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Recusa de matrícula por entidade de ensino privado não gera dano moral

Recusa de matrícula por entidade de ensino privado não gera dano moral A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal... matricular sua filha, portadora de “Síndrome de Down”, em entidade de ensino privado. De acordo com os autos, a escola... obriga somente a rede pública de ensino a oferecer atendimento educacional espec...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1068462 PR 2008/0147802-2 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL. OPÇÃO PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material, hipóteses inexistentes no presente caso. 2. Não há vícios no acórdão embargado, o qual asseverou que o agravo de instrumento esbarra no óbice da Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia, porque a então agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. No caso em apreço, não foi atacada a incidência das Súmula n. 280 e 283, ambas do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1070966 RJ 2008/0153353-5 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL. OPÇÃO PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SUPOSTO EFEITO RETROATIVO APLICADO AO ART. 1º , I E II , DA LEI N. 10.034 /2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ o recurso especial que visa reforma acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que as empresas prestadoras de serviços de educação fundamental e infantil possuem direito de opção pelo Simples, uma vez que tais instituições não se enquadram nas disposições do art. 9º da Lei n. 9.317 /96. 2. A discussão acerca de suposto efeito retroativo conferido ao art. 1º , I e II , da Lei n. 10.034 /2000 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF 3. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010018478 RJ 2010.51.01.001847-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. DEPENDENTES. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CASO DE INSTITUIÇÔES CONGÊNERES. I – De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.536 /97: “A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.” II - O Colendo STF, ao julgar a ADInº 3.324, assentou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 1º da Lei 9.536 /97, viabilizando a possibilidade de efetivação de matrícula dos servidores públicos civis ou militares e seus dependentes em instituição privada se assim for a de origem e em pública se egressos de instituição pública, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício. III – “O E. STJ já sedimentou entendimento no sentido de que as transferências previstas no art. 49 da LDB não dizem respeito tão-somente às instituições de ensino superior, devendo, por força da isonomia, ser aplicada a regra também às unidades de ensino fundamental e médio.” IV - No caso em tela restaram devidamente comprovadas a transferência, de ofício, do pai dos impetrantes, bem como a exigida congeneridade entre as instituições de ensino. V – Apelação e Remessa Oficial não providas.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2796563 PE 0014952-19.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECEBIDA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA INVIÁVEL. VALORES DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. CONSUMO DE ENERGIA DE TEMPOS PRETÉRITOS NÃO CONTABILIZADOS. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No mês de dezembro do ano de 2011, funcionários da CELPE compareceram na sede de empresa titularizada pelo autor, o Colégio Anglo-Líder, alegando necessidade de se proceder a uma inspeção no medidor de energia. Foi dito que no momento da fiscalização do referido medidor, este foi aberto e retirado, sendo instalado um novo aparelho. Ato contínuo, os empregados do colégio foram instados a assinar documento comprobatório de serviços prestados. Foi enviada uma fatura ao colégio representado pelo Agravado no importe de R$ 17.041,01 (dezessete mil quarenta e um reais e um centavo). Acompanhando o débito, houve também notificação de que a qualquer momento poderia haver corte no fornecimento de energia. Após tais fatos, tentou a parte agravada compor acordo extrajudicial com a CELPE, momento no qual os valores iniciais foram reduzidos para R$ 7.852,18 (sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). A recorrente alega que a quantia pedida corresponderia a valores relativos à energia usada e não cobrada. Estaria contemplando valores residuais não lançados em momento oportuno, derivados da diferença entre a eletricidade consumida e não registrada. Pairam duvidas sobre a licitude das cobranças, bem como sobre a regularidade do débito imputado. Neste caso, absurdo seria autorizar o corte no fornecimento de energia, que é atividade essencial, de interesse público. Se existe uma situação de risco que poderá defluir da decisão tomada neste recurso, ele pertence ao pólo hipossuficiente da demanda, que perderá o fornecimento de energia elétrica. A parte agravada trata-se de pessoa jurídica de direito privado, de um estabelecimento ensino fundamental e médio. Por outro lado, a Ação Cautelar na qual foram interpostos os presentes recursos foi intentada como preparatória de Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito. Nesta, serão produzidas as provas necessárias para averiguar qual das partes está com a razão. Neste momento, o conjunto fático probatório apresentado é deveras insuficiente, para que se imponha ao usuário do serviço um corte em seu fornecimento. Cobrar valores em função de supostos consumos não devidamente apurados configura uma afronta acintosa aos primados da segurança jurídica. A ação ordinária configurará uma prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (REsp. Nº 720.880 - SC). Agravo Regimental a que se nega provimento....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 136042 ES 2005.02.01.002888-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LO, EM RAZÃO DE GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1) Tendo o aluno ficado impossibilitado de apresentar, no ato da matrícula na entidade de ensino médio, o certificado de ensino fundamental, em razão de greve dos professores de sua escola de origem, configura-se motivo de força maior, que não pode prejudicá-lo. 2) Acresce que o agravado provavelmente já comprovou a conclusão do ensino fundamental, pois a decisão impugnada concedeu-lhe o prazo de até o dia 01/07/2005 para tanto. 3) Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648180 RJ 2004/0041083-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: DIREITO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. COLÉGIO PEDRO II. LEIS Nºs 9.394 /96 E 9.536 /97. ABRANGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. II - O disposto no art. 49 , da Lei nº 9.394 /96, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. III - A regra exposta na Lei nº 9.536 /97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394 /96, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido

