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25 de julho de 2014
Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual Editar Foto
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Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual Editar

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 0032129-77.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 0020211-08.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 2003.05.00.032129-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 2003.83.00.020211-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

Não cabe exigir regularidade fiscal estadual no registro de ato societário

de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista... legal. Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual... que a ...

Notícia Jurídica • COAD • 28/06/2012

Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual (Notícias STJ)

de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista... legal. Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual... que a ...

Notícia Jurídica • Decisões • 28/06/2012

Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual

de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista... legal. Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual... que a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 28/06/2012

Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual

de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista... legal. Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual... que a ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 29/06/2012

STJ - Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual

de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista... legal. Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual... que a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 29/06/2012

Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estad...

de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista... legal. Sem reparos Para o ministro, já que a exigência da certidão de regularidade fiscal estadual... que a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 29/06/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/487685/certidao-de-regularidade-com-a-fazenda-estadual