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30 de maio de 2016
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Resilição de Contrato Editar

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Resilição contratual

Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permanecer prestando serviço, ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Vide rescisão.

Roberta Moura

Roberta Moura -

Da Extinção do Contrato

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Da Resilição Dar-se-á a extinção do contrato de forma unilateral ou bilateral, mediante contrato de

Renata Valera

Renata Valera -

Rescisão, resolução e resilição contratual

O término natural, ou normal, do contrato se dá pelo cumprimento da obrigação (adimplemento) nele avençada ou pelo alcance do termo final designado (término do prazo). Antes do adimplemento, no

Inter pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de contrato de jogador

O Sport Club Internacional foi condenado a pagar a multa prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º) por atrasar o pagamento das verbas rescisórias do atleta Alessandro Souza Machado, relativas a um

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Tribunal de justiça consolida decisão que favorece cliente de nosso escritório e condena Tecnisa à devolução de 90% dos valores pagos assim como os valores pagos à título de corret...

Andamento do Processo n. 1001297-92.2014.5.02.0603 - RTOrd - 10/02/2015 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001297-92.2014.5.02.0603 Relator NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE RECLAMANTE REGINA FERNANDES CANTON ADVOGADO Luiz Carlos S Souto de Amaral (OAB: 83479) RECLAMADO CRIACOES ESTRELA

Resultados da busca Jusbrasil para "Resilição de Contrato"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 242849 SP 2012/0215940-3 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. TUBOS DE AÇO. APLICAÇÃO NAINDÚSTRIA NAVAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. PROVA DO ATO ILÍCITO. SÚMULAN. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimentodo contrato nos exatos termos do pedido. Destacou, ainda, que o ramode atividade da empresa autora, que pleiteia o desfazimento donegócio jurídico, é totalmente voltado para o mercado naval e queseria dela a obrigação de especificar no contrato as medidastécnicas para o fornecimento de materiais navais. 3. Nesse contexto, concluir em sentido diverso implicariarevolvimento do conteúdo fático dos autos, vedado em recursoespecial. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048473227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Preliminar de não conhecimento do apelo, porquanto genérico, afastada, por inocorrente. A possibilidade de o arrendatário devolver o bem antes do término da avença é da própria essência do contrato de leasing. Não seria razoável impedir a devolução do bem arrendado, com a conseqüente resilição do contrato, quando expressamente alegado pelo devedor que não conseguirá adimplir as parcelas contratuais. Indicação de data, local e horário para a devolução do...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1162732 DF 2009/0194004-4 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA,CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA, CELEBRADO ENTRE O INCRA E A CONAN.PROJETO PACAL. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO EAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE.VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTODA CAUSA. 1. Não há omissão e/ou contradição no julgado, tendo em vista que oacórdão de origem declarou a nulidade do contrato partindo dapremissa da culpa concorrente das partes e, sem acolher qualquerpedido de indenização feito pelas partes, determinou a restituiçãodo status quo ante, sendo certo que a determinação do juízo de que aConan responda ao Incra por perdas e danos não decorre no dever deindenizar, mas sim do seu dever de restituir ao Incra o complexoagro industrial no estado em que o Incra lhe entregou. 2. Assim, conforme consignado pelos acórdãos embargados, a revisãoadotada pelo acórdão de origem no que diz respeito aos pedidos deperdas e danos e lucros cessantes demandaria a revisão do contextofático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 07/STJ, nãohavendo contradição na sua aplicação. 3. A insurgência do embargante não diz respeito a eventual vício deintegração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foidesfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses decabimento dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

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