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Seminário Dmed, Dirf e Dimob

dia 9 de fevereiro, o curso Dmed, Dirf e Dimob, que será ministrado pelo palestrante André Eduardo... de Proença. O seminário vai abordar a obrigatoriedade do Dmed, Dirf e Dimob, bem como os prazos

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 09/02/2012

14/02 - Seminário "DIMED, DIMOB, DIRF e outras Declarações anuais" em Campo Grande, Dourados

com outros demonstrativos DIMOB - Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias Significado, objetivos... prestadas na Dimob Principais fichas Penalidades pela não apresentação ou apresentação com incorreções

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 08/02/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248445 PR 2011/0080402-6 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ART. 57 da MP2.158-35/2001. MÊS A MÊS. ART. 112 DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração deInformações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração éapresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do anoseguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF694/2006). 2. A empresa reconhece que entregou a declaração com mora de 9meses. 3. A multa pelo atraso na entrega de declaração ao Fisco é fixada noart. 57 da MP 2.158 -35/2001 em "R$(cinco mil reais) pormês-calendário". 4. Aplicando a norma sancionadora, a Fazenda lançou multa de R$45.000,00 por 9 meses de atraso. O montante é reduzido pela metade,na hipótese de pagamento em 30 dias (art. 6º , I , da Lei 8.218 /1991). 5. In casu, o dispositivo legal sancionador é cristalino: a multa éde R$ 5.000,00 por mês, sendo inviável reduzi-la a valor único pordeclaração, como fez o Tribunal de origem. Precedente da PrimeiraTurma. 6. A interpretação mais benéfica ao acusado ocorre, na searatributária, apenas "em caso de dúvida", conforme expressamentedisposto no art. 112 do CTN , inaplicável, o que não sucedeu. 7. Reitere-se que a Dimob é entregue anualmente, e não mensalmente.Se o legislador pretendesse aplicar multa única de R$ 5.000,00 porcada declaração, como defende a empresa, não teria sentido utilizara expressão "por mês-calendário". 8. Recurso Especial provido.

Encontrado em: DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248445 PR 2011/0080402-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1343195 SC 2012/0189253-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃODE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. MULTA. ART. 57, I, DA MP 2.158/01. INCIDÊNCIA A CADA MÊS-CALENDÁRIO DE ATRASO NAENTREGA. 1. Esta Corte, por ambas as Turmas que compõem a Seção de DireitoPúblico, já se manifestou a respeito da controvérsia referente àforma de incidência da multa por descumprimento de obrigaçãoacessória prevista no artigo 57, inciso I, da MP 2.158-34/2001,decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questãodeve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigaçãoacessória. Precedentes: REsp 1248445/PR, Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011; REsp 1222143/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; REsp1218831/RS, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe02/02/2011). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225470 RJ 2010/0126885-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS -DIMOB. ARTIGOS 3º E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DARECEITA FEDERAL N. 304 /2003. MULTA E ADVERTÊNCIA LEGAL SOBRE ACONFIGURAÇÃO DE CRIME. LEGALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 9.779 /1999.ARTIGO 57 , II , DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.258 -35/2001. ARTIGO 2º DALEI N. 8.137/1990.1. Recurso especial em mandado de segurança no qual se discute alegalidade dos artigos 3º e 4º da IN/SRF 304/2003, sendo que oprimeiro dispositivo trata da base de cálculo da multa pela nãoapresentação ou apresentação defeituosa ou fraudulenta da Declaraçãode Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, enquanto osegundo faz advertência sobre a configuração de crime contra a ordemtributária.2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que julga a matéria, deforma clara, coerente e fundamentada, com pronunciamento suficientea respeito dos pontos que se entenderem relevantes para a solução dacontrovérsia.3. Há perfeita adequação do art. 3º, II, da IN/SRF n. 304/2003 àprevisão contida no art. 57 da MP n. 1.258 -35/2001. O descumprimentoda apresentação da Dimob, conforme estabelece o art. 57 da referidamedida provisória, acarreta a aplicação de multa de 5%, não inferiora R$ 100,00, do valor das transações comerciais não informadas ouinformadas parcialmente ou com inexatidão; transações comerciaisessas que foram intermediadas ou realizadas pelas pessoas jurídicasa que se referem o art. 1º da IN/SRF n. 304/2003, razão pela qual sedizem próprias da pessoa jurídica, e que, por isso, devem constar daDimob, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo art. 1º.4. No caso, o acórdão a quo não procedeu à melhor interpretação doart. 57 da MP n. 1.258 -35/2001, pois não houve ampliação da multa,mas apenas repetição do texto da medida provisória, que se mostraexplicativo, e não restritivo.5. O mesmo deve-se dizer com relação ao art. 2º da Lei n. 8.137 /1990, pois o art. 4º da IN/SRF n. 304 não cria tipo penalnovo, mas tão somente faz advertência à configuração do crime contraa ordem tributária previsto no art. 2º , inciso I , da Lei n. 8.137 /1990, ao qual estão sujeitas as pessoas jurídicas obrigadas àapresentação da Dimob que fizerem declaração falsa ou omitirdeclaração sobre transações comerciais imobiliárias para o fim deeximirem-se do pagamento de tributos.6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido para denegar asegurança....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5862 GO 2004.35.00.005862-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. IN SRF 304/2003. 1. "O estabelecimento de obrigações assessórias dispensa a existência de lei em sentido estrito, nos temos do art. 113 , § 2º , combinado com os arts. 96 e 100 do CTN . 2 . As matérias sujeitas à reserva legal estão expressamente previstas no art. 97 do CTN , o qual não prevê a criação de obrigação acessória. 3. Não ofende o princípio da legalidade a obrigação assessória de entrega da DIMOB, uma vez que a Instrução Normativa SRF 694/2006 teve como fundamento o art. 16 da Lei 9.779 /1999 e o art. 57 da MP 2.158-35/2001. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004314-26.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1477 de 19/10/2012)"2. Apelação desprovida.

Aprovados novos programas para entrega da DIMOB e DOI

Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliárias (DIMOB). As Instruções Normativas

Notícia Jurídica • COAD • 30/12/2010

É obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal

sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), com a finalidade de fornecer à Receita meios para fiscalizar... da Dimob, que foi fixada no valor de R$ 350 mil. A empresa impetrou mandado de segurança, ministra Eliana Calmon, destacou ser legal a ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 25/05/2010

É obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal

sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), com a finalidade de fornecer à Receita meios para fiscalizar... da Dimob, que foi fixada no valor de R$ 350 mil. A empresa impetrou mandado de segurança, ministra Eliana Calmon, destacou ser legal a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 26/05/2010

É obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal

sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), com a finalidade de fornecer à Receita meios para fiscalizar... da Dimob, que foi fixada no valor de R$ 350 mil. A empresa impetrou mandado de segurança, ministra Eliana Calmon, destacou ser legal a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 25/05/2010

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