Encontrado em: DECISÃO:16/06/2005 TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO STJ - AGRG NOS EDCL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1068462 PR 2008/0147802-2 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Verificada a existência de erro material, tal equívoco deve ser sanado. Assim, onde se lê "INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL. OPÇÃO PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE" , leia-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO EXTERIOR. ICMS". 2. No caso em apreço, o erro material é desinfluente para o deslinde da controvérsia. Isso porque a matéria de mérito não foi analisada, uma vez que o agravo de instrumento não foi sequer conhecido por encontrar óbice na Súmula n. 182/STJ. 3. O aludido erro, por si só, não é capaz de gerar nenhuma nulidade, pois não acarretou nenhum prejuízo à embargante, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de anulação do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16385 RJ 2009.002.16385 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concessão de liminar em Mandado de Segurança. Matrícula de criança em instituição de ensino fundamental, tendo em vista a iminência de completar 06 (seis) anos de idade. Ensino infantil já concluído, pelo que se não concedida a medida liminar, ficaria a agravante um ano letivo fora da escola. Recurso a que se nega provimento monocraticamente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487795 RJ 2002/0171337-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: DIREITO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO PEDRO II. LEIS Nºs 9.349 /96 E 9.536 /97. ABRANGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. II - O disposto no art. 49, da Lei nº 9.349 /96, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental. III - A regra exposta na Lei nº 9.536 /97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394 /96, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico. IV - Recurso especial provido

Encontrado em: DECISÃO:27/04/2004 RESSALVA - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA - ENSINO SUPERIOR STJ - AGRG NOS EDCL... ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO... POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGENERE, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, ENSINO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487795 RJ 2002/0171337-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: DIREITO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO PEDRO II. LEIS Nºs 9.349 /96 E 9.536 /97. ABRANGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. II - O disposto no art. 49, da Lei nº 9.349 /96, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental. III - A regra exposta na Lei nº 9.536 /97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394 /96, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico. IV - Recurso especial provido.

Encontrado em: 2004/0015626-1 DECISÃO:27/04/2004 RESSALVA - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA - ENSINO SUPERIOR STJ - AGRG... TRANSFERENCIA, ALUNO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL, ESTABELECIMENTO... DE ENSINO FEDERAL, HIPOTESE, PAI, MILITAR, TRANSFERENCIA DE OFICIO, DIVERSIDADE, ESTADO, IMPOSSIBILIDADE,...

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