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01 de novembro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 304159 PE 2002.05.00.024195-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Administrativo. Progressão de servidor em cargo público. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Critérios objetivos definidos em lei,. Competência vinculada. Necessidade de instrução. Não há prescrição do fundo do direito, se o servidor requereu, no prazo, antes de ajuizar a ação, o benefício pretendido. Verificando-se que há critérios legais objetivos de progressão vertical do servidor, inobservados estes, é possível o exame de legalidade pelo Judiciário. Havendo necessidade de instrução do feito, com a juntada de documentos administrativos necessários ao exame da legalidade das progressões, a hipótese é de nulidade da sentença. Recurso provido parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 157222520088260348 SP 0015722-25.2008.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ISONOMIA DE BASE REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. DIFERENÇA DE VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. Pedido de equiparação de remuneração entre servidores lotados no cargo de Auxiliar de Apoio Operacional I nos quadros da Administração Pública municipal e de pagamento da diferença apurada. 2. Pedido improcedente, em razão de a diferença de remuneração apontada pela autora referir-se unicamente à progressão horizontal na carreira, apoiada em expressa previsão legal. 3. Não há se cogitar de afronta à isonomia prevista pela Constituição da República, posto que a referida garantia limita-se ao salário base da categoria, inexistindo óbice à estruturação da carreira através de progressão horizontal ou vertical que justifique o aumento dos vencimentos ao final. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 01/02/2012 - 1/2/2012 Apelação APL 157222520088260348 SP 0015722-25.2008.8.26.0348 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1319147 MG 2010/0106190-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. CARGO EFETIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280 /STF. 1. Inexiste ofensa do artigo 535 , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A deficiência nas razões do recurso consistente na ausência de indicação da lei federal violada, bem como no fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de lei federal eventualmente indicado, em sede de Recurso Especial, como malferidos, atrai a incidência do enunciado sumular n.º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp 493.317/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp 550236/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp 329609/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241). 3. A Súmula 280 /STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. In casu, a controvérsia remete-se à análise e enfrentamento do específico do Decreto Estadual 36.033 /94 e Lei Estadual 10.961 /92. 5. A comprovação do preenchimento dos requisitos necessários á progressão funcional requerida pela autora, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o disposto na Súmula nº 07 , do STJ. 6. O acórdão recorrido assentou-se no sentido de que: "(...) Portanto, preenchendo a requerente os requisitos de tempo laboral exigidos legalmente e de não-existência de punição disciplinar, mostra-se acertada a r. Sentença que acolheu sua pretensão, como já salientado." Consectariamente, afastar tal premissa importa sindicar matéria fática, vedada nesta E. Corte ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento....

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100110010913 ES 100110010913 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: ACÓRDAOEMENTACONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - UTILIZAÇAO DE UM MESMO TÍTULO PARA FINS DE PROMOÇAO E PROGRESSAO FUNCIONAL - APRECIAÇAO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inobstante a ¿presunção de legalidade¿ dos atos administrativos, tais atos (administrativos) podem ser objeto de exame por parte do Poder Judiciário no que tange a sua conformação com as normas legais, podendo, acaso afrontosos à lei, serem revistos ou anulados. 2. No que concerne ao cargo de auditor fiscal da receita estadual do Estado do Espírito Santo, embora não se confundam os institutos da promoção e da progressão funcional, ambos compartilham de um mesmo fundamento, qual seja, o de estimular o aperfeiçoamento profissional dos servidores através do aumento de sua remuneração o que, no caso da progressão, é acompanhado também do aumento de suas atribuições. 3. Sendo a finalidade dos institutos a mesma e à míngua de dispositivo legal autorizador, inexiste direito líquido e certo à utilização de um mesmo título para fins de promoção e progressão funcional. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100110010913, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 05/03/2012, Data da Públicação no Diário: 21/03/2012)

