Certidão de Casamento de Marido Lavrador em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213 /91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55 , parágrafo 3º , que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7 /STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48 , CAPUT E § 3º , DA LBPS . REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÕES DA VIDA CIVIL. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ. 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Implementado o requisito etário (60 anos de idade para mulher ou 65 anos de idade para homem), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.213 /91, incluído pela Lei nº 11.718 /2008.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. DOCUMENTOS DO MARIDO EXTENSÍVEL À AUTORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A parte autora apresentou como meio de prova material cópia de sua certidão de casamento, da CTPS de seu falecido marido, constando apenas um contrato de trabalho exercido em atividade rural, no período de 02/12/1996 a 04/08/1998, certidão de seu casamento, contraído no ano de 1985, constando sua qualificação como sendo exercido nas lides domésticas e a de seu marido como lavrador, certidão de óbito do marido, ocorrido em 26/09/2001, data em que já constava sua qualificação como aposentado, certidões de nascimento dos filhos, nos anos de 1977 e 1980, em que a autora foi qualificada como doméstica e seu marido como tratorista. 3. Considerando que o marido da autora faleceu no em setembro de 2001 e, que já se encontrava aposentado por invalidez rural desde 08/02/2001, observo que este sempre exerceu atividade rural sendo reconhecido pela própria autarquia na data da concessão de seu benefício. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar, entendo que a autora comprovou o labor rural até a data do deferimento do benefício previdenciário a seu falecido marido, visto que corroborados pelas oitivas de testemunhas. 4. Tendo a parte autora implementado seu requisito etário em 10/06/2002 e comprovado, por extensão da qualidade do marido, a atividade rural até a data do seu óbito, ocorrido em 26/09/2001 ou de sua aposentadoria 08/02/2001, faz jus ao reconhecimento da atividade rural até período próximo à data em que implementou o requisito etário para a concessão do benefício em questão e, quanto ao período restante, aproximadamente 1 ano, embora ausente prova documental nesse período, as testemunhas corroboraram para o preenchimento da qualidade de segurada e carência necessária. 5. Apelação do INSS improvida. 6. Sentença mantida.