Indeferimento da Inicial sem Citação em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC/1973 . PRONTO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SEM A CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. DESNECESSIDADADE DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012 (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em XXXXX-10-2016 - grifou-se). MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO ALIENANTE EM AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO E QUEIXA DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA AO MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO HAJA AVERBAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "É inviável o manejo da ação de embargos de terceiro por pessoa que adquire o bem após as citações em ação judicial cujo objeto do litígio é a coisa adquirida. Face à redação do art. 42 , caput e § 3º , do Código de Processo Civil de 1973 , há ilegitimidade ativa, fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , IV , do CPC/73 ."Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice"(STJ, Ministro Waldemar Zveiter) [ Ap. Cív. n. 2012.071037-3 , de Araquari, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.10.2012]. [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-04.2015 [...]

RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015 . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015 , para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido.