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Jurisprudência que cita Sociedade Empresarial

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20607352001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - INTENÇÃO DO VÍNCULO - PROVA ESCRITA - DIVISÃO DE LUCROS E DESPESAS COMPROVADA - EXISTÊNCIA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - APURAÇÃO DE HAVERES - RECURSO PROVIDO. - Para que se caracterize a existência de uma sociedade de fato é imprescindível prova documental que demonstre a intenção das partes em constituírem uma sociedade empresarial e a participação nos lucros e nas perdas, a contribuição dos sócios para o capital social e a "affectio societatis", consistente na vontade de cooperação ativa dos sócios, e de atingir um fim comum - Demonstrada a existência da sociedade de fato, ou sociedade irregular, por meio de prova escrita, a prova testemunhal deve ser utilizada apenas em conjunto com a prova documental para corroborar as alegações iniciais - A apuração dos haveres dos sócios deverá ser realizada através de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509 do CPC , que deverá ser efetivada por perito.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-84.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRENCIA. SÓCIOS REMANESCENTES E SOCIEDADE EMPRESARIAL. INTEGRAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE. 1. Na ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, o litisconsórcio necessário advém de disposição legal, devendo compor o polo passivo da demanda os sócios remanescentes e a sociedade empresarial. 2.A jurisprudência do STJ entende que o polo passivo da ação de dissolução parcial da sociedade deve ser integrado pelos sócios remanescentes e pela pessoa jurídica correspondente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 3. Hipótese em que a Corte regional consignou que "não se constata a dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais.". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Sociedade Empresarial

  • [Modelo] Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial

    Modelos • 06/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    Tamanhas as pressões e incompatibilidades o requerente se retirou da sociedade XXXXXX e o requerido retirou-se da sociedade XXXXX LTDA... de dissolução da sociedade perante o Poder Judiciário... Por tratar-se de participação, tanto do requerente como do requerido em ambas as sociedades, é indubitável a sociedade comum entre as duas empresas

  • [Modelo] Distrato Social Da Sociedade Empresarial

    Modelos • 21/10/2017 • Jefferson Silva Costa

    DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL XXXXXXX XXXXXXXXX LTDA Pelo presente instrumento particular de Distrato Social, os abaixo assinados, os sócios Srs: Sócio 1 , XXXXXXXXXXX, XXXXXX, XXXXXX, XXXXXXXXX... ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado. 4... identidade número XXXXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, XXXXX, Conjunto XXXXXXX, bairro XXXXXXXX, XXXXX, XXXXX – CEP XXXXXXX; únicos sócios da sociedade

  • (Modelo) Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

    Modelos • 12/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    MAIA DA CUNHA, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/2015, g.n.) Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. (...)... pericial – SOCIEDADE EMPRESÁRIA dedicada especialmente à publicidade e marketing, entre outros vários objetivos sociais – Fundo de comércio ou fundo empresarial – Indenizabilidade – Sociedade de profissionais... CESAR CIAMPOLINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 15/03/2021)

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Peças Processuais que citam Sociedade Empresarial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de Fato - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0286 em 28/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    O requerente é genitor da requerida e, figurando como sócio de fato, constituiu com (então companheiro da mesma) uma sociedade empresarial, destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros e mercearia... EMPRESARIAL DE FATO, nos termos do artigo 987, do Código Civil Brasileiro, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERDITO PROIBITÓRIO, na forma do artigos 1.210, do Código Civil Brasileiro e 567, do... SOCIEDADE DE FATO. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE GADO VACUM. PROVA DA EXISTENCIA

    Em Comum / De Fato • Espécies De Sociedades • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de Fato C.C Ação de Exigir Contas - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 25/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    III - DO DIREITO Nosso ordenamento jurídico abrange o pleito da Autora em ver reconhecida a sociedade empresarial de fato que manteve com os réus entre os anos de 2013 e 2016... Com base nos fundamentos jurídicos a serem explanados em tópico próprio a Autora propõe a presente Ação para que seja reconhecida a sociedade empresarial de fato havida entre as partes e sua consequente... Sendo assim temos que a Autora possui o direito de ver reconhecida a sociedade empresarial de fato e consequentemente sua retirada como sócia bem como exigir contas para a apuração de haveres e constituição

    Sociedade • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 25/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.029 do Código Civil e no Código de Processo Civil e demais previsões legais, ingressar com a presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL... EMPRESARIAL em face de EMPREITEIRA SILVA & SILVA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , na pessoa de seu sócio , inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado... A administração da sociedade coube, exclusivamente, ao sócio Sr

    Extinção

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