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30 de setembro de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22630 SP 1998/0043398-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE "AGIOTAGEM" – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual. - Precedentes. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Encontrado em: ANO:1986 ART :00001 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00001 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA... JULGAMENTO, CRIME, USURA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, EMPRESTIMO, DINHEIRO, PARTICULAR, COBRANÇA, JUROS... USURARIOS, OCORRENCIA, AGIOTAGEM, NÃO OCORRENCIA, INTERMEDIAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1333922220128260000 SP 0133392-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia contábil em embargos à execução fundados em título executivo extrajudicial Inconformismo da embargante firme na tese de a prova pericial é indispensável porque (1) o instrumento de confissão de dívida não é título executivo; (2) os juros cobrados são abusivos e configuram crime de agiotagem; (3) a confissão de dívida nunca correspondeu a um mútuo, pois representa a participação do sócio da embargada no quadro societário das sociedades por ele geridas; e, (4) a embargada não é instituição financeira e, portanto, não pode cobrar juros superiores a 12% ao ano Contraminuta informando sobre a interposição de agravo retido com pleito de realização de perícia contábil na eventualidade do julgamento analisar os juros que integram o valor original da confissão de dívida Não acolhimento Para a obtenção do quantum devido, se comprovado o pagamento de parte do débito, basta a efetivação de cálculos aritméticos Embargos com teses altamente genéricas Decisão que ainda assegurou a produção de prova documental para a demonstração das alegações dos embargantes Devedores que não negam a dívida, porém deixaram de apresentar cálculo do valor que entendem devido, tampouco depositaram o incontroverso Recurso não provido.

TJ-PR - 8566221 PR 856622-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ MONITÓRIA ­ CHEQUES PRESCRITOS ­ RECONVENÇÃO ­ DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI ­ POSSIBILIDADE ­ PRECEDENTES DO STJ ­ ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM ­ AGRAVO RETIDO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ­ POSSIBILIDADE ­ PRECEDENTES STJ ­ AMPLA DEFESA ­ AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ 2. O CPC veda a utilização da prova exclusivamente testemunhal com o objetivo de demonstrar a existência de contrato cujo valor seja superior a dez salários mínimos. No entanto, tal espécie de prova é admitida quando se pretende evidenciar peculiaridade ou circunstância do contrato, ainda que seu valor exceda esse montante, como no caso em exame, em que se alega a prática do crime de agiotagem. que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 848 SP 2000/0104439-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - CRIME DE AGIOTAGEM - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SÚMULA 524/STF E ART. 18 , DO CPP - NOVO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO DE PROVA APRESENTADA NO PROCEDIMENTO ANTERIOR - PEDIDO DE REABERTURA OU DESARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105 , I , f , da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido comprovada a obediência à decisão do HC 11.677/SP, porquanto o novo inquérito policial instaurado visa à apuração de eventual adulteração de prova apresentada anteriormente para perícia, não há que se falar em (fita cassete de áudio) reabertura ou desarquivamento de procedimento anterior que investigava crime de agiotagem. 2 - Reclamação improcedente

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22630 SP 1998/0043398-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2001

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE "AGIOTAGEM" – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual. - Precedentes. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Encontrado em: :00001 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00001 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO... CRIME, USURA, PESSOA FISICA, HIPOTESE, EMPRESTIMO, DINHEIRO, PARTICULAR, COBRANÇA, JUROS USURARIOS,... OCORRENCIA, AGIOTAGEM, NÃO OCORRENCIA, INTERMEDIAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO,

Polícia invade escritório de advogado de suposto agiota no Maranhão

a tiros no dia 23 de abril deste ano após fazer denúncias em um blog sobre crimes de agiotagem,... de Segurança investigava os crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro e alegaram que os depoimentos... responsável pela defesa ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/08/2012

TJ-MG - 200000045901050001 MG 2.0000.00.459010-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - INDÍCIOS DE CRIME DE AGIOTAGEM - DENÚNCIA-CRIME - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. - Justifica-se sustar o curso do processo civil, para aguardar o desfecho do processo criminal, se a defesa se funda na existência de fato criminoso, admissível em tese.

TJ-MG - 104330618000280011 MG 1.0433.06.180002-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2008

Ementa: CHEQUE - NULIDADE - AGIOTAGEM - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - INVERSÃO - VEROSSIMILHANÇA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA UNA - DUAS APELAÇÕES COM AS MESMAS RAZÕES - APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA. O crime de agiotagem, previsto no art. 4º da Lei de Economia Popular, demanda prova firme e concreta por aquele que o alega em sua defesa. Fragilizada a comprovação a cártula é um título formalmente perfeito. A Medida Provisória nº 2.172- 32 , de 23/08/2001, em vigor por força da EC nº 32, determina que nas ações que visem à declaração de nulidade elencada no referido texto normativo incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações. Será objeto de apreciação única a sentença relativa aos feitos cautelar e principal, ainda que seja combatida por apelos interpostos separadamente quando houver identidade de razões recursais.

DJGO 20/09/2011 - Pág. 544 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CRIMINAL DA COMARCA A FIM DE QUE PROCEDA à APURAçãO DA EVENTUAL PRáTICA DO CRIME DE AGIOTAGEM

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/12/2011 - Pág. 358 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO MINISTéRIO PúBLICO, RECEITA FEDERAL E POLíCIA FEDERAL PARA QUE TOMEM AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS QUANTO AO CRIME... DE AGIOTAGEM E OUTROS ANUNCIADOS NO DECORRER DESTE PROCESSO. PRIC.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/484318/crime-de-agiotagem