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28 de agosto de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5052520105040512 RS 0000505-25.2010.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. TERCEIRIZAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços deriva do fato de que o contratante tem o dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do contrato, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização, em especial da que se trata nestes autos, de natureza trabalhista. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. (...)

TJ-SP - Apelação APL 155933320108260224 SP 0015593-33.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Acidente típico Perda parcial da visão no olho esquerdo Maior esforço para realização da atividade de operador de máquinas que permite a concessão do auxílio-acidente Recurso provido para julgar a ação procedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044853190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TENOSSINOVITE E TENDINOPATIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. RELATIVIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Hipótese em que a moléstia ocupacional do demandante, bem como o nexo causal com sua atividade como operador de máquinas, restou comprovada pela análise do conjunto probatório. Evidenciada, outrossim, a incapacidade laboral do segurado, inobstante as conclusões do laudo pericial oficial, que restaram isoladas das demais provas dos autos. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. É devido auxílio-doença ao...

TJ-SP - Apelação APL 24016220088260431 SP 0002401-62.2008.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AUXÍLIO -DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCESSÃO DE ACIDENTE Sentença ?Extra Petita? Inocorrência Análise da matéria fática Incapacidade laboral aferida em perícia médica Redução funcional dos membros superiores (ombros) ? Nexo etiológico com a atividade de operador de máquinas e auxiliar de montagem e a lesão apresentada Art. 86 da Lei nº 8.213 /91 Benefício com termo inicial da alta médica Honorários advocatícios devidos Art. 20 § 3º do CPC - Sentença de procedência Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20973 SP 2006.03.99.020973-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC . AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR BRAÇAL/OPERADOR DE MÁQUINAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A disposição contida no artigo 557 do Código de Processo Civil , possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2 - Preservou-se o direito do Recorrente, insatisfeito com aquela decisão, de obter sua revisão pelo Colegiado, por meio da interposição do recurso de agravo, ou a reconsideração do decisum pelo próprio Relator, antes de ser levado o agravo para julgamento em mesa. 3 - Deve-se ressaltar que a aplicação do artigo em comento pressupõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, assegurou à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida caso o processo fosse julgado pelo Órgão Colegiado. 4 - Observa-se, então, que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência dominante, não merecendo acolhida a pretensão de reforma. 5 - No caso em tela, a sentença reconheceu o período de 01/05/77 a 28/04/95 como tempo de serviço realizado em condições especiais, eis que o autor desempenhava a atividade de operador de máquinas, executando conserto e manutenção em estradas, com enquadramento no item 2.4.2 do Decreto 83.080 /79. O autor juntou o formulário de fls. 62, o qual corrobora o desempenho da atividade. 6 - Ressalte-se que, apesar de não poder ser computado o período em razão do ruído ante a inexistência de laudo técnico, este pode ser enquadrado como especial em razão da atividade de tratorista, a qual é equiparada a motorista, consoante códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79. 7 - Agravo legal improvido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 916320105040015 RS 0000091-63.2010.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que a prova oral revela que os registros de horário não refletiam a efetiva jornada de trabalho cumprida, porquanto não permitida a consignação integral das horas extras laboradas. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Presente que a prova pericial concluiu pela existência de condições periculosas ao longo de todo o contrato de trabalho, não se justifica o limite da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade somente quando houve atividade de operação de máquina empilhadeira, pois a prestação dos demais serviços se deu em área de risco diante da existência do depósito de GLP no S do prédio do setor de armazenamento de mercadorias. Recurso provido. (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2897 SP 0002897-08.2007.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Embora o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade do autor, afirma que ele é portador degeneração discal lombar e que precisa de acompanhamento com ortopedista, referindo sentir dores lombares e dores com diminuição da força muscular em membros inferiores. Assim, levando em conta as moléstias que apresenta, bem como sua idade - 48 anos, não há como exigir que o autor retorne a sua atividade de operador de máquinas, ou encontre uma atividade de natureza leve que lhe garanta a subsistência, justificando, portanto, a concessão do benefício. - Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3860 MS 0003860-03.1998.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA OCORRIDAS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.212 /91. 1. Tanto o art. 204 do Código tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830 /80 estabelecem a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. Antes do advento da Lei n. 8.212 /91, as contribuições à Previdência Social dividiam-se em urbana e rural. Assim, competia ao empregador enquadrar seus funcionários em atividades de natureza rural ou urbana, por seu próprio turno. 3. Os precedentes desta corte convergem no sentido de que a atividade de tratorista possui natureza rural, em função da própria natureza do labor, e, de outro lado, a atividade de operador de máquina configura-se como de natureza urbana (TRF da 3ª região, AC n. 547.659, Des. Fed. Johnsom Di Salvo, unânime, j. 14.02.12; TRF da 3ª região, AC n. 299.770, Juiz convocado Silva Neto, unânime, j. 17.09.08). 4. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 99001520085040511 RS 0009900-15.2008.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: CARÊNCIA DE AÇAO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Para a configuração da carência de ação por ilegitimidade de parte mister que a ação tenha sido ajuizada contra pessoa distinta daquela contra a qual é buscado o provimento judicial, o que usualmente ocorre por erro quanto à qualificação. Esse, contudo, não é o caso dos autos, porquanto o reclamante tem por fim exatamente a condenação subsidiária do recorrente. Se realmente é cabível ou não tal condenação solidária é questão de mérito a ser apreciada no item específico. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. TERCEIRIZAÇAO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços deriva do fato de que o contratante tem o dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do contrato, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização, em especial da que se trata nestes autos, de natureza trabalhista. Aplicação da Súmula 331, IV, do (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 593 593/2004-302-04-40.6 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada ofensa ao artigo 192 da CLT , há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Não viola os artigos 195 e 818 da CLT , 333 , I , do CPC decisão regional que reconhece que o autor, no período em que laborou no setor de prensas de solados, nas atividades de operador de máquina de prensar solados de borracha a quente, permanecia exposto a vapores de hidrocarbonetos, provenientes do processo de vulcanização da matéria-prima utilizada, caracterizando tal atividade como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo nº 13 da Portaria de nº 3.214/78, bem como a substâncias químicas oriundas do processo de fabricação da borracha que provocam alterações na genética celular, dentre as quais nitrosaminas e benzopireno, classificadas como insalubres em grau máximo, de acordo com a mencionada Portaria, razão pela qual fazia jus ao adicional correlato. Incidência do óbice na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Divergência jurisprudencial inespecífica. Óbice da Súmula nº 296. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante nº 4, assentou, em sua redação, ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador a ser utilizada para a base de cálculo relativa ao adicional de insalubridade. E mais, apesar de reconhecer tal inconstitucionalidade, a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão pela qual, outra não pode ser a solução da controvérsia senão a permanência da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de salário profissional strictu sensu , até a edição de Lei dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo que incidirá sobre o adicional em questão. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

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