TRF-5 - Apelação Civel AC 304159 PE 0024195-05.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Administrativo. Progressão de servidor em cargo público. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Critérios objetivos definidos em lei,. Competência vinculada. Necessidade de instrução. Não há prescrição do fundo do direito, se o servidor requereu, no prazo, antes de ajuizar a ação, o benefício pretendido. Verificando-se que há critérios legais objetivos de progressão vertical do servidor, inobservados estes, é possível o exame de legalidade pelo Judiciário. Havendo necessidade de instrução do feito, com a juntada de documentos administrativos necessários ao exame da legalidade das progressões, a hipótese é de nulidade da sentença. Recurso provido parcialmente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 107676 SC 2008.010767-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA. REGULARIDADE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO CARGO EFETIVO. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL FUNCIONAL CORRESPONDENTE AO CARGO EXERCIDO TRANSITORIAMENTE. PRETENSÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER SUPORTE LEGAL. Sob o domínio do princípio da legalidade, "a Administração está, em toda a sua atividade, aprisionada aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal" (STJ, RMS 8.401/PR).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Blumenau Apelantes: Jorge Luiz Gonçalves

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950500063514 RJ 2009.50.50.006351-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (LEI Nº 11.091 /2005). DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. MUDANÇA DE NÍVEL DE CAPACITAÇÃO. ATO REGULAMENTAR (RESOLUÇÃO/CNS Nº 001 , DE 03.086.2006). DISCRIMINAÇÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. PODER REGULAMENTAR IMACULADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demanda proposta por servidor público inativo que busca progressão na carreira sem atender exigência contida em ato administrativo regulamentar no sentido de ser necessária a apresentação de discriminação de conteúdo programático relacionado a certificados e títulos de capacitação. 2. A progressão funcional pretendida decorre de 'Progressão por Capacitação Profissional' e ocorre por intermédio de mudança de 'nível de capacitação', consoante expressa dicção legal (Lei nº 11.091 /2005, art. 10 , § 1º ). 3. A certificação em 'programa de capacitação', compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida erige-se em condictio sine qua non para que o servidor implemente positivo desenvolvimento em sua carreira, auferindo os benefícios pecuniários a ela inerentes. Há, portanto, nítida vinculação entre o programa de capacitação e o cargo ocupado pelo servidor que busca se qualificar no serviço público, vinculação essa que expressa uma pertinência, uma compatibilidade, enfim, uma correlação entre as funções inerentes ao cargo e ao programa que seja capaz de capacitar o servidor a exercer sua funções de forma mais qualificada, buscando-se, com isso, a eficiência nas atividades burocráticas estatais. 4. Inexiste qualquer extrapolação na regulamentação da Lei nº 11.091 /2005 implementada pela Resolução/CNS nº 001 , de 03.08.2006. Com efeito, ao considerar este ato normativo apenas os certificados que discriminem o conteúdo programático, a norma hierarquicamente inferior apenas busca evidenciar a compatibilidade da certificação do programa de capacitação com o cargo ocupado, tal como disposto no § 1º do art. 10 Lei nº 11.091 /2005: "certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado". A relação de adequação entre as normas é patente, buscando o poder regulamentar, na espécie, explicitar a vontade externada pelo ato normativo primário e, em última análise, a efetiva qualificação dos servidores públicos com o consequente resguardo do princípio da eficiência. 5. Recurso improvido....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5917746 PR 0591774-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - DECRETOS 6.383 /02 E 3.960/02 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o servidor exerceu cargo de chefia, por período de mais de três anos, cumprindo os requisitos para a promoção e progressão, passou a ter direito aos vencimentos correspondentes, a partir da implementação do prazo.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6706325 PR 0670632-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS COM CARGOS DENOMINADOS AGENTES DE EXECUÇÃO, E AGENTES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA MORA DO ESTADO EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AOS MESMOS - INSURGÊNCIA QUE TRATA DA PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRAZO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI 13.666 /2002 - MODIFICAÇÃO POR DECRETO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. DECRETO SÓ PODE REGULAMENTAR, NÃO CONTRARIAR A LEI. PROGRESSÃO DADA A UM DOS AUTORES - PUBLICAÇÃO DE DECRETO - PEDIDO CONSTANTE DO DECRETO - ÔNUS DO SERVIDOR EM PROVAR QUE NÃO RECEBEU O QUE PEDIU - PEDIDO INDEFERIDO. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Pela análise da inicial, os apelados pleitearam indenização em razão de o Estado não ter atendido os prazos legais para efetivação da progressão por tempo de serviço dos mesmos, não sendo objeto da ação a promoção dos servidores. Ademais, a sentença condena o Estado ao pagamento de indenização pelo atraso na efetivação da progressão dos servidores, não dispondo, da mesma forma, sobre a promoção. Assim, o recurso não pode ser integralmente conhecido eis que se refere à promoção. De acordo com o anexo II da Lei 13.666 /02, os servidores ocupantes dos cargos de engenheiro civil e agrônomo, além dos profissionais de nível superior, fazem parte da carreira de agente profissional. Os servidores com os cargos de fiscal do meio ambiente e técnico em assistência fundiária compõem a carreira de agente de execução. Embora conste do pedido inicial, não há agente de apoio entre os autores. Autor da Ação que pleiteia verba pela não progressão, mas cuja progressão foi dada através de Decreto contemplando o período do pedido. Pedido indeferido. Sentença reformada em reexame necessário nesta parte. Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal evocada pelo recorrente, tem- se que a progressão pelo tempo de serviço não implica em violação da norma, além de que, em momento algum, é comprovada tal infringência. No tocante à alegação de ofensa ao princípio de separação dos poderes em razão do entendimento acerca do direito dos servidores, em verdade, tal argumento não ampara a pretensão recursal, sendo obrigação de o Judiciário atuar em casos de ofensa a lei, assim como nesta demanda....

