penal pela suposta prática do crime de descaminho ( CP , art. 334 ), quando aplicável à espécie o princípio da insignificância, pois atípica a conduta denunciada. 2. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos casos previstos no art. 273 e parágrafos do Código Penal , vez que a lesividade da conduta em apreço não deve ser avaliada sob a ótica da expressividade econômica dos produtos contrabandeados, mas em relação à sua natureza, uma vez que introduzir remédios no país sem autorização ou liberação da autoridade sanitária ofende, como visto, a saúde pública, na medida em que expõe a coletividade à ação de substâncias e medicamentosas de conteúdo de origem desconhecida. 3. Comprovado que o réu, de maneira livre e consciente, internou em solo nacional produtos de origem estrangeira destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro da autoridade sanitária competente, resta caracterizada a conduta descrita no tipo do artigo 273 , § 1º - B, inciso I, do Código Penal . 4. Posicionamento desta Corte Regional de que somente se justifica a aplicação da pena abstratamente cominada ao tipo penal quando a conduta imputada possa gerar grandes danos ao bem jurídico tutelado. Ausente tamanha gravidade, resta inviabilizada a aplicação da reprimenda fixada pelo legislador, eis que visivelmente desproporcional à conduta praticada, razão pela qual se tem admitido a limitação da pena a ser concretamente fixada, tomando como parâmetro o apenamento previsto para o tráfico de entorpecentes na época em que cometido o fato (art. 12 da Lei 6.368 /76). 5. Manutenção da pena aplicada no mínimo legal, com o mesmo número de dias-multa, conforme pena abstratamente cominada ao delito de tráfico de entorpecentes vigente à época do fato (art. 12 da Lei 6.368 /76). Manutenção das substituições por penas restritivas de direitos....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33411 DF 2001.34.00.033411-7 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGADO. ULTRAPASSADOS MAIS DE 12 MESES DO ÚLTIMO VÍNCULO LABORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. § 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213 /91. VERBA HONORÁRIA. 1. A prorrogação do período de carência, como estabelecido pelo § 2º do art. 15, ocorre para os casos em que o segurado desempregado, comprove, perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a sua condição. 2. A ausência de novos registros na Carteira de Trabalho do falecido, por si só, não gera a presunção de seu desemprego, a lei é taxativa acerca da obrigatoriedade de demonstração oficial de tal situação, para efeito de dilatação do período de carência. 3. A comprovação, por meio de evidência de que o segurado recebeu seguro desemprego ou outra forma, poderia suprir a inexistência do competente registro perante o órgão do trabalho. No entanto, no presente caso, não há nenhum elemento material que permita a adequação na norma de regência. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua cobrança suspensa em razão da Lei 1.060 /50. 5. Apelação e Remessa providas.

TRF-3 10/11/2011 - Pág. 2312 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. - Nos termos do artigo 15, inciso II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. - No caso dos ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Apelação APL 244783720068260269 SP 0024478-37.2006.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA DO DEFENSOR DATIVO. MUNUS PÚBLICO EXERCIDO REGULARMENTE. Alçando a apreciação da preliminar argüida sob as luzes da Súmula 523 /STF, temos truísmo há muito conhecido por nossos pretórios, a saber: ?No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu".SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE, FALTA DE CONTRATO E RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PESSOALMENTE PELO ACUSADO FRENTE À FAZENDA PÚBLICA. A sentença combatida se alicerça na farta prova documental e testemunhal, reveladora da atuação do acusado na empresa, administrando-a e assumindo as responsabilidades inerentes, não sendo apta a fulminar esta certeza a mera negativa do acusado.

TRF-3 16/04/2013 - Pág. 979 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO... ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACRESCENTAR O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º... essa ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 16/04/2013 - Pág. 942 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACRESCENTAR O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO... o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-MS - Apelação Cível AC 8389 MS 2008.008389-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - INFRAÇÕES POSTERIORES - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - SÚMULA 132 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 263007720025150004 26300-77.2002.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REPRESENTANTE COMERCIAL - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - DESNECESSIDADE A ausência de registro no órgão competente não induz, automatica-mente, ao reconhecimento de relação de emprego. Tem-se, unicamente, o desrespeito às disposições da Lei nº 4.886 /65 e a possível imposição das penalidades ali previstas, questão sobre a qual não cabe discussão nesta Justiça Especializada.Recurso de Revista conhecido e desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/482691/ausencia-de-registro-no-orgao-competente