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21 de agosto de 2014
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Oposição em Ação de Usucapião da Defensoria Pública beneficia 85 famílias

A Defensoria Pública de Pernambuco ajuizou uma Oposição em Ação de Usucapião para moradores... Subdefensora das Causas Coletivas, em oposição a uma ação de usucapião movida pelo industrial Aluízio... famílias que ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Pernambuco • 13/07/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040495798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: OPOSIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CARÊNCIA DE INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. Comparecendo a Sucessão pela via da oposição em sede de ação de usucapião, alegando exercício próprio de posse, deve ser extinta a medida interposta, base na carência de ação, isso porque ausentes os requisitos de tão especial forma de intervenção de terceiro. A ação de usucapião é proposta erga omnes, o que motiva seu procedimento editalício, e significa dizer que qualquer interessado, certo ou incerto, se habilita como réu na ação dominial, a retirar o interesse de agir via intervenção de terceiro....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 287 PR 2002.70.02.000287-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENETE À UNIÃO. RATIFICAÇÃO. . Desde a Lei nº 601 /1850, quando foram criadas as chamadas "terras devolutas", foi reservada uma faixa de terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, a qual, desde a Constituição Federal de 1891 (art. 64), sempre pertenceu à União. De fato, ainda que as Constituições de 1934 e 1937 tenham criado a faixa de segurança, com extensão de 100 e 150 km, nunca houve dúvida séria quanto ao domínio da União em relação à faixa de 66 km ao longo da fronteira do Brasil.. São imprescritíveis as ações que versem sobre bens públicos, com características de inalienabilidade e indisponibilidade, não sujeitas à aquisição por usucapião (Súmula nº 340 do STF, art. 200 do Decreto-lei nº 9.760 /46, art. 2º do novo Código Civil e art. 183 , § 3º da CF ).. A boa-fé dos posseiros que receberam a titularidade dominial por concessão do Estado não prevalece ao direito público inalienável.. A ratificação das alienações e das concessões de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras autorizada pela Lei n.º 4.947 /66 depende de requerimento da parte interessada, que deve ser instruído com alguns documentos específicos, a fim de instruir processo administrativo do INCRA, verificando-se se foram atendidas as condições previstas no Decreto-lei nº 1.414 /75. A ratificação não pode ser determinada por ser incompatível com a ação de usucapião.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 359622 PE 0010393-32.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. - Correto o julgamento simultâneo da oposição e da ação principal. Inteligência do artigo 59 do Código de Processo Civil . - A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, não podendo ser manejada pela União Federal em ação de usucapião de terreno de marinha por sua inegável qualidade de parte. - É admitido o usucapião do domínio útil de bens públicos, desde que seja comprovado o anterior aforamento do imóvel, visto que a ação de usucapião será oposta contra o enfiteuta, permanecendo a União como a nua propriedade. Inteligência da Súmula n.º 17 desta Corte. - Inexistindo prova do aforamento, torna-se impossível a aquisição do domínio útil diretamente do senhorio. - No que se refere à parcela livre ou alodial do imóvel, o reconhecimento da prescrição aquisitiva não afeta direito ou interesse da União. Nesse aspecto, a sentença não é passível de reexame necessário. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 359622 PE 2005.05.00.010393-7 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. - Correto o julgamento simultâneo da oposição e da ação principal. Inteligência do artigo 59 do Código de Processo Civil . - A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, não podendo ser manejada pela União Federal em ação de usucapião de terreno de marinha por sua inegável qualidade de parte. - É admitido o usucapião do domínio útil de bens públicos, desde que seja comprovado o anterior aforamento do imóvel, visto que a ação de usucapião será oposta contra o enfiteuta, permanecendo a União como a nua propriedade. Inteligência da Súmula n.º 17 desta Corte. - Inexistindo prova do aforamento, torna-se impossível a aquisição do domínio útil diretamente do senhorio. - No que se refere à parcela livre ou alodial do imóvel, o reconhecimento da prescrição aquisitiva não afeta direito ou interesse da União. Nesse aspecto, a sentença não é passível de reexame necessário. - Remessa oficial improvida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16658 MS 2005.016658-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: OPOSIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 367917 PE 2001.83.00.016535-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA. OPOSIÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. - A União Federal não pode oferecer oposição em ação de usucapião de domínio útil de terreno acrescido de marinha em razão da sua qualidade de parte e não de terceiro interessado. - Apelação e remessa improvidas.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3246384900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: Intervenção de terceiro. Oposição. Ação de usucapião. In admissibilidade. Apelante pode contestar a ação diretamente, haja vista que a citação em usucapião abrange inclusive terceiros desconhecidos. Falta de interesse de agir configurada. A usência de uma das condições da ação origina encerramento prematuro do feito sem alcançar o mérito. Apelo desprovido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5938914000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OPOSIÇÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO INADMISSIBILIDADE DEMANDA AQUISITIVA QUE É PROPOSTA EM FACE DA COLETIVIDADE OPOENTES LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DE RECEBIMENTO DA OPOSIÇÃO COMO CONTESTAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA OFERTA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 305628 PE 0024888-86.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/07/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. Pelo Decreto-lei n º 9.760 , de 05/09/46, os bens imóveis da União podem ser objeto de utilização em serviço público, locação, aforamento enfitêutico, cessão, ocupação legal, não se há falar em domínio direto e domínio útil, pois somente é admitida essa dualidade dominial no aforamento enfitêutico. Correto o julgamento simultâneo da oposição e da ação principal. Inteligência do artigo 59 do Código de Processo Civil . A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, não podendo ser manejada pela União Federal em ação de usucapião de terreno de marinha por sua inegável qualidade de parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito pela falta de interesse processual. No caso presente há loteamento e ocupação do imóvel sem existência de enfiteuse, situação que impede o deferimento do pleito de usucupião almejado pela parte autora. Remessa oficial improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/489792/oposicao-em-acao-de-usucapiao