Encontrado em: o pedido de progressão feito pelo Apelado Jorge Luiz Vaine, ressaltando-se que os valores devidos... aos demais servidores terão reflexos em 13º salário, férias, terço de férias, gratificações da progressão) e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art. 1º-F , da Lei 9494 /97)....

TJ-PR - 9247601 PR 924760-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE MÉDICO. PLEITO DE PRIMEIRA PROMOÇÃO COM FULCRO NO INC. III, ART. 26, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02, PROGRESSÃO CONSOANTE INC. II, B, DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.383/02, PROGRESSÃO DA LEI 13.757/02 E RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. 1)- REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DE ENTE PÚBLICO. CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL NA ESPÉCIE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE DEIXA DE LADO O VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME PELO TRIBUNAL. 2)- AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC . 3)- APELO 1 ­ ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DE DISCRICIONARIEDADE NA PROMOÇÃO PREVISTA NO INC. III DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. NÃO RECONHECIMENTO. EXPRESSO IMPERATIVO LEGAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RESPEITO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ­ ART. 40 DA LEI EM TELA ­ DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DAR SUPORTE FINANCEIRO ÀS PROMOÇÕES. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. PRECEDENTES. 4)- APELO 2 ­ CARLOS ALBERTO ANJOS MANSUR E OUTROS. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO EM FAVOR DOS QUE TROUXERAM PROVAS DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DE FATOS ARGUIDOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 302 DO CPC E SIM DA EXCEÇÃO VEICULADA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SEGUE A DISCIPLINA DO INC. I , DO ART. 333 , DO CPC . DEVER DO ESTADO DE ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO TIVERAM SEU DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. PROGRESSÃO DE DUAS REFERÊNCIAS SALARIAIS INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR O MESMO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.383/02. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º - F DA LEI 9.494 /97. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONCLUSÃO: I - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. II - APELO 1 (ESTADO DO PARANÁ) DESPROVIDO. III - APELO 2 (CARLOS ALBERTO ANJOS MANSUR E OUTROS) PARCIALMENTE PROVIDO. IV - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. V - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE....

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