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26 de novembro de 2014
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RECLAMAÇÃO: RCL 2141 AC 2005.01.00.002141-4

RECLAMAÇÃO RCL 2141 AC 2005.01.00.002141-4 RECLAMAÇÃO A Seção, por unanimidade, não conheceu da Reclamação. SEGUNDA... :00010 RCL 1391/SP,STJ; DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.... PERÍCIA. HONORÁRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA. 1. A reclamação não s...

Resultados da busca JusBrasil para "Cabimento da reclamação"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 7989 SP (STF)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 7989 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9362 RJ 2012/0145555-4 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO. DECISÃO SINGULARDE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCAIXANAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação que encontra previsão no art. 105, I, f, daConstituição Federal de 1988 tem as seguintes hipóteses decabimento: (I) preservação da competência constitucional do SuperiorTribunal de Justiça; (II) manutenção da autoridade das decisõesproferidas por esta Corte; e (III) adequação do entendimento adotadoem acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula ou em julgamentorealizado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil (Resolução nº 12/STJ). 2. No caso em apreço, a pretensão da reclamante é de que sejareformada decisão singular proferida por Desembargador do egrégioTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu daapelação por ela interposta tendo em vista ter sido o recursomanejado quando ainda pendentes de julgamento embargos de declaraçãoopostos pela parte contrária à sentença, os quais foram acolhidos. 3. Como se vê, a situação dos autos não se encaixa em nenhuma dashipóteses de cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9362 RJ 2012/0145555-4 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 584073 PR (STF)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. CDC. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. Até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o STF tem concluído pelo cabimento, em caráter excepcional, da reclamação insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, a fim de garantir a prevalência da interpretação da legislação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 8902 AL 2012/0105917-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105 , I , f , da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do STJ. 3. Há previsão legal de recurso específico contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal, qual seja, o incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional. 4. Ao STJ somente competirá, em momento posterior, a análise de eventual divergência entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização com a sua jurisprudência dominante ou sumulada, acerca de questões de direito material. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 8902 AL 2012/0105917-1 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 7578 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 726.249.5/8-00). SÉRGIO SALEM. RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 7578 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 4424 SP 2010/0122097-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105 , I , f DA CRFB ). PROCESSUALCIVIL. TENTATIVA DE SE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL QUE TEVE OSEGUIMENTO LEGALMENTE NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR MEIO DEDECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃOGUARDA PERTINÊNCIA COM O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnaçãoinstituída pelo art. 105 , I , f da Constituição da República,regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038 /90 e, no âmbito doSuperior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ,sendo um instrumento processual voltado para a preservação de suacompetência e garantia da autoridade de suas decisões. A Resolução12/2009 desta Corte prevê o cabimento da Reclamação para dirimirdivergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e ajurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o que decidido peloSupremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLENGRACIE, DJe 27.11.09.2. O caso sub examen não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses,pois revela pretensão destinada a fazer subir recurso cujo trânsitofoi legal e legitimamente negado no Tribunal de origem, por meio dedecisão mantida nesta Corte em sede de Agravo de Instrumento.Conforme se verifica nas alegações da reclamante, é patente aexpectativa de obter uma segunda chance na empreitada recursalobjetada, pelo que se conclui não haver pertinência no cabimento dapresente Reclamação.3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 06/03/2013 - 6/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 7857 CE (STF)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88 ). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 1626/2006-024-07-00-9 E 00888/2007-024-07-00-7) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 7857 CE (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8816 CE (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE. EXONERAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8816 CE (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8714 SP (STF)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO – ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – SÚMULA Nº 734 /STF. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal, a eficácia de suas decisões e a correta aplicação de súmula vinculante, não podendo ser usada como sucedâneo recursal. 2. O ato reclamado transitou em julgado antes da interposição desta Reclamação. Aplicação da Súmula nº 734 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8714 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO RCDESP na Rcl 10247 SP 2012/0213625-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMARECURSAL EM CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI12.153/2009. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO12/2009 DO STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido porTurma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, paradeterminar a devolução apenas das contribuições compulsóriasdestinadas ao custeio de convênio de saúde, recolhidas após acitação. 2. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendoprocedimento legal específico de uniformização jurisprudencial noâmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da FazendaPública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153 /2009,arts. 18 e 19 ), não é cabível o ajuizamento da reclamação previstana Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator:Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 eRCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, DJe 29/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NA RECLAMAÇÃO RCDESP na Rcl 10247 SP 2012/0213625-1 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

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