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28 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340614 SC 2010/0149726-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 65 DA LOMAN .DIREITO À AJUDA DE CUSTO ANTE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recente jurisprudência desta Corte está firmada em que, naremoção do Magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-sepresente o interesse público, de modo que o Juiz faz jus à ajuda decusto prevista no art. 65 , I , da LOMAN . Precedentes: AgRg no Ag1.368.615/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2011, AgRg no Ag1.354.482/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.2.2011, AgRg no REsp.943.682/PA, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/CE), DJe 9.5.2011 e AgRg no REsp. 945.420/SC, Rel. Min. LAURITAVAZ, DJe 27.9.2010. 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163298 RS 2012/0068475-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REMOÇÃO DE MAGISTRADO A PEDIDO - ART. 65 DA LOMAN - DIREITO À AJUDA DE CUSTO RECONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC - AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que na remoção do magistrado, seja ela ex officio, seja a pedido, o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65 , I , da LOMAN . 2. Com base no entendimento proferido pelo STF na Questão de Ordem na AO 1.569, a União suscita, pela primeira vez, a incompetência absoluta do STJ para julgar o cabimento da ajuda de custo paga a magistrado, nos casos de remoção a pedido. 3. O STJ tem o entendimento consolidado de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam de prequestionamento para ser analisadas em recurso especial. 4. Não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, possibilitando a interposição de recurso especial, devendo ser afastada a aplicação da multa do artigo 557 , § 2º , do CPC . 5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastamento da multa processual.

Membro do MPF tem direito à ajuda de custo por remoção a pedido

É devido o pagamento de ajuda de custo a membro do Ministério Público Federal (MPF), por remoção... de concessão da ajuda de custo por remoção, referindo-se apenas à remoção de ofício, o relator... que dispõe em seu artigo 53 ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 05/07/2012

Membro do MPF tem direito a ajuda de custo por remoção a pedido

É devido o pagamento de ajuda de custo a membro do Ministério Público Federal (MPF), por remoção... de concessão da ajuda de custo por remoção, referindo-se apenas à remoção de ofício, o relator... que dispõe em seu artigo 53 ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 04/07/2012

Membro do MPF tem direito à ajuda de custo por remoção a pedido

É devido o pagamento de ajuda de custo a membro do Ministério Público Federal (MPF), por remoção... de concessão da ajuda de custo por remoção, referindo-se apenas à remoção de ofício, o relator... que dispõe em seu artigo 53 ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 03/07/2012

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24089 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI Nº 8.112 /90 E DOS DECRETOS Nº 1.445 /95 E 1.637 /95. A teor das normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido afastado de função comissionada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 963960 SC 2007/0147901-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.

Juiz tem direito à ajuda de custa na remoção

com efetiva mudança de domicílio, tem direito à ajuda de custo para compensar despesas...O juiz faz jus à ajuda de custo prevista no artigo 65 , I , da Loman , tanto na remoção ex officio... a omissão no tocante aos ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 14/03/2011

CJF - Membro do MPF tem direito à ajuda de custo por remoção a pedido

É devido o pagamento de ajuda de custo a membro do Ministério Público Federal (MPF), por remoção... de concessão da ajuda de custo por remoção, referindo-se apenas à remoção de ofício, o relator... que dispõe em seu artigo 53 ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 05/07/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 945420 SC 2007/0094092-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 65 DA LOMAN . DIREITO À AJUDA DE CUSTO. EXISTÊNCIA ANTE O INTERESSE PÚBLICO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que tanto na remoção ex officio, quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65 , inciso I , da LOMAN – Lei Complementar n.º 35 /79 –, porquanto em ambas está presente o interesse público. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :00065 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL MAGISTRADO - AJUDA DE CUSTO - DIREITO RECONHECIDO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/490014/direito-a-ajuda-de-custo