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30 de setembro de 2014
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TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2703 GO 0002703-17.2011.4.01.3503 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , CP . NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA PARTICULAR. CESSÃO FALSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO INDIREITO DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. O delito de estelionato exige para sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita. Assim, é necessária a presença do elemento subjetivo específico do tipo, consistente no dolo de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem. 2. A conduta não foi praticada em detrimento da Receita Federal, com a finalidade de levá-la a erro para obter vantagem indevida, mas, sim, em face de particular. O eventual prejuízo suportado pelo Fisco em decorrência dos fatos é causa relativamente independente. Competência, portanto, da Justiça Estadual.

Encontrado em: a competência para o processo e julgamento do crime do art. 171 , § 3º , do CP , imputado a CLEIDSON

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6683 MS 2002.60.00.006683-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA - PALAVRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - VERSÃO COESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, havendo provas no sentido de que o acusado ofereceu vantagem indevida para que os policiais rodoviários federais não efetuassem a apreensão do veículo e a sua prisão em flagrante, uma vez que fora surpreendido quando transportava veículo automotor que estava "depenado" e seria objeto de fraude contra a seguradora. II - Em se tratando de delito cometido sob as vestes da clandestinidade, como pode ser no caso de oferta de vantagem indevida para que servidor público federal se omita em relação a ato de ofício, a palavra dos policiais serve como fundamentação idônea para a imposição do decreto condenatório, desde que a versão apresentada seja coesa e sem maiores contradições, o que se verifica no presente caso. III - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20818 AC 2007/0029263-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 328 , PARÁGRAFO ÚNICO E 296 , § 1º , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO REFERENTE AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O AGENTE SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS (PRÓPRIOS). USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA. I - A resposta preliminar, de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e., aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal (Precedentes desta Corte). II - Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal , pois exige-se, na verdade, que o delito por ele, em tese, praticado seja funcional em que a condição de funcionário público é inerente à prática do crime (Precedente do Pretório Excelso). III - Da forma como está posta nos autos, para se acolher a alegação de que o recorrente “Ao emitir os atestados de conformidade do leite bovino destinado ao mercado boliviano, o fez seguindo autorização de seus superiores hierárquicos, sem ter a consciência da questionada ilicitude" (erro de proibição), seria imprescindível o exame do material fático-probatório existente nos autos, o que, à toda evidência, é medida inviável em sede de recurso ordinário em habeas corpus (Precedentes desta Corte)....

Encontrado em: PENAL RITO PARA APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO STJ - HC 35048 -SC, RESP 453489

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20818 AC 2007/0029263-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 328 , PARÁGRAFO ÚNICO E 296 , § 1º , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO REFERENTE AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O AGENTE SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS (PRÓPRIOS). USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA. I - A resposta preliminar, de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e., aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal (Precedentes desta Corte). II - Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal , pois exige-se, na verdade, que o delito por ele, em tese, praticado seja funcional em que a condição de funcionário público é inerente à prática do crime (Precedente do Pretório Excelso). III - Da forma como está posta nos autos, para se acolher a alegação de que o recorrente “Ao emitir os atestados de conformidade do leite bovino destinado ao mercado boliviano, o fez seguindo autorização de seus superiores hierárquicos, sem ter a consciência da questionada ilicitude" (erro de proibição), seria imprescindível o exame do material fático-probatório existente nos autos, o que, à toda evidência, é medida inviável em sede de recurso ordinário em habeas corpus (Precedentes desta Corte)....

Encontrado em: ART : 00326 ART : 00328 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL RITO PARA APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS

Lei no 10.467, de 11 de junho de 2002

Presidência da Republica

Acrescenta o Capítulo II- A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro ...

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação... estrangeiro retarda ou omite o ato de ...

TJ-SP - Apelação APL 2712965520108260000 SP 0271296-55.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: Apelação Criminal Crimes praticados por particular contra a administração pública e resistência MP requer a condenação nos termos da denúncia Impossibilidade Conjunto probatório frágil para lastrear decreto condenatório Apelo não provido.

TJ-SP - -.... 4425231620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: Habeas-corpus Crime praticado por particular contra a administração pública Desacato Processo teve declarada a extinção de punibilidade do paciente Expedido alvará de soltura em seu favor Cessação do gravame hostilizado Mera reiteração Ordem não conhecida.

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de ...

no exercício de suas funções; III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços... sanciono a seguinte lei: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir... da exigência, caracteriza a infração ...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4425231620108260000 SP 0442523-16.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: Habeas-corpus Crime praticado por particular contra a administração pública Desacato Processo teve declarada a extinção de punibilidade do paciente Expedido alvará de soltura em seu favor Cessação do gravame hostilizado Mera reiteração Ordem não conhecida.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 155066 SC 2006.015506-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - AGENTE QUE PROFERE PALAVRAS OFENSIVAS A POLICIAIS POR ATO DE OFÍCIO POR ELES ANTERIORMENTE PRATICADOS - FATO RELACIONADO À FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELAS VÍTIMAS - PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O COMETIMENTO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA"Dispensável à caracterização de desacato estar a vítima exercendo ato de ofício, bastando à tipificação do delito serem as contumélias dirigidas em razão das funções do ofendido" (JUTACRIM 28/326).PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EM FACE DO DELITO TER SIDO COMETIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL - TESE NÃO CARACTERIZADARECURSO DESPROVIDO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/490756/crime-praticado-por-particular